Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

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Com relação a formas e sistemas de governo, julgue o item seguinte.

No sistema parlamentarista de governo, existe distinção entre o chefe de Estado e o chefe de governo. A chefia do Estado é exercida pelo presidente da República, e a chefia do governo, pelo primeiro ministro.

  • C. Certo
  • E. Errado

As competências privativas do presidente da República não incluem o(a)

  • A.

    veto a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional.

  • B.

    suspensão da execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

  • C.

    decretação de intervenção federal.

  • D.

    exoneração de ministros de Estado.

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.

Se um governador de estado for aprovado em concurso público, poderá tomar posse, mesmo que não entre em exercício devido a licença para o exercício de mandato eletivo.

  • C. Certo
  • E. Errado

Acerca dos direitos e deveres fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens a seguir. A norma constitucional que proíbe tratamento normativo discriminatório, em razão da idade, para efeito de ingresso no serviço público tem caráter absoluto, sendo ilegítima, em conseqüência, a estipulação de exigência de ordem etária, ainda que esta decorra da natureza e do conteúdo ocupacional do cargo público a ser provido.

  • C. Certo
  • E. Errado

Em relação à segurança pública e à sua organização, assinale a opção incorreta.

  • A. A eventual atribuição da função de radiopatrulha aérea à polícia militar é constitucional, embora a polícia aeroportuária seja de competência privativa da União, pois o âmbito de atuação desta não se confunde com o policiamento ostensivo do espaço aéreo.
  • B. Como os princípios da unidade e da indivisibilidade não regem a polícia civil e a militar, seria constitucional a inclusão de uma coordenadoria-geral de perícias entre os órgãos de segurança pública dos estados.
  • C. Os estados-membros devem obediência às regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas na Constituição Federal, de modo que a gestão da segurança pública, como parte integrante da administração pública, pode não ser prevista na constituição dos estados como uma atribuição privativa do respectivo governador.
  • D. Como a segurança pública, dever do Estado e direito de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, ela só pode ser sustentada pelos impostos, e não, por taxas, mesmo se for solicitada por particular para a sua segurança ou para a de terceiros, a título preventivo, ainda que em evento aberto ao público.

Acerca dos direitos e deveres fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens a seguir. A garantia do devido processo legal também serve à proteção do direito de propriedade. Assim, a União, mesmo tratando-se da execução e implementação de programa de reforma agrária, não pode ser dispensada da obrigação de respeitar, durante a atividade de expropriação, por interesse social, os princípios constitucionais acerca da propriedade.

  • C. Certo
  • E. Errado

Os membros do TSE que são escolhidos entre advogados de notável saber jurídico são nomeados pelo presidente

  • A.

    da República.

  • B.

    do Superior Tribunal Federal (STF).

  • C.

    da Ordem dos Advogados do Brasil.

  • D.

    do TSE.

Acerca dos direitos e deveres fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens a seguir. Regulamento de concurso público que, destinado a preencher cargos de órgão federal, para locais diversos, determine que a classificação se faça por unidade da Federação não ofende o princípio da igualdade, ainda que disso resulte que um candidato se classifique em uma das unidades com nota inferior à de outra, em que não alcançaria a mesma classificação.

  • C. Certo
  • E. Errado

Um jornal noticiou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) elegeu, entre seus componentes, cinco juízes para comporem o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Essa afirmação é incompatível com o direito brasileiro porque

  • A.

    o TSE não conta, em sua composição, com membros do STJ.

  • B.

    há, no TSE, apenas dois integrantes do STJ.

  • C.

    os membros do STJ que fazem parte do TSE são escolhidos pelo presidente da República.

  • D.

    os membros do STJ que fazem parte do TSE são eleitos pelo próprio TSE.

A Constituição Federal (CF) assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, considerando que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os seguintes itens.

No Brasil, não há pena de banimento.

  • C. Certo
  • E. Errado
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