Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da seguridade social e dos direitos sociais, julgue os itens seguintes.

É vedado à União instituir benefício de seguridade social sem a expressa indicação da sua fonte de custeio.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Ministério Público no Brasil, julgue os itens que se seguem.

O Ministério Público Federal é constituído pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Ministério Público Militar, e o Ministério Público dos Estados, pelos ministérios públicos instituídos em cada unidade da Federação e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue os itens a seguir.

Promover ação penal pública é competência privativa do Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na ordem econômica estabelecida na Constituição Federal e na legislação em vigor, julgue os itens a seguir. A atual ordem jurídico-econômica prevê a possibilidade de a lei conceder proteção e benefícios especiais temporários a empresa brasileira de capital nacional para que esta desenvolva atividades consideradas estratégicas para a defesa nacional ou imprescindíveis ao desenvolvimento do país.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da seguridade social e dos direitos sociais, julgue os itens seguintes.

É dever do Estado brasileiro propiciar a participação do povo, mediante organizações representativas, na formulação das políticas de assistência social.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle de constitucionalidade.

Regulamentos ou resoluções do Poder Executivo Federal não poderão ser invalidados pelo Poder Judiciário por via da ação direta de inconstitucionalidade quando contrariarem a Constituição Federal, uma vez que esse instrumento só é aplicável quando uma lei violar a Constituição.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à organização do Estado e aos poderes da República, assinale a opção correta.

• A.

  É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios subvencionar cultos religiosos ou igrejas ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

• B.

  A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo princípio majoritário, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal.

• C.

  O Senado Federal compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.

• D.

  A falta de assiduidade às sessões legislativas não figura entre as causas de perda de mandato de deputado ou senador da República previstas na Constituição Federal.

Com base na ordem econômica estabelecida na Constituição Federal e na legislação em vigor, julgue os itens a seguir. Uma das práticas a serem combatidas pelos órgãos de defesa do direito econômico é a concentração de mercado, conforme previsto na lei antitruste.

• C. Certo
• E. Errado

Cada um dos próximos itens é composto por uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A União promoveu campanha publicitária na televisão, com o objetivo de divulgar que têm direito a um salário mínimo mensal todos os idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Nessa situação, a referida campanha caracteriza cumprimento pelo Estado brasileiro do dever de conferir ampla divulgação aos benefícios ligados à assistência social e aos respectivos critérios de concessão.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle de constitucionalidade.

Tribunais de justiça dos estados poderão exercer o controle de constitucionalidade no caso de lei ou ato normativo estadual ou municipal que contrarie a Constituição do Estado.

• C. Certo
• E. Errado