Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Todas as terras devolutas pertencem à União.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência ao campo de interesse do orçamento público, julgue os itens seguintes.

Pode-se definir imposto como a obrigação pecuniária do cidadão perante o Estado, independentemente da prestação de uma atividade ou um serviço específico, devendo essa obrigação ser de natureza geral e indivisível e não ter caráter punitivo.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao direito constitucional, julgue os itens subseqüentes. A idéia de planejamento estatal é correlata ao conceito de constituição dirigente, uma vez que esta pode ser considerada como uma constituição que enuncia diretrizes, programas e fins a serem concretizados pelo Estado.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos direitos políticos, julgue os próximos itens.

Considere que Bertha, bióloga de nacionalidade suíça, é professora em uma universidade federal brasileira e vive no Brasil há 10 anos. Nessa situação, Bertha está autorizada a se alistar como eleitora e a se candidatar a cargo público eletivo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das competências do STJ, assinale a opção incorreta.

• A. As competências do STJ estão enumeradas taxativamente na Constituição, e apenas uma emenda constitucional pode ampliá-las.
• B. Compete originariamente ao STJ processar e julgar governador de estado acusado da prática de crime comum.
• C. Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, entre autoridades judiciárias de um estado e administrativas de outro ou do DF, e entre as deste e as da União.
• D. No mandado de segurança decidido em única instância por tribunal estadual, o recurso cabível, independentemente de versar ou não matéria constitucional, é o recurso extraordinário, para o STJ.

Em relação ao direito constitucional, julgue os itens subseqüentes. Os programas desenvolvidos pelo Estado de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes portadoras do vírus HIV/AIDS visam garantir o direito à saúde, que constitui conseqüência constitucional indissociável do direito à vida.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Ministério Público e da competência dos tribunais superiores, julgue os itens seguintes.

O STF é competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de órgão colegiado do Ministério Público da União, presidido pelo procurador-geral da República

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao direito constitucional, julgue os itens subseqüentes. O efeito vinculante de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal alcança o legislador, que não pode editar nova lei com idêntico conteúdo normativo, dado que, assim, ofenderia a autoridade daquela decisão.

• C. Certo
• E. Errado

Cada um dos próximos itens é composto por uma situação hipotética, seguida de uma afirmação a ser julgada.

Um deputado federal apresentou proposta de emenda constitucional determinando o reexame, pelo Supremo Tribunal Federal, dos processos judiciais transitados em julgado nos últimos cinco anos, nos quais a União tenha sido condenada a pagar indenizações superiores a um milhão de reais. Nessa situação, o referido projeto é incompatível com a Constituição da República.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da tributação e do orçamento, bem como da ordem econômica e financeira, julgue os itens seguintes. A atividade econômica, segundo as disposições constitucionais, está subordinada, entre outros princípios gerais, àquele que privilegia a defesa do meio ambiente, que traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral.

• C. Certo
• E. Errado