Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação ao direito constitucional, julgue os itens subseqüentes. A garantia constitucional que veda a adoção das penas perpétuas não incide sobre a medida de segurança, pois a esta não cabe limitação de tempo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da tributação e do orçamento, bem como da ordem econômica e financeira, julgue os itens seguintes. A Constituição Federal instituiu uma separação jurídica entre a propriedade do solo e a propriedade mineral e atribuiu à União a titularidade da propriedade mineral, para o efeito de exploração econômica ou de aproveitamento industrial.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos ao Congresso Nacional.

Tanto a incorporação quanto o desmembramento ou subdivisão de território ou estado são atribuições do Congresso Nacional sujeitas à sanção do presidente da República e ouvidas as respectivas assembléias legislativas.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na ordem econômica estabelecida na Constituição Federal e na legislação em vigor, julgue os itens a seguir. Entre os princípios gerais da ordem econômica brasileira, inclui-se a concessão de tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na ordem econômica estabelecida na Constituição Federal e na legislação em vigor, julgue os itens a seguir. Uma das formas de o Estado intervir na atividade econômica é a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). No caso brasileiro, existe uma única CIDE, que é a incidente sobre a produção e comercialização de petróleo e derivados.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.

Dentro da República Federativa do Brasil, a União é o ente federativo de maior hierarquia.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos serviços notariais, julgue os próximos itens.

Embora os emolumentos se prestem a remunerar serviços públicos, eles não têm a natureza de taxa.

• C. Certo
• E. Errado

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito. Os fundamentos da República Federativa do Brasil expressamente indicados na Constituição Federal incluem a

• A.

  autodeterminação dos povos e o repúdio ao terrorismo.

• B.

  defesa da paz e a solução pacífica dos conflitos.

• C.

  independência nacional e a não-intervenção.

• D.

  cidadania e a dignidade da pessoa humana.

A respeito dos serviços notariais, julgue os próximos itens.

A vinculação existente entre os emolumentos cobrados e a sua destinação aos serviços prestados impede que parte da sua arrecadação seja destinada a fundo especial para o aperfeiçoamento das atividades de juizados especiais cíveis e criminais.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos serviços notariais, julgue os próximos itens.

O produto de custas e emolumentos não pode ser destinado ao custeio de entidades meramente privadas, como, por exemplo, caixas de assistência a advogados.

• C. Certo
• E. Errado