Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da seguridade social e dos direitos sociais, julgue os itens seguintes.

Somente têm direito a utilizar gratuitamente o Sistema Único de Saúde os cidadãos brasileiros que contribuem regularmente para a previdência social, bem como seus dependentes.

• C. Certo
• E. Errado

A charge representa a revolta do povo diante da situação precária em que vive.

• A. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios, sendo, nos termos da Constituição Federal, autônomos somente a União e o DF.
• B. Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem depende de consulta prévia mediante plebiscito às populações dos estados envolvidos, não sendo necessária aprovação do Congresso Nacional.
• C. É permitido à União, mas não aos estados e municípios, estabelecer, incondicionalmente, cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou aliança.
• D. Os estados podem, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Acerca da seguridade social e dos direitos sociais, julgue os itens seguintes.

O programa Bolsa-Família confere benefício fixo de um salário mínimo para famílias em situação de extrema pobreza.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Os servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo são estáveis desde o momento em que entram em efetivo exercício.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue os itens a seguir.

É vedado aos juízes exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo atividades político-partidárias.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Na Constituição da República, servidor público e empregado público são expressões sinônimas.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à teoria geral das constituições, julgue os próximos itens. A interpretação conforme aplica-se quando, diante de pelo menos duas interpretações possíveis, somente uma ou algumas são compatíveis com o texto constitucional, não havendo necessidade de supressão do texto da norma interpretada.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.

A Constituição da República estabelece a necessidade de haver um regime jurídico único para os servidores públicos de toda a administração federal.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta acerca dos direitos fundamentais.

• A.

  A propriedade é um direito social, e não fundamental.

• B.

  Os direitos e garantias individuais só podem ser invocados contra o Estado, pois foram concebidos em relação a ele.

• C.

  Não há garantia constitucional, no âmbito judicial e administrativo, à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade da sua tramitação.

• D.

  As normas definidoras dos direitos fundamentais têm aplicação imediata.

Julgue os itens seguintes, a respeito da organização do Estado brasileiro. Suponha que a população de determinado estado brasileiro deseje desmembrá-lo, por razões de política fiscal. Nesse caso, será imprescindível a aprovação da população diretamente interessada, mediante a convocação de plebiscito, e a elaboração de lei complementar, pelo Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado