Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Cada um dos próximos itens é composto por uma situação hipotética, seguida de uma afirmação a ser julgada.

Augusto é servidor público federal, ocupante de cargo de provimento efetivo. Nessa situação, Augusto tem direito a irredutibilidade de vencimentos e, por isso, a Constituição da República lhe garante direito a incorporar a seu salário os valores das gratificações que lhes sejam concedidas em função do exercício de funções de confiança.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do que versa a Constituição Federal (CF) a respeito da educação brasileira, julgue os itens que se seguem.

I A CF estabelece a obrigatoriedade de elaboração de um plano nacional de educação com o objetivo de integrar as ações do poder público com vistas à universalização do atendimento escolar.

II No princípio da autonomia das universidades fixado pela CF, não se inclui a autonomia da gestão patrimonial, visto ser a universidade uma instituição federal e o MEC ser o órgão responsável por sua manutenção e desenvolvimento.

III Conforme estabelecido na CF, deverá ser aplicado na educação, pela União e por estados e municípios, respectivamente, um percentual mínimo de 18% e 25% da receita resultante de impostos, incluindo-se os recursos do salário-educação.

IV A CF prevê a possibilidade de coexistência de instituições públicas e privadas de ensino, desde que observadas as condições estabelecidas em lei.

Estão certos apenas os itens

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. II e IV.

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.

Ao presidente da República somente é permitido editar medidas provisórias para regular matérias que sejam simultaneamente urgentes e relevantes.

• C. Certo
• E. Errado

O dispositivo constitucional que veda a inclusão, na lei orçamentária anual, de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa caracteriza o que a doutrina consagrou como o princípio da

• A.

  universalidade.

• B.

  objetividade.

• C.

  especialização.

• D.

  exclusividade.

Se o Congresso Nacional aprovasse lei federal determinando que o voto passaria a ser facultativo para todos os eleitores brasileiros, esse dispositivo seria

• A. constitucional.
• B.

  inconstitucional, por tratar-se de matéria exclusiva de lei complementar.

• C. inconstitucional, por violar cláusula pétrea.
• D.

  inconstitucional, pois essa modificação no direito brasileiro demandaria a edição de emenda à Constituição da República.

Acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

• A.

  O Poder Judiciário tem a função de implementação das políticas governamentais.

• B.

  A atividade jurisdicional no Brasil é monopólio do poder público.

• C.

  O Poder Judiciário manifesta-se de ofício nos conflitos entre os entes de direito público, ainda que não seja provocado.

• D.

  Após o ingresso na carreira da magistratura, os juízes serão promovidos para as instâncias superiores seguindo sempre a regra da antiguidade.

Julgue os itens a seguir segundo a Constituição Federal.

Supondo-se que exista um tratado celebrado entre Brasil e Portugal conferindo ampla reciprocidade de direitos entre os seus nacionais, é correto afirmar que um cidadão português que resida a nove meses no Brasil possui o direito de se alistar como eleitor no Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle de constitucionalidade e da interpretação constitucional, julgue os itens seguintes. A interpretação constitucional não se diferencia da interpretação do chamado direito comum.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da tributação e do orçamento, bem como da ordem econômica e financeira, julgue os itens seguintes. A fiscalização de atividades poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, quando exercida por órgão ambiental, pode ser hipótese de incidência de taxa, desde que haja previsão legal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico dos loteamentos e dos zoneamentos

Se um estabelecimento for considerado irregular por estar em descompasso com as previsões do plano diretor municipal, a administração pública pode efetivar diretamente, sem a necessidade da prévia interferência do Poder Judiciário, a execução coercitiva de seu fechamento

• C. Certo
• E. Errado