Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto ao direito financeiro, julgue os itens seguintes. A União detém a competência exclusiva para legislar sobre direito financeiro.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que o STF aprovou e fez publicar na imprensa oficial uma súmula vinculante em matéria constitucional eleitoral. Nessa situação,

• A.

  o STF extrapolou suas competências, pois a Constituição da República não permite a edição de súmulas vinculantes.

• B.

  o STF extrapolou suas competências, porque a edição de súmulas vinculantes sobre matéria eleitoral é uma competência exclusiva do TSE.

• C.

  a referida súmula vincula o TSE e todos os tribunais regionais eleitorais (TREs).

• D.

  a referida súmula não vincula a administração pública, porque o efeito vinculante das súmulas do STF somente é extensível ao Poder Judiciário.

Julgue os itens subseqüentes à luz da Constituição Federal.

O Ministério Público, a advocacia e a defensoria pública constituem funções essenciais à justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que o STF aprovou e fez publicar na imprensa oficial uma súmula vinculante em matéria constitucional eleitoral. Nessa situação,

• A.

  o STF extrapolou suas competências, pois a Constituição da República não permite a edição de súmulas vinculantes.

• B.

  o STF extrapolou suas competências, porque a edição de súmulas vinculantes sobre matéria eleitoral é uma competência exclusiva do TSE.

• C.

  a referida súmula vincula o TSE e todos os tribunais regionais eleitorais (TREs).

• D.

  a referida súmula não vincula a administração pública, porque o efeito vinculante das súmulas do STF somente é extensível ao Poder Judiciário.

Acerca do controle de constitucionalidade e da interpretação constitucional, julgue os itens seguintes. A figura do amicus curiae permite à Corte Suprema converter o processo aparentemente subjetivo de controle de constitucionalidade em um processo verdadeiramente objetivo (no sentido de um processo que interessa a todos), no qual se assegura a participação das mais diversas pessoas e entidades.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e garantias individuais, julgue os seguintes itens.

Embora sejam livres a manifestação do pensamento e a expressão da atividade intelectual e artística, é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem do indivíduo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, julgue os itens seguintes.

O Brasil constitui-se como um Estado Democrático de Direito fundamentado na soberania, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, no pluralismo político e na liberdade de expressão.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional brasileiro e de sua história, julgue os itens a seguir. No texto original da Constituição da República de 1988, a ação direta de inconstitucionalidade tinha como único titular o procurador-geral da República. Porém, emendas constitucionais realizadas em meados da década passada ampliaram o rol das pessoas legitimadas para propor esse tipo de ação, que passou a abranger, entre outros, o presidente da República, os membros do Congresso Nacional, os governadores de estado e os chefes dos Ministérios Públicos estaduais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e garantias individuais, julgue os seguintes itens.

São crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia: prática de tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo, sonegação fiscal e crimes hediondos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, julgue os itens seguintes.

A construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

• C. Certo
• E. Errado