Lista completa de Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
Direito Constitucional - Direitos Políticos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Moacir é analfabeto e tem vinte anos de idade. Nessa situação, é vedado a Moacir eleger-se vereador na cidade onde mora.
Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
A administração financeira e orçamentária brasileira é regida por uma série de normas legais e infralegais, embasadas na própria Constituição Federal, que criam uma série de institutos e estabelecem conceitos e procedimentos. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Além disso,é vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observar essa regra, no que se refere aos impostos.
Direito Constitucional - Do Presidente e do Vice-Presidente da República - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Com relação aos Poderes da República e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes. Considere que o presidente da República, na presença de policiais que o escoltavam, tenha cometido uma tentativa de homicídio contra um servidor. Nessa situação, mesmo tendo presenciado o delito, os policiais não poderão efetuar a prisão em flagrante do presidente da República.
Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao direito tributário nacional, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Determinado estado da Federação declarou estado de calamidade pública, em razão de fortes chuvas que assolaram referida unidade federativa. Nessa situação, o governo local poderá instituir empréstimo compulsório, mediante lei complementar, para atender a despesas extraordinárias decorrentes do mencionado acontecimento.
Direito Constitucional - Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Acerca do direito constitucional, julgue os itens seguir.
O cristianismo é a religião oficial do Estado brasileiro.
Direito Constitucional - Do Congresso Nacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Com relação aos Poderes da República e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes. Considere que uma agência reguladora, ao editar um ato regulamentar, tenha criado uma obrigação não prevista em lei. Nessa situação, compete ao Senado Federal sustar o referido ato.
Direito Constitucional - Advocacia Geral da União (AGU) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Com relação aos Poderes da República e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes. Cabe à Advocacia-Geral da União a representação judicial e extrajudicial não apenas do Poder Executivo, mas também dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes.
A Constituição Federal atribuiu competência tributária aos estados-membros para instituir imposto sobre importação de produtos. Assim, quaisquer alterações de competência só serão admissíveis por meio de emenda constitucional, não se permitindo que o princípio da Federação seja abalado por modificações advindas da vontade do legislador infraconstitucional.Direito Constitucional - Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
O art. 39 da Constituição Federal estabelece que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios estão obrigados a instituir, no âmbito de sua organização, regime jurídico único para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas, no sentido de uniformizar o regime aplicável a todos os servidores de uma mesma entidade federativa. Essa obrigatoriedade do regime jurídico único foi extinta pela Emenda Constitucional n.º 19/1998 e muitas outras alterações foram introduzidas. Acerca de dispositivos constitucionais, julgue os itens que se seguem.
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Após a posse, o servidor fica sujeito ao estágio probatório por um período de três anos.
Direito Constitucional - Do Presidente e do Vice-Presidente da República - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Julgue os itens a seguir.
O presidente da República, na vigência de seu mandato, só responde a processo por crime comum perante o STF se, concorrentemente, a Câmara dos Deputados admitir a acusação, por quorum qualificado; o STF receber a denúncia ou queixa-crime contra o presidente; e o crime por ele cometido não decorrer de ato estranho ao exercício de suas funções.
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