Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

 Um servidor, responsável pelo suprimento de fundos do setor onde trabalha, utilizou parte do dinheiro que administrava em benefício próprio.

Nessa situação, cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU) apreciar e julgar as contas do referido administrador, sem que possa ser a matéria apreciada pelo Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do presidente da República, julgue os seguintes itens.

Na celebração de tratados internacionais, o presidente da República atua como chefe de Estado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Rodrigo é um fazendeiro que, com o objetivo de obter dinheiro para pagar uma dívida, vendeu sua máquina colhedora a seu vizinho Pedro.

Nessa situação, Pedro tem perante Rodrigo todos os direitos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive o de desistir da compra, no prazo de sete dias.

• C. Certo
• E. Errado

estado-membro da Federação editou, em fevereiro de 2004, lei que autorizou a constituição de uma sociedade de economia mista, tendo por objetivo efetuar a exploração de instalações portuárias marítimas, fluviais e lacustres localizadas naquele estado e a prestação de serviços correlatos. A mesma lei instituiu uma taxa de melhoramento de portos, exigível em razão do desembarque, nos portos daquele estado-membro, de mercadorias oriundas de outros países.

 Considerando a situação hipotética descrita e os assuntos a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.

Por força de dispositivo constante da Constituição da República, a sociedade de economia mista em questão responderá objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens que se seguem.

O TCU, como órgão auxiliar do Congresso Nacional, acerca do exercício do controle externo, possui poder próprio de julgamento de contas públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do presidente da República, julgue os seguintes itens.

O presidente da República não é um servidor público, mas um agente político.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, das noções de cidadania e do direito do consumidor, julgue os itens a seguir.

As empresas estatais concessionárias de serviços públicos não são submetidas ao Código de Defesa do Consumidor.

• C. Certo
• E. Errado

estado-membro da Federação editou, em fevereiro de 2004, lei que autorizou a constituição de uma sociedade de economia mista, tendo por objetivo efetuar a exploração de instalações portuárias marítimas, fluviais e lacustres localizadas naquele estado e a prestação de serviços correlatos. A mesma lei instituiu uma taxa de melhoramento de portos, exigível em razão do desembarque, nos portos daquele estado-membro, de mercadorias oriundas de outros países.

 Considerando a situação hipotética descrita e os assuntos a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.

Considerando que a empresa mencionada no texto será exploradora de atividade econômica, ela estará sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, não havendo necessidade da adoção de procedimento licitatório para a compra de bens e contratação de obras e serviços, enquanto não for editada lei complementar prevista na Constituição da República, devendo a empresa apenas observar os princípios da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens que se seguem.

Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, embora não integrem o Poder Judiciário, os tribunais de contas, no desempenho de suas atribuições, podem afastar a aplicação de uma lei, por entendê-la contrária à Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

estado-membro da Federação editou, em fevereiro de 2004, lei que autorizou a constituição de uma sociedade de economia mista, tendo por objetivo efetuar a exploração de instalações portuárias marítimas, fluviais e lacustres localizadas naquele estado e a prestação de serviços correlatos. A mesma lei instituiu uma taxa de melhoramento de portos, exigível em razão do desembarque, nos portos daquele estado-membro, de mercadorias oriundas de outros países.

 Considerando a situação hipotética descrita e os assuntos a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.

Aos empregados da sociedade de economia mista referida é assegurada, pela Constituição da República, a aposentadoria pelo regime geral da previdência social aos 35 anos de contribuição, se homem, e aos 30 anos de contribuição, se mulher, independentemente da idade do segurado ou da época de filiação a esse regime.

• C. Certo
• E. Errado