Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à repartição de receitas tributárias, julgue o item abaixo.

A União deve repassar um percentual, estabelecido na Constituição Federal, do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível para o DF, recurso esse que deve ser destinado ao financiamento de projetos ambientais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das normas relativas à aposentadoria na administração pública, julgue os itens seguintes.

Um professor de ensino médio que se aposentar voluntariamente, com a idade mínima exigida para aposentadoria integral, na data em que for investido em cargo técnico da administração pública, poderá acumular os proventos da inatividade com a remuneração do cargo efetivo e, sendo aposentado compulsoriamente, por idade, nesse cargo, poderá acumular os proventos da inatividade de professor com os proventos da inatividade como servidor público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, acerca da organização do Estado brasileiro e dos seus poderes.

São bens da união os recursos minerais, inclusive o ouro e as pedras preciosas existentes no subsolo de imóveis de propriedade particular.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a garantia fundamental da inviolabilidade do sigilo de correspondência e de comunicações telegráficas, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética

João foi condenado a pena de 30 anos de prisão por tráfico de drogas e outros crimes. Líder do tráfico de drogas na favela ABC da capital de seu estado, João está cumprindo a pena no presídio HG.

 Nessa situação, a administração do presídio poderá, com fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional e de preservação da ordem jurídica, excepcionalmente, violar as correspondências de João.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das normas relativas à aposentadoria na administração pública, julgue os itens seguintes.

Os servidores de carreira que estiverem em atividade na administração pública na data da promulgação da lei que instituir o regime de previdência complementar dos servidores titulares de cargo efetivos terão o valor de suas aposentadorias limitado ao valor máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da limitação do poder de tributar, julgue os itens seguintes.

A previsão de que haja correção monetária na base de cálculo deve ser prevista em lei, não se exigindo que a lei estabeleça o indexador.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das normas relativas à aposentadoria na administração pública, julgue os itens seguintes.

Os servidores que permanecerem em atividade após completarem as exigências constitucionais para a aposentadoria voluntária farão jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até atingirem a idade de aposentadoria compulsória.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios e limitações do poder de tributar.

O princípio da imunidade recíproca é garantia do princípio federativo, já que o poder de tributar compreende o poder de destruir.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, referente à Constituição Federal de 1988, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Antônio é dono de uma pequena propriedade rural, assim definida em lei, no município de Manaus – AM, e nela trabalha com sua família. Nessa situação, o referido imóvel não poderá ser objeto de penhora para pagamento de um empréstimo bancário, feito por Antônio no Banco da Amazônia (BASA), com o propósito de nele desempenhar determinada atividade produtiva.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das normas relativas à aposentadoria na administração pública, julgue os itens seguintes.

Caso seja extinto o cargo em que esteja lotado um servidor estável, este ficará em disponibilidade com remuneração integral, até que seja aproveitado em outro cargo.

• C. Certo
• E. Errado