Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação aos princípios orçamentários fundamentais, julgue os itens a seguir.

São princípios orçamentários fundamentais: a legalidade, a periodicidade, a exclusividade, a unidade e a universalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Helman Hesser, brasileiro naturalizado, com 40 anos de idade, ingressou com uma ação popular contra o presidente de uma empresa pública federal, exploradora de determinado porto marítimo. O autor da ação alega que a empresa, sob o argumento de realizar obras com vistas à modernização do porto, teria celebrado um contrato cujo objeto, se cumprido, poderia descaracterizar e até mesmo destruir bens tombados pelo patrimônio histórico e cultural.

Acerca da situação hipotética descrita, julgue os itens a seguir.

Salvo os casos previstos na Constituição da República, não pode haver distinção entre brasileiros natos e naturalizados; em razão desse fato, Helman Hesser não pode ser extraditado, salvo se tiver cancelada a sua naturalização, por sentença judicial, em virtude do exercício de atividade considerada nociva ao interesse nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos administrativo, constitucional e eleitoral.

Não integram o poder judiciário os membros do Ministério Público que oficiam perante o TRE/AL.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e deveres dos servidores públicos do HEMOPA, julgue os itens que se seguem.

Todo servidor do HEMOPA tem obrigação de filiar-se ao sindicato de servidores públicos correspondente à função por ele desempenhada.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das chamadas de projetos de pesquisa via editais, freqüentemente empregadas pelas instituições do sistema de ciência e tecnologia, em cumprimento ao que preceituam os artigos 218 e 219 da Constituição Federal, julgue os itens subseqüentes.

Não é garantida a apropriação dos resultados das pesquisas por parte do governo e(ou) das empresas, porque seus resultados são imprevisíveis.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Os terrenos de marinha localizados em território cearense são bens da União.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as regras pertinentes aos direitos humanos e humanitários, julgue os itens que se seguem.

O direito de Haia rege as condutas, métodos e meios adotados em operações militares.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos princípios orçamentários fundamentais, julgue os itens a seguir.

O princípio da universalidade funciona de forma integrada com o da unidade e determina que o orçamento deve abranger todo o universo das receitas a serem arrecadadas e das despesas a serem executadas pelo Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens subseqüentes.

A Constituição da República determina que, nas instituições públicas de ensino, a gratuidade é obrigatória para o ensino fundamental, mas é facultativa para o ensino médio.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da seguridade e da assistência sociais, julgue os itens a seguir.

A sociedade civil não tem direito a representação nos órgãos colegiados de administração da seguridade social.

• C. Certo
• E. Errado