Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com referência às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.

O ingresso na carreira do Ministério Público Militar deve ser precedido de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do comando supremo das Forças Armadas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, sobre o direito relativo à infância e à juventude.

Toda menina tem direito a ser educada livre de práticas sociais e culturais baseadas em conceitos de inferioridade de subordinação feminina.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, acerca da organização do Estado brasileiro e dos seus poderes.

Seria inconstitucional um dispositivo de lei estadual do Pará que limitasse a sete horas a jornada de trabalho das mulheres empregadas nas indústrias instaladas no estado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens subseqüentes.

Em caso de separação de um casal com filhos, a Constituição da República garante à mãe o direito à guarda dos filhos menores de 16 anos de idade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, com base nos dispositivos da Constituição da República.

Não há relação entre o número de eleitores domiciliados no Pará e o número de representantes desse estado no Senado Federal.

• C. Certo
• E. Errado

estado-membro da Federação editou, em fevereiro de 2004, lei que autorizou a constituição de uma sociedade de economia mista, tendo por objetivo efetuar a exploração de instalações portuárias marítimas, fluviais e lacustres localizadas naquele estado e a prestação de serviços correlatos. A mesma lei instituiu uma taxa de melhoramento de portos, exigível em razão do desembarque, nos portos daquele estado-membro, de mercadorias oriundas de outros países.

 Considerando a situação hipotética descrita e os assuntos a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.

Consoante estabelece a Constituição da República, as taxas podem ser instituídas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. De acordo com a doutrina, o poder de polícia é compreendido como a atividade estatal consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange às funções essenciais à justiça, em cada um dos itens seguintes é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Adamastor recebeu, em agosto de 2003, notificação da Secretaria da Receita Federal, informando constar em sua declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2002 um saldo a pagar à União no valor de R$ 12.700,00. Verificando que o pagamento não havia sido feito até o presente momento, a União achou por bem executar a quantia judicialmente. Nessa situação, segundo a Constituição Federal, o representante da União para o ajuizamento da ação de execução será a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

O autogoverno é característica da autonomia estadual quando pode montar autonomamente seus poderes e eleger seus representantes.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, com base nos dispositivos da Constituição da República.

Se o presidente e o vice-presidente da República viajarem juntos ao exterior, a presidência da República deverá ser exercida pelo ministro chefe da Casa Civil durante o período em que eles estiverem ausentes.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao imposto de renda, julgue os itens seguintes.

A Constituição Federal autoriza a adoção da progressividade simples, sendo inaplicável a gradual.

• C. Certo
• E. Errado