Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando a estruturação do sistema tributário brasileiro, julgue os itens a seguir.

Somente a União pode instituir contribuição da melhoria, enquanto estados e municípios podem instituir contribuição social.

• C. Certo
• E. Errado

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinado a assegurar o direito à saúde. Com respeito a essa rede de proteção social, julgue os itens que se seguem.

Um dos objetivos da seguridade social é a garantia de universalidade do atendimento de saúde.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios constitucionais e da obrigação tributária, julgue os itens a seguir.

Segundo o STF, a União poderá estabelecer taxa de fiscalização de produtos industrializados por meios químicos, cuja cobrança considerará o princípio da capacidade contributiva.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes quanto à classificação das constituições, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos políticos.

Considere o seguinte fato, que foi largamente divulgado na imprensa alguns meses atrás.

O italiano Salvatore Cacciola, do Banco Marka, fugiu para a Itália a fim de não ser preso no Brasil, e, por ser italiano, não foi extraditado até a presente data.

Dessa forma, em hipótese análoga, se um brasileiro nato com prisão decretada no exterior fugisse para o Brasil, daqui também não poderia ser extraditado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios constitucionais e da obrigação tributária, julgue os itens a seguir.

O princípio da irretroatividade da lei tributária é absoluto, daí que não poderá atingir situações ocorridas antes de sua vigência.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes, relativos ao Congresso Nacional, ao processo legislativo e aos direitos e deveres individuais, coletivos e sociais.

Segundo a Constituição Federal, ministro do STF pode propor emenda à Constituição ao presidente dessa Corte, que a encaminhará ao Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Os elementos que se distinguem no Sistema Tributário Nacional incluem as limitações do poder de tributar (arts. 150 a 152 da Constituição Federal) e a discriminação da competência tributária (arts. 153 a 156 da Constituição Federal), devendo ser observados os princípios constitucionais da tributação. Com base nessas informações, julgue os itens a seguir.

De acordo com o princípio da reserva legal ou da legalidade estrita, a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal (DF) somente podem aumentar ou instituir tributos mediante a edição de decreto específico para esse fim.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

A assistência e a previdência social têm caráter contributivo, ou seja, seus benefícios são prestados apenas às pessoas que contribuem para a seguridade social.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

É correto afirmar que o texto constitucional serviu de base para alguns artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto do Idoso.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes, relativos ao Congresso Nacional, ao processo legislativo e aos direitos e deveres individuais, coletivos e sociais.

O "sigilo telefônico" é direito e garantia fundamental do cidadão, conforme prevê a Constituição Federal. Com efeito, é correto afirmar que uma proposta de emenda tendente a abolir essa garantia não será objeto de deliberação.

• C. Certo
• E. Errado