Questões de Direito Constitucional da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os seguintes itens, acerca da organização do Estado brasileiro e dos seus poderes.

Se o Senado Federal convocar o presidente da República para prestar informações sobre tema previamente determinado, ele deverá comparecer ao Senado para prestar as referidas informações, sob pena de ser processado por crime de responsabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange aos direitos e garantias fundamentais, à organização do Estado e aos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

Ainda que o Ministério Público Federal e o Poder Judiciário constatem que município de determinado estado vem descumprindo lei federal, não poderá ser decretada intervenção da União nesse município.

• C. Certo
• E. Errado

O tributo é o dever do contribuinte de pagar ao Estado certa quantia em dinheiro, independentemente de lhe ter sido prestado algum serviço e sem qualquer vinculação com alguma prática ilegal por ele exercida. A exigibilidade decorre de o contribuinte estar inserido em quaisquer das hipóteses descritas em lei como geradoras da obrigação tributária. É o mais importante instrumento arrecadador dos Estados modernos, embora não seja o único. No que se refere a esse assunto, julgue os seguintes itens.

Somente a União poderá instituir empréstimos compulsórios em conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca de direito constitucional.

Se o município de Vitória - ES deixasse de pagar, por dois anos consecutivos e sem motivo de força maior, a dívida pública consolidada, existiria causa suficiente para justificar a intervenção do estado do Espírito Santo no referido município.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios constitucionais referentes ao orçamento público, julgue os itens seguir.

Em caso de relevância e urgência, o presidente da República pode criar créditos especiais por meio de medidas provisórias.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito constitucional.

Os ministros de Estado somente podem ser nomeados após terem seus nomes aprovados pelo Senado Federal.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue os itens seguintes.

Somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos ou a sua extinção.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da seguridade e da assistência sociais, julgue os itens a seguir.

A contributividade é um dos princípios básicos da seguridade social e, portanto, somente pessoas que efetivamente contribuíram para o seu financiamento têm direito a gozar dos benefícios ligados à previdência e à assistência sociais.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue os itens seguintes.

Taxa é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, referente à Constituição Federal de 1988, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O estado do Amazonas editou uma lei com base em sua competência concorrente, já que inexistia lei federal disciplinando determinada matéria. Nessa situação, a superveniência de uma lei federal disciplinando acerca de normas gerais sobre a mesma matéria revogaria, naquilo que lhe for contrário, a lei estadual anteriormente editada.

• C. Certo
• E. Errado