Questões de Direito Constitucional da Instituto Nacional de Educação (CETRO)

Um estrangeiro naturalizado brasileiro, no exercício de um determinado direito seu, assegurado pela Constituição Federal, depara-se com a falta de norma regulamentadora que torne viável este exercício. Sabendo-se que a elaboração deste preceito inexistente seria atribuição da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, pode-se afirmar que o julgamento de Mandado de Injunção para solução deste problema seria de competência

• A.

  do Tribunal de Justiça do Estado em que ocorreu o fato

• B.

  da Justiça Federal.

• C.

  do Supremo Tribunal Federal

• D.

  do Superior Tribunal de Justiça.

• E.

  do Superior Tribunal de Recursos

"A iniciativa de lei, na atual Constituição Federal, antes reservada aos poderes Executivo e Legislativo, pode ser provocada por qualquer brasileiro." Trata-se do princípio da

• A.

  impessoalidade.

• B.

  democracia indireta.

• C.

  democracia direta.

• D.

  iniciativa de lei.

• E.

  igualdade de todos perante a lei.