Questões de Direito Constitucional da Instituto Nacional de Educação (CETRO)

Assinale a alternativa correta conforme a disciplina dos agentes públicos no ordenamento pátrio.

• A.

  A Emenda Constitucional 19/98, que alterou o artigo 41 da CF, elevou para 3 (três) anos o prazo para aquisição da estabilidade no serviço público e, por interpretação lógica, o prazo do estágio probatório.

• B.

  As funções de confiança são preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos exigidos em lei, enquanto os cargos de comissão são exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

• C.

  Nem toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido, será considerado inconstitucional.

• D.

  A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregos e funções públicas.

• E.

  Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Assinale a alternativa que não apresenta um princípio básico da Administração Pública expressamente previsto na Constituição Federal.

• A.

  Publicidade.

• B.

  Eficiência.

• C.

  Impessoalidade.

• D.

  Motivação.

• E.

  Legalidade.

Assinale a alternativa correta acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis na Constituição Federal.

• A.

  Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre-nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, aplica-se o regime próprio de previdência social.

• B.

  São estáveis após 2 (dois) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

• C.

  A lei poderá estabelecer certas hipóteses de contagem fictícia de tempo de contribuição previdenciária dos servidores públicos.

• D.

  Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

• E.

  A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira não poderá ser fixada em forma de subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Sobre as competências previstas na Constituição Federal no âmbito do Poder Legislativo e Executivo, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Compete ao Congresso Nacional a criação e extinção de cargos, empregos e funções públicas.

• B.

  Compete privativamente ao Presidente da República dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

• C.

  Compete privativamente ao Presidente da República dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos quando vagos.

• D.

  Compete ao Congresso Nacional a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

• E.

  Os cargos públicos são criados, obrigatoriamente, por lei e não poderão, em nenhuma hipótese, ser extintos mediante decreto sob pena de afronta ao princípio da simetria das formas.

Conforme as disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O Presidente da República e o Vice-Presidente tomarão posse em sessão do Congresso Nacional.

• B.

  Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

• C.

  Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

• D.

  Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga.

• E.

  O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos.

Assinale a alternativa que não apresenta um objetivo constitucional específico da seguridade social.

• A.

  Diversidade da base de financiamento.

• B.

  Equidade na forma de participação no custeio.

• C.

  Erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais.

• D.

  Universalidade da cobertura e do atendimento.

• E.

  Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite.

Conforme a disciplina legal das súmulas vinculantes, assinale a alternativa correta.

• A.

  O Supremo Tribunal Federal não poderá, de ofício, editar enunciado de súmula vinculante, mas apenas mediante provocação.

• B.

  O município poderá propor, incidentalmente ao curso do processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

• C.

  A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

• D.

  O procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante obedecerá, subsidiariamente, ao disposto no Código de Processo Civil.

• E.

  Cabe agravo de instrumento da decisão do relator que admite manifestação de terceiros na questão envolvida no procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

São direitos sociais previstos expressamente na Constituição Federal o que se encontra nas alternativas abaixo, exceto em uma. Assinale-a.

• A. Alimentação.
• B. Propriedade privada.
• C. Proteção à maternidade e à infância.
• D. Assistência aos desamparados.
• E. Educação.

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão, sucessivamente, chamados ao exercício da Presidência o

• A. Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
• B. Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
• C. Presidente do Congresso Nacional e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
• D. Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado Federal.
• E. Presidente do Supremo Tribunal Federal e o Presidente do Congresso Nacional.

Assinale a alternativa que não apresenta um entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do mandado de segurança.

• A.

  Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

• B.

  A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

• C.

  Mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

• D.

  Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

• E.

  Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.