Questões de Direito Constitucional da Instituto Nacional de Educação (CETRO)

O julgamento do Presidente da República nos crimes de responsabilidade é atribuição que compete

• A. ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente.
• B.

  ao Senado Federal, sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  ao Tribunal Superior Eleitoral, para a aplicação da pena de perda de cargo eletivo.

• D.

  ao Congresso Nacional em sessão conjunta de suas Casas.

• E.

  à Câmara dos Deputados.

O planejamento econômico editado pelo Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, tem caráter

• A.

  apenas indicativo para o setor público, mas determinante para o setor privado.

• B.

  determinante, tanto para o setor público como para o setor privado.

• C.

  determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

• D.

  cogente apenas para o setor privado.

• E.

  indicativo, tanto para o setor público como para o setor privado.

Existem certos bens públicos que, a depender de determinadas circunstâncias especiais, tanto podem ser da União ou do Estado ou do Município, como é o caso

• A.

  dos terrenos de marinha.

• B.

  das praias marítimas.

• C.

  do mar territorial.

• D.

  dos recursos minerais.

• E.

  das ilhas oceânicas e as costeiras.

Nos termos do artigo 165, § 5º da Constituição Federal de 1988, -a lei orçamentária anual compreenderá:

I. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II. o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

III. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público-. Além dos orçamentos anuais acima indicados, a Constituição de 1988 estatui que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

• A.

  o plano trianual, as diretrizes orçamentárias e as atualizações fiduciárias.

• B.

  o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

• C.

  o plano bianual, as diretrizes orçamentárias e as atualizações permanentes.

• D.

  o plano plurianual, as diretrizes estratégicas e as atualizações permanentes.

• E.

  o plano plurianual, as diretrizes compensatórias e as atualizações fiduciárias.

A sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa compete

• A.

  ao Tribunal de Contas da União.

• B.

  ao Senado Federal.

• C.

  à Câmara dos Deputados.

• D.

  ao Congresso Nacional.

• E.

  ao Ministério da Justiça.

A integral vigência do princípio da legalidade pode sofrer transitória constrição perante circunstâncias excepcionais mencionadas expressamente na Lei Maior, como é o caso das Medidas Provisórias, sendo correto afirmar que

• A.

  Medida Provisória não pode versar sobre matéria relativa à: nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; direito penal, processual penal e processual civil; organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares para a União, ressalvado o previsto no art. 167, §3º; detenção ou seqüestro de bens ou poupança popular, ou qualquer outro ativo financeiro; lei complementar disciplinada em projeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

• B.

  as Medidas Provisórias são enviadas ao Congresso e votadas conjuntamente por deputados e senadores.

• C.

  Medida Provisória pode dispor sobre matéria reservada à lei complementar, desde que a sua conversão em lei se opere mediante decisão da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

• D.

  a Medida Provisória que implique instituição ou majoração de impostos, sem qualquer exceção, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, se houver sido convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada.

• E.

  as Medidas Provisórias, o Estado de Defesa e o Estado de Sítio podem ser considerados restrições excepcionais do princípio administrativo da moralidade administrativa.

A busca do pleno emprego é um dos

• A.

  fundamentos da República Federativa do Brasil.

• B.

  objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil

• C.

  princípios da ordem econômica.

• D.

  objetivos da seguridade social.

• E.

  princípios que regem a República Federativa do Brasil nas relações internacionais.

Assinale a afirmativa correta.

• A.

  Cabe ao Senado Federal processar e julgar nos crimes de responsabilidade: o Presidente da República, o vice-presidente da República, os Ministros do STF, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União, bem como, em qualquer situação, os Ministros de Estado.

• B.

  A Constituição da República poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, mas não em estado de defesa ou estado de sítio.

• C.

  A imunidade recíproca veda a instituição e a cobrança de tributos entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo extensível às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere a patrimônio, renda e serviços

• D.

  É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como sobre matéria relativa a direito penal, sendo permitida, dentro de certas condições, em relação à instituição e à majoração de impostos e direito civil.

• E.

  A ação direta de inconstitucionalidade por omissão, visa a expedição de medida para tornar efetiva a norma constitucional, podendo a omissão ser total ou parcial, importando a procedência da ação no reconhecimento, pelo STF, da inércia do Poder Público, não cabendo ao STF suprir a omissão, mas antes cientificar o poder inadimplente para que adote as providências necessárias à concretização do texto constitucional.

Assinale a afirmativa correta com referência ao Sistema Constitucional Brasileiro.

• A.

  É a conjunção de elementos governados por uma idéia comum.

• B.

  É formado pelo quadro orgânico das normas que vertem a matéria tributária em nível constitucional. Este sistema está previsto nos artigos 145 a 169 da Constituição Federal.

• C.

  É um sistema jurídico, como conjunto de normas a disciplinar conduta econômica.

• D.

  É um sistema de normas composto por normas de comportamento e outras de estrutura, concebido pelo homem para motivar e alterar a conduta no meio da sociedade.

• E.

  É o conjunto de garantias, assegurado ao contribuinte e limitações impostas na legislação complementar e ordinária.

O artigo 152 da CF estabelece que é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua precedência ou destino. Esta disposição corresponde ao princípio da

• A.

  vinculabilidade da tributação.

• B.

  uniformidade geográfica

• C.

  não discriminação tributária

• D.

  imunidade tributária.

• E.

  interdependência tributária