Questões de Direito Constitucional da Instituto Nacional de Educação (CETRO)

Sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as assertivas abaixo. I. A igualdade se configura como uma eficácia transcendente, de modo que toda situação de desigualdade persistente à entrada em vigor da norma constitucional deve ser considerada não recepcionada, se não demonstrar compatibilidade com os valores que a Constituição proclama. II. Os conceitos constitucionais de intimidade e vida privada apresentam grande interligação, podendo, entretanto, ser distinguidos por meio da menor amplitude deste, que se encontra no âmbito de incidência daquele. III. Nos casos de interceptações telefônicas, a própria Constituição Federal abriu uma exceção que é a possibilidade de violação das comunicações telefônicas, desde que presentes os seguintes requisitos: ordem judicial; para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; e nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer. IV. Diferentemente da gravação clandestina, a gravação resultante de interceptação telefônica é aquela em que a captação e a gravação da conversa telefônica se dão no mesmo momento em que a conversa se realiza, feita por um dos interlocutores, sem que haja conhecimento do outro interlocutor. É correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. II, III e IV, apenas.
• C. I e IV, apenas.
• D. I, II e III, apenas.
• E. I e III, apenas.

A Constituição Federal de 1988 traz exceções quanto à obediência ao princípio da não intervenção, no que se refere ao processo de intervenção nos Municípios. É correto afirmar que, com base no artigo 35 da CF/1988, caberá intervenção no Município na seguinte situação:

• A. deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 1(um) ano consecutivo, a dívida consolidada.
• B. não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde e segurança.
• C. o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
• D. não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
• E. não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal no desenvolvimento da cultura e nas ações e serviços públicos de assistência social.

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Diante do exposto, baseando-se na Ordem Econômica e Financeira tratada na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

• A. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e rural.
• B. É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei estadual, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios.
• C. A Constituição Federal veda expressamente a pena de imposto sobre a propriedade predial territorial urbana progressivo no tempo, no caso de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
• D. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, ainda que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
• E. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.

Com relação aos impostos municipais, segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

• A. O ITBI, Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
• B. O ITBI compete ao Município da situação do bem.
• C. A Constituição veda a progressividade do IPTU, Imposto Predial Territorial Urbano, em razão do valor do imóvel.
• D. O IPTU poderá, sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o artigo 182, § 4º, inciso II, da Constituição, ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
• E. Cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS, não compreendidos no artigo 155, II, da Constituição, definidos em lei complementar.

Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

• A. A União, mediante Medida Provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
• B. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no artigo 150, incisos I e III da Constituição Federal.
• C. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
• D. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
• E. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

Sobre o instituto da intervenção, de acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas abaixo.

I. A União poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal para reorganizar as finanças da unidade da federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.

II. O Estado intervirá em seus Municípios, e a União nos Municípios localizados em Território Federal, quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

III. A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Congresso Nacional.

IV. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação da Presidência da República ou do Governador do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

É correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. III e IV, apenas.
• D. I e IV, apenas.
• E. I e III, apenas.

Assinale a alternativa que apresenta os principais impostos por nível de governo, considerando os últimos dados de arrecadação pela Receita Federal.

• A. Federal: Imposto de Renda; Estadual: IPVA; Municipal: ISS.
• B. Federal: IPI; Estadual: IPVA; Municipal: ITBI.
• C. Federal: IOF; Estadual: ICMS; Municipal: IPTU.
• D. Federal: Imposto de Renda; Estadual: ICMS; Municipal: ISS.
• E. Federal: IPI; Estadual: ICMS; Municipal: ISS.

Sobre os direitos e garantias fundamentais, conforme artigo 5º da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo.

I. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

II. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e o homicídio doloso ou culposo, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, omitirem-se.

III. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

IV. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, eis que é personalíssima, não podendo a obrigação de reparar o dano estender-se aos sucessores.

É correto o que se afirma em

• A. I e III, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. III e IV, apenas.
• D. I e IV, apenas.
• E. I, II e IV, apenas.

Sobre os direitos e garantias constitucionais, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

• A. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
• B. O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
• C. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal.
• D. A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
• E. Ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária ou policial competentes, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

Assinale a alternativa que melhor apresenta a divisão atual da arrecadação tributária brasileira entre os três níveis de governo (entendida como a arrecadação própria de impostos e contribuições, não incluídas as transferências entre os níveis de governo).

• A. União: 50%; Estados: 25%; Municípios: 25%.
• B. União: 35%; Estados: 50%; Municípios: 15%.
• C. União: 70%; Estados: 25%; Municípios: 5%.
• D. União: 40%; Estados: 35%; Municípios: 25%.
• E. União: 60%; Estados: 30%; Municípios: 10%.