Questões de Direito Constitucional da Instituto Nacional de Educação (CETRO)

Conforme Prescrito na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a citação ”Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais” consta dos

• A.

  direitos e garantias fundamentais.

• B.

  direitos e deveres individuais e coletivos.

• C.

  princípios fundamentais.

• D.

  direitos sociais.

Sobre o regime constitucional dos precatórios, assinale a alternativa correta.

• A.

  A exceção prevista no artigo 100 da Constituição Federal, em favor dos créditos de natureza alimentícia, dispensa a expedição de precatório.

• B.

  Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre o processamento e pagamento de precatórios têm caráter jurisdicional.

• C.

  Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

• D.

  É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

• E.

  O credor não poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiro sem a concordância do devedor.

Na década de 1980, o Brasil viveu um processo de transição do Regime Militar para a Democracia; atual forma de governo. Foram eleitos como fundamentos dessa “Nova” República: a cidadania e a dignidade humana. Esse importante marco histórico, que abriu caminho para significativas conquistas sociais, inclusive das pessoas com deficiência, foi/foram

• A.

  a Constituição Federal.

• B.

  a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDBEN).

• C.

  o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

• D.

  as Constituições Estaduais.

De acordo com a Constituição Federal, Título VII, Seção II – Saúde,

I. as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

II. é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

III. é vedada expressamente a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

É correto o que está contido em

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  III, apenas.

• D.

  I e II, apenas.

Conforme a disciplina constitucional sobre seguridade social, assinale a alternativa correta.

• A.

  O Brasil adotou status de Estado de Previdência, voltado apenas à proteção do trabalhador e não compreendendo no conceito de seguridade social os direitos à saúde e assistência social.

• B.

  A assistência social será prestada a quem dela necessitar, dependentemente de contribuição à seguridade social.

• C.

  A previdência social será organizada sob a forma de filiação obrigatória.

• D.

  Em regra, é permitido o aporte de recursos à entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e a contribuição destes poderá exceder a do segurado.

• E.

  Os ganhos habituais dos empregados, a qualquer título, não serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

Sobre o Poder Legislativo Federal, assinale a alternativa correta.

• A.

  A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

• B.

  Nenhuma unidade da Federação poderá ter menos de 8 (oito) ou mais de 70 (setenta) Deputados.

• C.

  Os Deputados e Senadores desde a posse serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

• D.

  Ainda que ocorrida a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional poderão ser presos por crime afiançável.

• E.

  Os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

De acordo com a Constituição Federativa da República do Brasil, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Serão fixados conteúdos mínimos para o Ensino Fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

• B.

  O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários alternativos das escolas públicas de Ensino Fundamental e Médio.

• C.

  O Ensino Fundamental regular será ministrado em Língua Portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

• D.

  Compete ao Poder Público recensear os educandos no Ensino Fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. Sendo assim,

• A.

  na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a considerar a universalização do ensino.

• B.

  os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no Ensino Médio e no Ensino Superior.

• C.

  a União aplicará, anualmente, nunca menos de 16 (dezesseis), e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 20% (vinte por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

• D.

  os Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.

Assinale a alternativa que apresenta um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

• A.

  Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

• B.

  Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

• C.

  A dignidade da pessoa humana.

• D.

  O pluralismo político.

Sobre os princípios constitucionais do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

• A.

  A obediência aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência não se aplica à Administração Indireta.

• B.

  Todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

• C.

  A duração razoável do processo não é garantia expressamente prevista na Constituição Federal para o âmbito administrativo.

• D.

  A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios viola a Constituição Federal, exceto quando resultante de designações recíprocas.

• E.

  Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em hipótese alguma podem servir de base para o controle judicial de decisões discricionárias sob pena de incursão no mérito dos atos administrativos.