Questões de Direito Constitucional da Instituto Nacional de Educação (CETRO)

Assinale a alternativa que apresenta o órgão específico responsável pela representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária conforme a Constituição Federal.

• A.

  Ministério Público Federal.

• B.

  Advocacia-Geral da União.

• C.

  Procuradoria-Geral da União.

• D.

  Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

• E.

  Consultoria-Geral da União.

Acerca do Poder Constituinte originário e derivado, analise as assertivas abaixo.

I. Pode ocorrer mudança no sentido e conteúdo de uma Constituição sem alteração de seu texto e este fenômeno denomina-se mutação constitucional.

II. Poder Constituinte Derivado Decorrente é o responsável pela elaboração ou reforma das Constituições Estaduais.

III. O Poder Constituinte Originário é inicial, autônomo e incondicionado.

É correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  I e II, apenas.

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  I, II e III.

Sobre a disciplina dos municípios na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O Distrito Federal poderá ser dividido em Municípios.

• B.

  É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

• C.

  Os Territórios poderão ser divididos em Municípios.

• D.

  Ao Distrito Federal, são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

• E.

  Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Conforme as disposições constitucionais sobre criação e organização dos municípios, assinale a alternativa correta.

• A.

  A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal.

• B.

  A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependem de consulta prévia, mediante referendo.

• C.

  O desmembramento de Municípios deve envolver tanto a população do território a ser desmembrado quanto a do território remanescente. Tal situação é exigida também para o desmembramento de Estados conforme recente entendimento do Supremo Tribunal Federal.

• D.

  Diferentemente da criação, incorporação, fusão e do desmembramento dos Estados, os Municípios não precisam realizar Estudos de Viabilidade para realização desses mesmos procedimentos.

• E.

  Para criação, incorporação, fusão e desmembramento dos Municípios, é necessária a aprovação do Congresso Nacional por lei complementar.

Não pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o(a)

• A.

  Presidente da República.

• B.

  Procurador-Geral da República.

• C.

  Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

• D.

  Mesa do Congresso Nacional.

• E.

  Governador de Estado ou do Distrito Federal.

Assinale a alternativa correta acerca do controle de constitucionalidade das leis.

• A.

  Em regra, a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade não torna aplicável a legislação anterior acaso existente.

• B.

  Proposta a ação direta de inconstitucionalidade não se admitirá desistência.

• C.

  Será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental mesmo quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

• D. Será admitida intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
• E.

  Cabe apelação da decisão que indeferir a petição da ação direta de inconstitucionalidade.

Assinale a alternativa incorreta acerca da competência constitucional em matéria ambiental.

• A.

  É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre águas.

• B.

  Compete privativamente à União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

• C.

  É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

• D.

  É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

• E.

  Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

Uma mãe procura uma escola pública para saber se pode matricular seu filho de 15 (quinze) anos sem qualquer custo. Aproveitou para perguntar se o filho mais novo de 4 (quatro) anos também poderia frequentar alguma creche da região porque precisava trabalhar. À luz da Constituição Federal de 1988, informaram, entre outras coisas, que se deve garantir, para que o dever do Estado com a educação seja efetivado,

I. educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

II. educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.

III. o acesso ao ensino obrigatório e gratuito, sendo este um direito público subjetivo.

É correto o que está contido em

• A.

  II, apenas.

• B.

  I e II, apenas.

• C.

  I, II e III.

• D.

  III, apenas.

Os pais de um aluno procuraram a escola pública para tomar conhecimento a respeito dos conteúdos fixados para o Ensino Fundamental, a ser cursado pela filha deles neste ano letivo. Com base na Constituição Federal de 1988, foram passadas algumas orientações para os pais. Analise-as e marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Serão fixados conteúdos mínimos para o Ensino Fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

( ) O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de Ensino Fundamental.

( ) O Ensino Fundamental regular será ministrado em Língua Portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

• A.

  V/ F/ V

• B.

  V/ V/ F

• C.

  F/ F/ V

• D.

  V/ V/ V

Acerca dos orçamentos públicos, analise as assertivas abaixo.

I. O Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais são leis de iniciativa do Poder Executivo.

II. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

III. Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro.

IV. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

É correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  I e III, apenas.

• C.

  II, apenas.

• D.

  I, III e IV, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.