Questões de Direito Constitucional da CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO:

• A. Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
• B. Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e bens de valor histórico, artístico ou cultural.
• C. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
• D. Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

Nos termos do art. 74 da Constituição Federal, são atribuições do controle interno municipal, EXCETO:

• A. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do município.
• B. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento municipal.
• C. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
• D. Sustar a execução de ato do chefe do executivo municipal, representando ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

Em relação à administração financeira e orçamentária municipal, nos termos da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

• A. é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
• B. os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
• C. a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
• D. os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado no primeiro trimestre daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

A Constituição Brasileira, que completou 25 anos de existência no dia 5 de outubro, é mais democrática e apresenta maior consideração com os direitos sociais. Pela primeira vez na história do país e atendendo às pressões das novas formas de representação, são aceitas emendas populares propostas por petições encaminhadas por pelo menos três organizações da “sociedade civil”. Entretanto, algumas conquistas provocaram consequências indesejadas, como o(a)

• A. expansão do trabalho terceirizado.
• B. ampliação da licença de maternidade para 90 dias.
• C. reconhecimento da legitimidade das opções sexuais.
• D. subsídio estatal às escolas particulares, em especial as católicas.
• E. fim da negociação sobre a duração da jornada de trabalho entre patrão e sindicato.

Sobre os princípios orçamentários, é INCORRETO afirmar que, segundo o

• A. princípio do equilíbrio, o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total das receitas estimadas para o mesmo período.
• B. princípio da anualidade, da temporalidade ou, ainda, da periodicidade, a autorização do gasto deve ser dada para cada exercício financeiro que coincidirá com o ano civil.
• C. princípio de unidade, o orçamento deve ser uno, ou seja, cada esfera do Governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) deve possuir apenas um orçamento, tendo como fundamentação uma única política orçamentária e uma estrutura uniforme.
• D. princípio da clareza, o orçamento público deve expressar o programa de trabalho de cada entidade do setor público, detalhando, por meio de categorias apropriadas, como, onde e com que amplitude o setor público irá atuar no exercício a que se refere a Lei Orçamentária.

“Quando da elaboração da Constituição Federal de 1988, o constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Considerando tais informações, é correto afirmar que as pessoas jurídicas de direito público

• A. e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos são responsáveis por tudo o que acontece com o cidadão. Trata-se do respeito ao Princípio da Eficiência.
• B. e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que qualquer cidadão causar a terceiros. Trata-se do respeito ao Princípio da Legalidade.
• C. e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Trata-se da responsabilidade civil da Administração.
• D. e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo. Trata-se da responsabilidade administrativa e criminal do Estado.

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito do servidor público, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A Lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
• B. São estáveis após 3 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
• C. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
• D. A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

É competência da União, de acordo com a Constituição Federal de 1988, cuidar da segurança e da saúde do trabalhador. Quais ministérios estão envolvidos na segurança e na saúde do trabalhador?

• A. Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério da Saúde.
• B. Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério da Prividência Social.
• C. Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Previdência Social e o Ministério da Saúde.
• D. Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Previdência Social e o Ministério do Meio Ambiente.

“De acordo com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do SUS, a responsabilidade de custeio das ações de saúde é do(a) ________________________________ de forma direta e _________________ apenas à seguridade social.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

• A. sociedade / pública
• B. União / compartilhada
• C. empregador / solidária
• D. trabalhador / integrada
• E. União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios / exclusiva

O Estado brasileiro tem, reiteradas vezes, recusado apoio a iniciativas de países ou organismos internacionais de legitimar a atuação militar em Estados nacionais reconhecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU). Ao atuar dessa forma, realiza-se o princípio constitucional do(a)

• A. repúdio ao terrorismo.
• B. concessão de cooperação.
• C. erradicação da desigualdade.
• D. autodeterminação dos povos.
• E. promoção do desenvolvimento.