Questões de Direito Constitucional da CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é a Política de Seguridade Social não contributiva, que prevê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Portanto, para garantir o atendimento às necessidades básicas, a assistência social é regida pelo princípio da

• A. promoção da integração ao mercado de trabalho.
• B. primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
• C. habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
• D. universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
• E. participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

De acordo com a Constituição Federal, em seu art. 225, “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo‐se ao poder público e à coletividade o dever de defendê‐lo e preservá‐lo para as presentes e futuras gerações”. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:

I. Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

II. Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

III. Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

IV. Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

V. Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

VI. Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

• A. III, apenas.
• B. I e V, apenas.
• C. II, IV e VI, apenas.
• D. I, II, III, IV, V e VI.

A Constituição, além de consagrar a preservação do meio ambiente, anteriormente protegido somente a nível infraconstitucional, procurou definir as competências dos entes da federação, inovando na técnica legislativa, por incorporar ao seu texto diferentes artigos disciplinando a competência para legislar e para administrar. Essa iniciativa teve como objetivo promover a descentralização da proteção ambiental. Assim, União, Estados, Municípios e Distrito Federal possuem ampla competência para legislarem sobre matéria ambiental, apesar de não raro surgem os conflitos de competência, principalmente junto às Administrações Públicas. A Competência Privativa da União é aquela que somente pode ser exercida pela União, salvo mediante edição de Lei Complementar que autorize os Estados a legislarem sobre as matérias relacionadas. São matérias relacionadas à Competência Privativa da União, salvo mediante edição de Lei Complementar que autorize os Estados a legislarem sobre as matérias relacionadas, EXCETO:

• A. Água.
• B. Fauna.
• C. Energia.
• D. Telecomunicações.

Considerando as disposições constitucionais acerca dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
• B. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
• C. O servidor público estável poderá perder o cargo, dentre outros casos previstos na Constituição, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou em razão de sentença judicial contra a qual caiba recurso com efeito suspensivo.
• D. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Analise as afirmativas e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado pela Constituição Federal de 1988 para que toda a população brasileira tenha acesso ao atendimento público de saúde.

( ) O direito à saúde deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas com acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação e para reduzir o risco de doença e de outros agravos.

( ) O direito à saúde deve ser garantido pelo Estado. Deve‐se entender Estado como Poder Público: governo federal, governos estaduais, o governo do Distrito Federal e os governos municipais.

A sequência está correta em

• A. V, F, V
• B. V, V, V
• C. F, F, V
• D. F, V, F
• E. V, F, F

“O SUS deve atender a todos, sem distinções ou restrições, oferecendo toda a atenção necessária, sem qualquer custo. Todos os cidadãos têm direito a consultas, exames, internações e tratamentos nos serviços de saúde, públicos ou privados, contratados pelo gestor público.” A afirmativa anterior refere‐se ao princípio da

• A. Equidade.
• B. Integralidade.
• C. Universalidade.
• D. Descentralização.
• E. Participação da comunidade.

“A _____________________________, também conhecida no Brasil como _____________________________, da qual a Estratégia Saúde da Família é a expressão que ganha corpo no Brasil, caracteriza‐se pelo desenvolvimento de um conjunto de ações de _______________ e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

• A. Atenção Primária à Saúde / Atenção Básica / promoção
• B. Atenção Secundária à Saúde / Atenção Básica / prevenção
• C. Secretaria Nacional da Saúde / Atenção Primária / promoção
• D. Atenção Primária à Comunidade / Agente Comunitário / cuidado
• E. Secretaria Municipal da Saúde / Núcleo de Apoio à Saúde da Família / prevenção

“Os Estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude, cabendo ao Poder Judiciário estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes, dotá-las de infraestrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantões.” Em relação à competência da Justiça da Infância e da Juventude, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo.
• B. Conhecer casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.
• C. Conhecer ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.
• D. Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra normas de proteção a criança ou adolescente.
• E. Conhecer representações promovidas através do Conselho Tutelar para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, sendo necessário adotar as medidas cabíveis.

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, marque a alternativa INCORRETA.

• A. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
• B. “A”, cidadão brasileiro, tem, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra a ilegalidade.
• C. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
• D. Uma associação dos servidores públicos de determinado município, se expressamente autorizada, tem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
• E. Uma associação dos servidores públicos de determinado município só poderá ter as suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em tal caso, o trânsito em julgado.

“É garantia fundamental de todo indivíduo reunir‐se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.” Nos termos do art. 5º da Constituição Federal, a afirmativa proposta está

• A. correta.
• B. incorreta, posto ser desnecessário prévio aviso à autoridade competente.
• C. incorreta, já que o direito depende de autorização do Poder Público municipal.
• D. incorreta, pois o direito é restrito aos cidadãos que estejam em dia com as obrigações eleitorais.