Questões de Direito Constitucional da CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

“A Previdência Social é o seguro social para a pessoa que contribui. É uma instituição pública que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados. A renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo a maternidade e a reclusão.” Com base neste princípio, a previdência social atenderá, nos termos da lei, EXCETO:

• A. Promoção da integração ao mercado de trabalho.
• B. Proteção à maternidade, especialmente à gestante.
• C. Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
• D. Cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
• E. Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

Alberto é servidor público do município de Nepomuceno, ocupando cargo de motorista. Alberto se candidata ao cargo de deputado estadual e é eleito. Com base nas normas constitucionais, é correto afirmar que

• A. durante o exercício de seu mandato, Alberto ficará afastado de seu cargo.
• B. Alberto poderá acumular o cargo que detém no município com o de deputado estadual.
• C. para assumir o cargo de deputado estadual, Alberto terá que ser exonerado do cargo de motorista.
• D. Alberto será afastado do cargo que ocupa na administração municipal, podendo optar por uma de suas remunerações.
• E. Alberto será afastado de seu cargo durante o mandato e seu tempo de serviço será contado para efeito de promoção por merecimento.

O que a legislação brasileira permite a um jovem com idade inferior a 18 anos?

• A.

  Votar nas eleições, a partir dos 16 de anos.

• B.

  Tomar bebidas alcoólicas, a partir dos 16 anos.

• C.

  Instituir matrimônio sem a autorização dos pais.

• D.

  Fumar cigarros lícitos, a partir dos 16 anos de idade.

• E.

  Dirigir veículos motorizados de duas rodas, a partir dos 16 anos.

Os tributos são arrecadados pelos entes da federação, conforme a competência de cada um, e recolhidos ao Tesouro. Contudo, por força legal/constitucional, alguns tributos são repartidos entre os entes. Com base nesta premissa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Pertence aos Estados o produto da arrecadação do IR (Imposto de Renda) incidente na fonte sobre rendimentos pagos por autarquias ou fundações públicas estaduais.

( ) A União deve repassar aos Municípios 50% do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) relativos aos produtos neles produzidos.

( ) O Estado deve repassar aos Municípios 75% do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) arrecadado em seus territórios.

( ) Os recursos auferidos com a arrecadação de tributos não podem ser retidos pelo ente público, que deve repassá-los. Mas o repasse pode ser condicionado ao pagamento de créditos devido ao repassante ou suas autarquias.

A sequência está correta em

• A. V, F, F, V
• B. V, F, V, F
• C. F, V, F, F
• D. V, V, V, F
• E. F, F, F, V

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

• A.

  trânsito.

• B.

  orçamento.

• C.

  seguridade social.

• D.

  propaganda comercial.

• E.

  sistemas de consórcios.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

• A. trânsito.
• B. orçamento.
• C. seguridade social.
• D. propaganda comercial.
• E. sistemas de consórcios.

O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento das entidades públicas, instituído pela Constituição Federal, e que se constitui de importante mecanismo para a eficiência na gestão. Considerando estes preceitos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O objetivo principal do Plano Plurianual é nortear metas das despesas correntes e de capital, com execução prevista para o exercício financeiro em que for editado.

( ) O Plano Plurianual é composto por dois grandes grupos: a base estratégica e os programas de governo.

( ) O Plano Plurianual é uma lei que abrange as três esferas de governo e deve ser elaborada, sempre, no primeiro ano de governo.

( ) Devido ao seu aspecto econômico, o Plano Plurianual deve contemplar as previsões de despesas dos novos programas de duração continuada e dos gastos decorrentes de despesas de capital.

A sequência está correta em

• A. V, F, V, F
• B. V, V, F, F
• C. F, V, V, V
• D. F, V, F, V
• E. V, V, V, F

A Constituição Federal estabeleceu os princípios fundamentais que devem reger a Administração Pública e seus agentes. Contudo, é comum, em nossa realidade, que um gestor conceda benefícios a um determinado grupo por conta de sua filiação ou preferência partidária, ferindo, assim, os objetivos norteadores da Carta Magna. Assinale a alternativa que indica o princípio constitucional ferido pelo caso citado anteriormente.

• A. Eficiência.
• B. Legalidade.
• C. Moralidade.
• D. Publicidade.
• E. Impessoalidade.

Para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), o gestor deverá obedecer às disposições contidas na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e, ainda, às diretrizes contidas na LDO e no PPA. Considerando o trecho anterior, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na LOA, na lei de crédito adicional.
• B. A LOA conterá a previsão de receita e a fixação de despesas das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
• C. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão constarão na LOA.
• D. A proposta da Lei Orçamentária deverá ser enviada pelo Executivo ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
• E. É permitido consignar, na lei orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, que deverá, gradativamente, ser ajustado por créditos adicionais.

A Constituição Federal reserva parte específica para as disposições sobre o serviço público e as formas de seu exercício. Relacione as colunas, associando os conceitos acerca do serviço público.

A sequência está correta em

• A. 4, 1, 3, 2, 5
• B. 5, 3, 1, 2, 4
• C. 1, 3, 2, 4, 5
• D. 5, 1, 4, 3, 2
• E. 3, 1, 5, 2, 4