Questões de Direito Constitucional da CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

A Constituição vigente abre exceção ao princípio da não cumulatividade no imposto sobre:

• A. Rendas e proventos
• B. Exportação.
• C. Serviços de qualquer natureza
• D. Circulação de mercadorias e serviços
• E. Propriedade territorial urbana

"Pode o brasileiro nato ser extraditado". Analisando a presente assertiva, conclui-se que:

• A. Trata-se de assertiva verdadeira, desde que o brasileiro nato tenha cometido crime a bordo de aeronave ou navio de guerra estrangeiro
• B. Trata-se de assertiva verdadeira, desde que o brasileiro nato tenha cometido crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei
• C. Trata-se de assertiva verdadeira, caso haja reciprocidade de tratamento do país requisitante
• D. Trata-se de assertiva falsa, eis que em hipótese alguma o brasileiro nato pode ser extraditado.
• E. N.R.A.

A norma que dispõe que "aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação e reprodução de suas obras, transmissíveis aos herdeiros pelo tempo que a Lei fixar" é norma constitucional:

• A.

  De aplicabilidade plena, mas com eficácia redutível.

• B.

  Programática.

• C.

  De eficácia limitada.

• D.

  De aplicabilidade e eficácia plenas.

• E.

  De eficácia absoluta.

Entre os direitos dos trabalhadores domésticos garantidos por Lei, NÃO se inclui:

• A.

  Aposentadoria.

• B.

  Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

• C.

  Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

• D.

  Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

• E.

  Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Ao Supremo Tribunal Federal compete:

I. Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas pelos Tribunais quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição, der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal, inclusive o próprio Supremo Tribunal Federal, ou ainda negar vigência a tratado ou lei federal ao declarar a sua inconstitucionalidade;

II. Processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, ambas de lei ou ato normativo federal ou estadual, e ainda a argüição de descumprimento de preceito fundamental;

III. Julgar, mediante recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se concessiva ou denegatória a decisão;

IV. Processar e julgar originariamente a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

Analisando-se as assertivas anteriores, pode-se afirmar que:

• A. Estão corretas as de números I, II e III.
• B. Apenas a de número IV está correta
• C. Somente a de número II está correta
• D. Estão corretas as de números II, III e IV.
• E. Somente a de número III está correta.

 A competência para legislar:

I.É privativa da União Federal quando se tratar de trânsito e transporte, inclusive normas para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;

II. Sobre direito ambiental é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, limitando-se a competência da primeira a estabelecer normas gerais que não excluem a competência suplementar dos Estados;

III. É concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios quando se tratar de procedimentos em matéria processual, assistência jurídica e defensoria pública;

IV. Sobre direito civil, comercial, penal e processual, é exclusiva da União Federal, não se admitindo em nenhuma hipótese autorização aos Estados para legislar sobre questões específicas das matérias objeto destes ramos do Direito.

Analisando-se as asserções anteriores, pode-se afirmar que:

• A. Nenhuma está correta
• B. Todas estão corretas
• C. Estão corretas as de números I, II e III
• D. Somente a de número I está correta
• E. Somente a de número II está correta.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais:

• A.

  Têm aplicação imediata.

• B.

  Têm aplicação retroativa.

• C.

  Têm aplicação programática.

• D.

  Serão reguladas em Lei complementar.

• E.

  São todas de eficácia contida.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as emendas à Constituição são promulgadas:

• A.

  Pelo Presidente da República.

• B.

  Pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

• C.

  Pela Mesa da Câmara dos Deputados.

• D.

  Pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

• E.

  Pelo Presidente do Congresso Nacional.

A exploração de gás canalizado cabe:

• A.

  Diretamente aos Municípios

• B.

  Aos Municípios, diretamente ou mediante concessão.

• C.

  Diretamente aos Estados.

• D.

  Aos Estados, diretamente ou mediante concessão.

• E.

  À União, diretamente ou mediante concessão.

Um grupo de policiais, necessitando penetrar durante a noite em uma determinada residência com o fim de capturar um indivíduo em flagrante delito, invade este local sem o consentimento de seu morador. Podemos afirmar que:

• A. Os policiais agiram ilegalmente
• B. Os policiais agiram de forma constitucional
• C. Os policiais agiram de forma abusiva
• D. Os policiais agiram precipitadamente
• E. N.R.A.