Questões de Direito Constitucional da CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, EXCETO:

• A.

  Independência nacional.

• B.

  Solução pacífica dos conflitos.

• C.

  Repúdio ao terrorismo e ao racismo.

• D.

  Não intervenção.

• E.

  Cidadania.

Com relação aos Princípios Orçamentários temos: “Os orçamentos de todos os órgãos autônomos que constituem o setor público devem-se fundamentar em uma única política orçamentária estruturada uniformemente e que se ajuste a um método único.” Esse conceito corresponde ao Princípio da:

• A. Programação.
• B. Anualidade.
• C. Unidade.
• D. Exclusividade.
• E. Clareza.

O terceiro princípio fundamental da República Brasileira, conforme a Constituição Federal de 1988, trata da dignidade da pessoa humana. Acerca deste princípio, analise:

I. Prevê a promoção do bem a todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

II. Todos os homens são iguais e portam os mesmos direitos e deveres, colocando o conjunto de todos os habitantes do país em um mesmo patamar de igualdade.

III. O princípio da dignidade confere a todos a individualidade, como vivência do ser, porém respeitando a coletividade.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

• A. I
• B. II
• C. I, II
• D. II, III
• E. I, II, III

É competência dos municípios arrecadar os seguintes impostos, EXCETO:

• A. Propriedade predial e territorial urbana – IPTU.
• B. Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN.
• C. Imposto de renda na fonte –IRRF, incidente sobre a folha de pagamento dos servidores municipais e dos prestadores de serviços.
• D. Imposto de transmissão intervivos.
• E. Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos.

Considerando o que dispõe a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Saúde, o custeio das ações e serviços de saúde é de responsabilidade:

• A. Dos consórcios intersetoriais.
• B. Do governo federal.
• C. Das três esferas de governo.
• D. Dos hospitais universitários.
• E. Das Comissões Intergestoras da Saúde.

Marque a alternativa que NÃO corresponde a uma das exigências que o Plano Plurianual (PPA) deverá estabelecer:

• A.

  De forma regionalizada.

• B.

  As diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal.

• C.

  Para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

• D.

  Para os programas de duração continuada.

• E.

  Disporá sobre alterações na legislação tributária.

No Direito Administrativo Brasileiro, vários princípios orçamentários são impositivos na fase de elaboração dos orçamentos públicos. Dentre as alternativas abaixo, todos são considerados princípios orçamentários, EXCETO:

• A.

  do equilíbrio

• B.

  da clareza

• C.

  da anualidade

• D.

  da programação

• E.

  da divulgação

O salário mínimo deve ser fixado por:

• A.

  Decreto do Presidente da República.

• B.

  Decreto do Presidente da República, após aprovação de maioria absoluta do Congresso Nacional.

• C.

  Resolução do Congresso Nacional.

• D.

  Lei Ordinária Federal.

• E.

  Decisão do Ministro da Economia.

Nos termos da Constituição Federal os membros das Forças Armadas são denominados militares. Assinale abaixo, as disposições que lhe são aplicáveis:

I. O militar enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.

II. Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.

III. O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei.

IV. O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) disposição(ões):

• A. II
• B. III
• C. I, II e III
• D. II, III e IV
• E. I, II, III e IV

“O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.”Art. 143 da Constituição Federal. Indique abaixo, considerando esta citação, quem está isento desta obrigatoriedade:

• A. Em tempo de guerra os que alegarem imperativo de consciência decorrente de crença religiosa.
• B. Em tempo de paz, todos (sexo masculino) os que completarem 18 (dezoito) anos.
• C. As mulheres e os eclesiásticos, em tempo de paz, sujeitos porém a outros encargos que a lei lhes atribuir.
• D. Aos que por convicção política e filosófica solicitarem serviço alternativo, em tempo de paz.
• E. N.R.A.