Questões de Direito Constitucional da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale a única opção que contempla competências materiais comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• A. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos, estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
• B. Estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação e promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
• C. Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social e preservar as florestas, a fauna e a flora.
• D. Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos e cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de defi ciência.
• E. Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão e planejar promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

Em relação ao federalismo fiscal brasileiro, é correto afirmar que:

• A.

  o Brasil possui um sistema federativo considerado aberto já que a Constituição deixa livre as bases tributárias sobre as quais incidirão os impostos dos entes subnacionais do país.

• B. as transferências de recursos entre os entes da federação (União, estados e municípios) só pode ocorrer da União para os estados e destes para os municípios.
• C.

  a legislação nacional faculta o direito de estabelecer operações de crédito entre os diferentes entes da federação.

• D.

  os municípios brasileiros possuem bases tributárias importantes mas a administração destes tributos deve ser executada pelos níveis estaduais e/ou federal, mesmo que o fruto da arrecadação pertença aos municípios.

• E.

  o federalismo brasileiro é em parte constituído por transferências intergovernamentais estabelecidas na Constituição, conferindo alguma segurança de receita para os entes subnacionais, porém não estão impedidas transferências autônomas por parte do Governo Federal.

Assinale a única opção incorreta relativa ao Ministério Público.

• A. A Constituição Federal confere explicitamente apenas ao Ministério Público a incumbência de defender o regime democrático.
• B. O Ministério Público possui a faculdade de propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira.
• C. O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios pode ser destituído por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
• D. O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios é nomeado pelo respectivo governador, que o escolhe de lista tríplice elaborada pelos integrantes da carreira.
• E. Além das previstas na Constituição, o Ministério Público pode exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua fi nalidade, mas lhe é vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

Assinale a única opção incorreta relativa ao Poder Judiciário.

• A. São órgãos do Poder Judiciário os Tribunais e Juízes Eleitorais, inclusive as Juntas Eleitorais.
• B. São órgãos do Poder Judiciário os Tribunais e Juízes Militares, inclusive o Tribunal Marítimo.
• C. A participação em curso ofi cial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados constitui etapa obrigatória do processo de vitaliciamento do juiz.
• D. A lei pode limitar a presença, em determinados atos dos órgãos do Poder Judiciário, inclusive julgamentos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes.
• E. As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, inclusive as disciplinares, que também devem ser tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

Assinale a única opção correta relativa à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, segundo as normas da Constituição de 1988.

• A. Compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição.
• B. A criação de territórios federais, que fazem parte da União, depende de emenda à Constituição.
• C. O Distrito Federal é chamado de Brasília e com esse nome constitui a Capital Federal.
• D. A criação de Municípios deve ser feita por lei complementar federal.
• E. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou estrangeiros.

Sobre a responsabilização do Presidente da República é correto afirmar, exceto:

• A.

  enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão.

• B.

  o Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.

• C.

  o Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

• D.

  se, decorrido o prazo de trezentos e sessenta e cinco dias, o julgamento do Presidente não tiver sido concluído, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

• E.

  o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Leia o trecho a seguir, que retrata situação ocorrida na vigência da Constituição Federal de 1946, e, depois, assinale a única opção correta relativa ao Poder Executivo segundo as normas da Constituição de 1988:

"Abertas as urnas, Jânio Quadros venceu a corrida presidencial com 5.626.623 votos (48%), contra 3.846.825 de Lott (28%) e 2.195.709 (23%) de Adhemar de Barros. Mas seu companheiro de chapa, Milton Campos, apesar de ter recebido 4.237.719 votos (36%), perdeu para João Goulart, que foi novamente eleito vice-presidente com 4.547.010 votos (39%)." (Fábio Koifman [Org.]. Presidentes do Brasil: de Deodoro a FHC. Rio de Janeiro: Rio, 2002, p. 547).

• A. Com resultado de eleição proporcionalmente idêntico ao narrado no texto não haveria segundo turno.
• B. O presidente e o vice-presidente da República tomam posse em sessão do Tribunal Superior Eleitoral.
• C. Não ocorreria diferença no número de votos entre o candidato a presidente e o candidato a vice-presidente.
• D. O cargo será declarado vago se, na data fixada para a posse, o presidente ou o vice-presidente não o assumir.
• E. No caso de vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República nos últimos três anos do mandato, o Congresso Nacional fará eleição para ambos os cargos trinta dias depois da última vaga.

A República Federativa do Brasil possui fundamentos e as relações internacionais do País devem ser regidas por princípios. Assinale a única opção que contempla um fundamento da República e um princípio que deve reger as relações internacionais do Brasil.

• A. Soberania e dignidade da pessoa humana.
• B. Prevalência dos direitos humanos e independência nacional.
• C. Cidadania e valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
• D. Pluralismo político e repúdio ao terrorismo e ao racismo.
• E. Defesa da paz e solução pacífica dos conflitos.

Sobre o tema 'controle externo', nos termos da Constituição Federal, é correto afi rmar que:

• A.

  é exercido, no âmbito federal, pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

• B.

  é exercido, no âmbito federal, pelo Senado Federal com o auxílio do sistema de controle interno dos demais Poderes.

• C.

  é exercido, no âmbito estadual, pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

• D.

  é exercido, no âmbito federal, pelo Congresso Nacional e pelo Tribunal de Contas da União e, no âmbito estadual e municipal, exclusivamente pelas respectivas Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores.

• E.

  é exercido, no âmbito federal, exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União e, no âmbito estadual e municipal, exclusivamente pelos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais.

Assinale a opção correta relativa ao Sistema Tributário Nacional, às finanças e às políticas públicas na Constituição de 1988.

• A.

  Na organização das ações governamentais no atendimento dos direitos da criança e do adolescente, deve ser levada em conta a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

• B.

  Na organização das ações governamentais na área da assistência social, é levada em conta a descentralização político-administrativa, por isso que cabe exclusivamente à esfera federal a coordenação e as normas gerais, e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.

• C.

  A organização da seguridade social compete à sociedade que, com o auxílio do poder público, deve garantir, entre outros o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

• D.

  A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de contribuições sociais que não poderão ser exigidas no mesmo exercício fianceiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou.

• E.

  O Estado deve garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais, sendo vedado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura percentual da receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais.