Questões de Direito Constitucional da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre o Tribunal de Contas da União, é incorreto afirmar que

• A.

  é de sua incumbência auxiliar o Congresso Nacional no encargo deste quanto ao exercício do controle externo referido à União.

• B.

  é de sua competência apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório, sendo dispensável, nestes casos, quando se trate do ato de concessão inicial, assegurar-se ao interessado, previamente ao ato decisório da Corte de Contas, o contraditório e a ampla defesa, mesmo quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado.

• C.

  é de sua competência apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

• D.

  é de sua competência fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

• E.

  deve ele prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas, inclusive informações sigilosas ou relativas a despesa de natureza reservada.

Sobre a estrutura e a composição do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que

• A.

  o Auditor, quando no exercício de atribuições de judicatura exceto a substituição a Ministro, tem as mesmas garantias e impedimentos de juiz de Tribunal Regional Federal.

• B.

  compete ao Congresso Nacional, mediante resolução de iniciativa de qualquer dos seus membros, organizar as secretarias e os serviços auxiliares vinculados ao TCU.

• C.

  são requisitos para ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União, entre outros, ser brasileiro com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos.

• D.

  os seus ministros têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

• E.

  ele tem quadro de pessoal compartilhado com a Câmara dos Deputados e com o Senado Federal.

Se verificada alguma ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas no curso de inspeções, auditorias, prestações de contas ou qualquer outro procedimento a seu encargo, é incorreto afirmar que pode o Tribunal de Contas da União:

• A.

  fixar prazo para que o órgão ou entidade responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

• B.

  se não atendido na sua fixação de prazo ao órgão ou entidade responsável pela adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sustar a execução do ato causador da ilegalidade de despesa, qualquer que seja a sua natureza, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

• C.

  representar ao Poder competente sobre as ilegalidades, irregularidades ou abusos apurados.

• D.

  aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, inclusive, se for o caso e mediante decisão que terá efi cácia de título executivo, multa proporcional ao dano causado ao erário.

• E.

  incluir a informação, acompanhada daquelas correspondentes às providências adotadas pela Corte e, se for o caso, pelos responsáveis, em seus relatórios, ordinário – trimestral e anual – ou extraordinário, ao Congresso Nacional.

Considere que todas as leis abaixo enumeradas sejam distritais, resultantes de projetos de lei da iniciativa de deputado distrital. Assinale aquela que não apresenta vício de inconstitucionalidade formal.

• A.

  Lei que concede, em certas circunstâncias, parcelamento para o pagamento de imposto da competência do Distrito Federal.

• B.

  Lei que concede direito de creche para servidores do Distrito Federal.

• C.

  Lei que permite a conversão em pecúnia de 1/3 de férias de servidores do Distrito Federal.

• D.

  Lei que concede isenção de multas de trânsito.

• E.

  Lei que regula o processo de impeachment do Governador no âmbito do Poder Legislativo Distrital.

Um candidato a Deputado Distrital, durante a campanha eleitoral, fez as seguintes promessas, para quando fosse eleito:

I. Proporia emenda à Lei Orgânica, mesmo que nenhum outro deputado quisesse assiná-la com ele, para a transferência da sede da Câmara Legislativa de Brasília para a cidade satélite do Guará.

II. Para mostrar que não tem o que temer, iria abrir mão de suas imunidades e prerrogativas penais tão logo assumisse o mandato.

III. Apresentaria proposta de lei, determinando o fechamento de casas noturnas que funcionam nas proximidades de zonas residenciais em todo o Distrito Federal.

IV. Proporia que fosse erigida a cidade satélite de Taguatinga à condição de Município do Distrito Federal.

Dessas quatro promessas quantas são as juridicamente viáveis?

• A.

  Todas

• B.

  Nenhuma

• C.

  Uma

• D.

  Duas

• E.

  Três

A respeito do tratamento constitucional das Finanças Públicas, assinale a opção correta.

• A.

  Caberá a uma Comissão mista permanente de senadores e deputados examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

• B.

  Na omissão do Poder Executivo, compete ao Congresso Nacional iniciar o processo legislativo das matérias pertinentes ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e aos Orçamentos Anuais.

• C.

  Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização na lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, da Constituição de 1988.

• D.

  Se o Presidente da República pretender alterar, após iniciada a votação, na Comissão mista, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, deverá enviar mensagem ao Congresso Nacional com a proposta de modifi cação.

• E.

  Lei ordinária de iniciativa do Poder Executivo disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

De acordo com as regras constitucionais que disciplinam as finanças públicas, assinale a opção incorreta.

• A.

  O Banco Central pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.

• B.

  A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, depende de autorização legislativa específica.

• C.

  É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira, ainda que a título de antecipação de receitas.

• D.

  As disponibilidades de caixa dos Estados-Membros, dos órgãos ou entidades que os integram e das empresas por eles controladas deverão ser depositadas em instituições financeiras oficiais, cabendo, unicamente, à União Federal, mediante lei de caráter nacional, definir as exceções autorizadas pelo art. 164, § 3º da Constituição da República.

• E.

  Podem ser realizadas operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital se autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

A respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito – CPIs, é correto afirmar:

• A.

  os advogados dos chamados a prestar depoimento perante uma CPI podem acompanhar os seus clientes e com eles comunicar-se pessoal e diretamente, antes das respostas às perguntas formuladas, para recomendar que não respondam a questionamento que possa levar a afi rmação auto-incriminadora.

• B.

  as comissões parlamentares de inquérito têm o poder de anular atos do Executivo.

• C.

  não se exige motivação para as decisões de natureza eminentemente política tomadas pelas comissões parlamentares de inquérito, tais como a decretação da quebra do sigilo bancário e telefônico de investigados.

• D.

  as comissões parlamentares de inquérito podem decretar a indisponibilidade de bens de investigado, uma vez comprovada a origem espúria desses bens.

• E.

  depoentes e indiciados podem ser chamados a comparecer perante as Comissões Parlamentares de Inquérito de modo informal, como por exemplo, por meio de telefone ou fac-símile (fax).

Assinale a opção correta.

• A.

  Uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Distrito Federal perante o Supremo Tribunal Federal deve necessariamente ser assinada por Procurador do Distrito Federal.

• B.

  Incumbe à União legislar sobre a organização administrativa da Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios.

• C.

  Cabe à União manter a polícia civil no Distrito Federal, mas cabe à Câmara Distrital legislar sobre a sua organização.

• D.

  Incumbe à União organizar e manter o sistema de saúde no Distrito Federal.

• E.

  O Corpo de Bombeiros do Distrito Federal está subordinado ao comando do Governador do Distrito Federal, mas é organizado e mantido pela União.

Nas questões de 01 a 03, assinale a opção correta.

• A.

  O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública que impugna instituição inconstitucional de tributo.

• B.

  O Ministério Público não pode ajuizar ação civil pública que tenha por causa relação jurídica regulada pelo Código de Defesa do Consumidor.

• C.

  O Ministério Público Federal não tem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa contra autoridades do Distrito Federal.

• D.

  O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal integra o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

• E.

  É juridicamente legítimo que uma sentença em ação civil pública movida pelo Ministério Público afi rme a inconstitucionalidade de lei.