Questões de Direito Constitucional da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale a opção correta.

• A.

  Pessoas jurídicas de direito público podem ser titulares de direitos fundamentais.

• B.

  As garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal têm aplicação exclusiva nos processos administrativos ou judiciais em que alguém se acha na condição de acusado de infração administrativa ou criminal.

• C.

  A nacionalidade brasileira é condição necessária e suficiente para que se proponha ação popular visando à anulação de ato lesivo ao patrimônio público.

• D.

  O princípio constitucional da presunção de inocência tornou inconstitucional toda a prisão que não encontre causa numa sentença penal transitada em julgado.

• E.

  Em face do princípio democrático, do princípio da separação dos poderes e da cláusula do materialmente possível inerente aos direitos fundamentais de ordem social, esses direitos sociais somente produzem efeitos jurídicos depois de desenvolvidos pelo legislador ordinário.

Nas questões de 17 a 19, assinale a opção correta.

• A.

  Os direitos fundamentais, na ordem constitucional brasileira, não podem ter por sujeitos passivos pessoas físicas.

• B.

  Toda gravação de conversa telefônica realizada sem autorização da autoridade judicial competente constitui prova ilícita.

• C.

  O Ministério Público tem o poder de, em procedimento de ordem administrativa, determinar a dissolução compulsória de associação que esteja sendo usada para a prática de atos nocivos ao interesse público.

• D.

  A Constituição acolhe o duplo grau de jurisdição de modo geral como um direito fundamental dos indivíduos na Constituição Federal de 1988.

• E.

  A existência, em um processo administrativo ou penal, de prova ilicitamente obtida contamina necessariamente todo o feito, tornando-o nulo.

Sobre a disciplina constitucional da Administração Pública, é incorreto afirmar que

• A.

  é permitida, desde que no âmbito do mesmo Poder e havendo compatibilidade de funções, a vinculação ou equiparação remuneratória do pessoal do serviço público.

• B.

  as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam- se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

• C.

  a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

• D.

  os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

• E.

  a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

É correto afirmar que os membros das Cortes de Contas são processados e julgados

• A.

  pelo Supremo Tribunal Federal, no caso dos Ministros do Tribunal de Contas da União relativamente às infrações penais comuns, mas esta prerrogativa não é extensível aos Auditores do TCU quando exerçam a função de Ministro em substituição eventual.

• B.

  pelo Supremo Tribunal Federal, no caso dos Ministros do Tribunal de Contas da União relativamente às infrações penais comuns e aos crimes de responsabilidade.

• C.

  pelo Superior Tribunal de Justiça, relativamente às infrações penais comuns e aos crimes de responsabilidade, os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem assim o Auditor do TCU, quando no exercício de funções da judicatura correspondente à substituição eventual de Ministro.

• D.

  pelo Superior Tribunal de Justiça, relativamente apenas aos crimes de responsabilidade, os conselheiros dos Tribunais ou Conselhos de Contas dos Municípios.

• E.

  pelo Tribunal Regional Federal, o Auditor do TCU em qualquer das suas funções.

De acordo com a interpretação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal em torno dos correspondentes dispositivos constitucionais, é correto afirmar que

• A.

  os membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União integram o Ministério Público Federal.

• B.

  os Procuradores de Justiça podem, na forma da respectiva lei complementar de organização do Ministério Público Estadual, atuar junto à Corte de Contas Estadual, originariamente ou em substituição aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado.

• C.

  os membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, também denominado de Ministério Público Especial junto à Corte de Contas, gozam das mesmas garantias atribuídas aos membros do Ministério Público da União.

• D.

  os membros dos Ministérios Públicos junto às Cortes de Contas serão escolhidos, alternadamente, por merecimento e por antiguidade, para o cargo de Auditor junto ao respectivo Tribunal.

• E.

  ao menos um entre os Ministros do Tribunal de Contas da União, ou entre os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, deverá ser escolhido pelo correspondente Chefe do Poder Executivo entre membros do Ministério Público junto ao respectivo Tribunal.

Com relação à Procuradoria-Geral do Distrito Federal e aos Procuradores do Distrito Federal é correto asseverar que:

• A.

  nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), compete privativamente à Câmara Legislativa do Distrito Federal referendar a indicação ou destituição do Procurador-Geral do Distrito Federal.

• B.

  compete, originariamente, ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios processar e julgar o Procurador-Geral do Distrito Federal nos crimes comuns e de responsabilidade.

• C.

  entre as competências da Procuradoria-Geral do Distrito Federal está a faculdade de avocar a defesa de entidade da Administração Indireta, quando julgar conveniente ou quando determinado pelo Governador do Distrito Federal.

• D.

  os critérios de aferição para a promoção por merecimento de Procurador do Distrito Federal devem ser fixados em regulamento elaborado pela Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, conforme expressa disposição legal.

• E.

  compete, originariamente, às Turmas Criminais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios processar e julgar os Procuradores do Distrito Federal nos crimes comuns.

Nas questões de 17 a 19, assinale a opção correta.

Nas questões de 17 a 19, assinale a opção correta.

• A.

  O sistema de direitos fundamentais em vigor no Brasil impede o legislador de restringir o direito à proteção judicial que se encontre em eventual colisão com outros direitos ou valores constitucionais.

• B.

  Dada a sua concepção constitucional, o habeas corpus é incabível, quando visar a obter o reconhecimento de nulidade de processo criminal em que a pena imposta foi declarada extinta.

• C.

  Cabe habeas corpus para impugnar decisão penal condenatória à pena de multa.

• D.

  Conquanto as interceptações de conversas telefônicas estejam, em princípio, vedadas, não há restrição constitucional à interceptação ambiental, por agentes públicos, de conversas entre particulares.

• E.

  A recuperação, por agentes públicos, de dados constantes de computador de particular, objeto de busca e apreensão autorizada judicialmente, figura violação à proteção de comunicação de dados, não podendo instruir nenhum processo, cível ou penal.

Nas questões de 17 a 19, assinale a opção correta.

Nas questões de 17 a 19, assinale a opção correta.

• A.

  Apenas o brasileiro nato pode ser Governador do Distrito Federal.

• B.

  A adoção do modelo proporcional para a eleição de Deputado Federal fi gura hipótese de eleição indireta admitida expressamente pela Constituição de 1988.

• C.

  O decreto autônomo, isto é, o decreto de perfil não regulamentar, cujo fundamento de validade repousa diretamente na Constituição, não é admitido pela ordem constitucional em vigor.

• D.

  A requisição, diferentemente da desapropriação, não supõe prévio pagamento de indenização – a indenização, ainda, no caso da requisição, subordina-se à ocorrência de dano. Além disso, em hipótese de requisição, a imissão na posse do bem independe de intervenção judicial.

• E.

  Atos de cunho político, independentemente da sua repercussão sobre direitos fundamentais de terceiros, não são passíveis de revisão judicial.

Assinale a opção correta a propósito de mandado de segurança.

• a.

  Dada a natureza mandamental ínsita ao mandado de segurança, as vantagens financeiras dele decorrentes devem ser buscadas pelos meios ordinários.

• b.

  A concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais a partir da lesão.

• c.

  Sentença proferida em mandado de segurança que examina o mérito da questão e denega a ordem faz coisa julgada material. Por isso, não é possível ao impetrante valer-se posteriormente das vias ordinárias.

• d.

  O mandado de segurança é ação constitucional civil, ainda quando impetrado contra ato de juiz criminal, praticado em processo penal.

• e.

  O mandado de segurança deve ser instruído com prova pré-constitutiva do direito invocado, sob pena de denegação do pedido.

Assinale a opção correta a propósito de ação popular.

• a.

  O presidente da República e os Ministros de Estado são demandados em ação popular no Supremo Tribunal Federal.

• b.

  Os ilegais e imorais, os atos jurisdicionais estão excluídos do âmbito de incidência da ação popular.

• c.

  O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação popular contra atos lesivos ao patrimônio público.

• d.

  Para o cabimento da ação popular por contrariar normas específicas que regem a sua prática ou por se desviar dos princípios que norteiam a Administração Pública, não basta a ilegalidade do ato administrativo a invalidar, é indispensável a demonstração de prejuízo aos cofres públicos.

• e.

  A ação direta de inconstitucionalidade constitui sucedâneo da ação popular constitucional, destinada a preservar a intangibilidade do patrimônio público e a integridade do princípio da moralidade administrativa.