Questões de Direito Constitucional da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS)

A Constituição Federal assegura

• A.

  que a lei penal poderá retroagir, salvo se para beneficiar o réu.

• B.

  que o terrorismo é crime suscetível de graça ou anistia.

• C.

  que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos os brasileiros.

• D.

  que haverá pena de banimento.

• E.

  que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

• A.

  Os tratamentos normativos diferenciados são compatíveis com a Constituição Federal quando verificada a existência de uma finalidade razoavelmente proporcional ao fim visado.

• B.

  É vedada a utilização de critérios que permitam o tratamento diferenciado entre homens e mulheres, mesmo quando a finalidade pretendida for atenuar os desníveis.

• C.

  A liberdade de convicção religiosa não abrange o direito de não acreditar ou professar nenhuma fé.

• D.

  Em hipótese alguma é permitida a violação ao domicílio legal, posto que a inviolabilidade domiciliar é um preceito constitucional fundamental.

• E.

  O poder judiciário poderá recusar a apreciação de matéria que não seja objeto de norma legal expressa.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A lei penal poderá retroagir para beneficiar o réu.

• B.

  É plena a liberdade de associação, independente de sua finalidade.

• C.

  O direito de propriedade é pleno e não poderá sofrer restrição.

• D.

  A prática de racismo é crime afiançável e sujeito pena de detenção.

• E.

  Aos sucessores poderá ser aplicada a pena de reclusão em caso de falecimento do autor do crime.

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta quanto às garantias da magistratura.

• A.

  A vitaliciedade somente é adquirida pelos juízes após três anos de efetivo exercício.

• B.

  A vitaliciedade impede definitivamente a perda do cargo pelos juízes.

• C.

  A irredutibilidade de subsídios torna os juízes imunes à tributação do imposto de renda

• D.

  Não se aplicam aos juízes as regras de vedação de acumulação de cargos públicos.

• E.

  A inamovibilidade pode ser afastada por motivo de interesse público, declarada por maioria absoluta do respectivo tribunal ou Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa.

Com relação Poder Judiciário é correto afirmar.

• A.

  Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, sem exceção, serão públicos.

• B.

  As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

• C.

  Em hipótese alguma será permitida a remoção de magistrado.

• D.

  A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo permitido o gozo de férias coletivas no final de cada ano.

• E.

  É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou seis alternadas em lista de merecimento.

O Tribunal de Justiça compõe-se de:

• A.

  30 Desembargadores

• B.

  25 Desembargadores

• C.

  31 Desembargadores

• D.

  27 Desembargadores

• E.

  33 Desembargadores

Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  As decisões dos tribunais, judiciais ou administrativas, devem ser motivadas.

• B.

  É vedado aos juízes dedicar-se às atividades político-partidárias.

• C.

  O juiz poderá exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, logo após a publicação do ato de sua aposentadoria.

• D.

  Os juízes gozam das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade dos vencimentos.

• E.

  Os servidores poderão receber, por delegação, a competência para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

A Lei de organização judiciária de cada Estado é de iniciativa:

• A.

  da Câmara dos Deputados.

• B.

  do Tribunal de Justiça.

• C.

  do Chefe do Poder Executivo.

• D.

  do Conselho Nacional da Magistratura.

• E.

  do Superior Tribunal de Justiça.

Quanto aos direitos políticos é correto afirmar.

• A.

  A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direito e secreto, com valor igual para todos.

• B.

  O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, para os maiores de sessenta e cinco anos e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

• C.

  A idade mínima para o cargo de vereador e deputado estadual é de vinte e um anos.

• D.

  Para concorrerem a outros cargos, os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até quatro meses antes do pleito.

• E.

  Os conscritos podem se alistar como eleitores, mesmo durante o serviço militar obrigatório.

São características constitucionais do voto:

• A.

  personalidade, facultatividade, publicidade, igualdade e periodicidade.

• B.

  impessoalidade, obrigatoriedade, sigilosidade e anualidade.

• C.

  personalidade, facultatividade, publicidade e periodicidade.

• D.

  impessoalidade, obrigatoriedade, sigilosidade e anualidade.

• E.

  personalidade, obrigatoriedade, sigilosidade, igualdade e periodicidade.