Questões de Direito Constitucional da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS)

De acordo com a Constituição Federal é CORRETO afirmar que:

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendolhe:

I - processar e julgar, originariamente:

• A.

  O "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

• B.

  A ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

• C.

  Julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

• D.

  Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

• E.

  O crime político.

De acordo com a Constituição Federal é CORRETO afirmar que compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente:

• A.

  Os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

• B.

  As causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

• C.

  As ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

• D.

  A execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais.

• E.

  Os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

De acordo com a Constituição Federal é CORRETO afirmar que:

• A.

  Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa mesmo em virtude de lei.

• B.

  É livre a locomoção no território nacional em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair sem os seus bens.

• C.

  É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

• D.

  Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

• E.

  É livre a manifestação do pensamento, permitindo-se o anonimato.

Em conformidade com a Constituição Federal é CORRETO afirmar que:

• A.

  A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

• B.

  É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.

• C.

  A lei não excluirá da apreciação do Poder Legislativo lesão ou ameaça a direito.

• D.

  No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, pelo tempo de uso ocorrido.

• E.

  Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

De acordo com a Constituição Federal constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito e pena de reclusão:

• A.

  A prática da tortura.

• B.

  O terrorismo.

• C.

  A prática do racismo.

• D.

  Os definidos como crimes hediondos.

• E.

  O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

De acordo com a Constituição Federal a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, constitui

• A.

  crime inafiançável e imprescritível.

• B.

  crime imprescritível e insuscetível de anistia.

• C.

  crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de anistia.

• D.

  crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

• E.

  crime inafiançável e insuscetível de graça.

De acordo com a Constituição Federal é CORRETO afirmar que:

• A.

  O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem suficiência de recursos.

• B.

  O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso no tempo fixado na sentença.

• C.

  A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

• D.

  As normas definidoras dos direitos e garantias sociais têm aplicação imediata.

• E.

  Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

De acordo com a Constituição Federal é CORRETO afirmar que serão equivalentes às emendas constitucionais:

• A.

  As leis delegadas.

• B.

  Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem referendados pelo Supremo Tribunal Federal.

• C.

  Os tratados e convenções internacionais sobre direitos difusos e coletivos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em único turno, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

• D.

  Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

• E.

  Os tratados e convenções internacionais sobre direito ambiental que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

Nos termos da Constituição Federal é CORRETO afirmar que para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público conceder-se-á:

• A.

  Mandado de Segurança.

• B.

  Habeas-data.

• C.

  Mandado de injunção.

• D.

  Habeas-corpus.

• E.

  Embargos infringentes.

Conforme estabelece a Constituição Federal é CORRETO afirmar que:

Compete aos Tribunais Regionais Federais, processar e julgar, originariamente:

• A.

  as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

• B.

  as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

• C.

  os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

• D.

  os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.

• E.

  as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.