Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Ygor Marcello, 18 anos, nascido em São Paulo, reside em Belo Horizonte, onde é famoso como cantor de pagode, além de admirado, por seu dinamismo, entre os colegas do quartel em que presta o serviço militar obrigatório. Pretende se candidatar a vereador na capital mineira. Conforme determina a Constituição federal, Ygor

• A. não tem a idade mínima para ser eleito vereador.
• B. deve confirmar, junto ao Ministério da Justiça, sua opção pela nacionalidade brasileira antes da candidatura.
• C. não é elegível por se encontrar conscrito.
• D. deverá cumprir prestação alternativa para substituir eventuais faltas que venha a ter no serviço militar em decorrência de sua campanha eleitoral.
• E. prescinde de filiação partidária para se candidatar.

Na estrutura do Poder Judiciário brasileiro há um Tribunal

• A. Regional do Trabalho em cada Estado.
• B. Regional Federal em cada uma das cinco Regiões brasileiras.
• C. Regional Eleitoral em cada uma das cinco Regiões brasileiras.
• D. de Justiça organizado e mantido pela União para o Distrito Federal e Territórios.
• E. de Justiça Militar em cada Estado da Federação com mais de duzentos mil habitantes.

Conforme previsão contida na Constituição Federal, compete ao Poder Público organizar a Seguridade Social alicerçado no seguinte princípio ou objetivo:

• A. seletividade no atendimento.
• B. diversidade da base de financiamento.
• C. irredutibilidade do valor dos serviços e do custeio.
• D. diversidade dos benefícios às populações urbanas e rurais.
• E. centralismo administrativo.

Diante da assunção de nova gestão ao Governo Estadual, foi regularmente criada uma Secretaria de Estado voltada as questões de natureza agrária e fundiária, com vistas, em especial, ao equacionamento de conflitos. Para composição do quadro de servidores que atuarão no órgão, a Administração pública, considerando as alternativas juridi camente possíveis,

• A. poderá constituir o órgão integralmente por cargos de confiança em comissão, de livre nomeação e exoneração, independentemente da natureza das ativida des a serem desenvolvidas.
• B. poderá realizar concurso público para provimento de cargos comissionados ou empregos públicos.
• C. deverá realizar concurso público para provimento de servidores públicos estatutários em cargos efetivos.
• D. deverá realizar concurso público para seleção de empregados estatutários, submetidos a regime próprio de previdência.
• E. poderá realizar concurso para provimento de cargos efetivos, reduzindo-se o período de estágio probatório em razão de se tratar de órgão novo.

Conforme previsão legal, a contribuição a cargo da empresa destinada à Seguridade Social, calculada sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, é de

• A. 12,5% (doze e meio por cento).
• B. 8% (oito por cento) até 11% (onze por cento).
• C. 15% (quinze por cento).
• D. 22,5% (vinte e dois e meio por cento).
• E. 20% (vinte por cento).

Os crimes de responsabilidade praticados por prefeitos e vereadores são punidos com as penas de

• A. reclusão e detenção.
• B. prestação pecuniária, perda de bens e valores e in terdição temporária de direitos.
• C. perda do cargo e a obrigação de reparar o dano.
• D. reclusão, detenção e multa.
• E. multa e perda do cargo.

Quanto ao tempo de contribuição para fins previdenciários, nos termos da legislação aplicável a matéria, é correto afirmar:

• A. Considera-se como tempo de contribuição aquele já computado para concessão de qualquer aposentadoria prevista em lei específica ou por outro regime de previdência social.
• B. O início da aposentadoria por tempo de contribuição será contado 90 dias após a data do requerimento, exceto para o segurado empregado.
• C. É assegurada, para efeito de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente.
• D. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida após 30 anos de contribuição se homem e 25 anos de contribuição se mulher.
• E. O período em que o segurado esteve recebendo auxílio- doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade, não será considerado como tempo de contribuição.

Nos termos estabelecidos pela Constituição federal NÃO é atribuição constitucional do Tribunal de Contas da União

• A. julgar as contas as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos.
• B. julgar as contas do Presidente da República.
• C. sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
• D. apreciar, em regra, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta.
• E. fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado consultivo.

Nos termos da Constituição Federal, é correto

• A. utilizar, em casos emergenciais, recursos do orçamento fiscal para cobrir déficit de empresas estatais.
• B. abrir fundos especiais por decreto do Poder Executivo, vez que isso se caracteriza um ato de gestão.
• C. utilizar transferência voluntária no pagamento de despesa de pessoal.
• D. vincular receita de impostos ao fundo da criança e do adolescente.
• E. usar empréstimos bancários no pagamento da folha salarial, desde que assim autorize o Legislativo, por maioria absoluta.

Pietro, nascido na Itália, naturalizou-se brasileiro no ano de 2012. No ano de 2011, Pietro acabou cometendo um crime de roubo, cuja autoria foi apurada apenas no ano de 2013, sendo instaurada a competente ação penal, culminando com a condenação de Pietro, pela Justiça Pública, ao cumprimento da pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por sentença transitada em julgado. Neste caso, nos termos estabelecidos pela Constituição federal, Pietro

• A. não poderá ser extraditado, tendo em vista a quantidade de pena que lhe foi imposta pelo Poder Judiciário.
• B. não poderá ser extraditado, pois o crime foi cometido antes da sua naturalização.
• C. poderá ser extraditado.
• D. não poderá ser extraditado, pois não cometeu crime hediondo ou de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afim.
• E. não poderá ser extraditado, pois a sentença condenatória transitou em julgado após a naturalização.