Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Conforme estabelecem a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve apresentar, dentre outros conteúdos,

• A. metas e prioridades para o ano seguinte, alterações na legislação tributária, anexo de compatibilidade com as metas de resultado primário e nominal e reserva de contingência.
• B. orçamento da seguridade social, orçamento de investimento das empresas dependentes do Tesouro e critérios para limitação de empenho.
• C. critérios para limitação de empenhos, condições para transferir recursos a entidades privadas, alterações na legislação tributária, autorização para o Município custear despesas de competência da União ou do Estado.
• D. despesas de capital, programas de duração continuada, critérios para limitação de movimentação financeira e condições para o Poder Executivo estabelecer a programação financeira mensal.
• E. orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das empresas estatais.

Analise a seguinte situação hipotética: “Tício, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, é indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho para compor este Tribunal Superior e ocupar a vaga do Ministro Fúlvio, aposentado neste ano de 2014". Antes de ser nomeado pelo Presidente da República o nome do Magistrado Tício deverá ser aprovado pela maioria

• A. absoluta do Senado Federal.
• B. absoluta do Congresso Nacional.
• C. simples do Senado Federal.
• D. simples do Congresso Nacional.
• E. absoluta do Supremo Tribunal Federal.

Astolpho Lucio Gregório Coragem, jornalista de um dos mais importantes veículos de comunicação do País, denuncia, de forma veemente, em longa reportagem, atos de corrupção praticados em órgão público da alta Administração federal, sem revelar a sua fonte. De acordo com a norma constitucional vigente,

• A. o jornalista sofrerá processo disciplinar e ação de improbidade por se utilizar de informações de fonte não revelada.
• B. por se tratar de crime contra a Administração pública, o jornalista é obrigado a revelar sua fonte de informações.
• C. o jornalista não é obrigado a revelar sua fonte de informações.
• D. o jornalista tem o dever de revelar ao Ministério da Defesa e ao Poder Judiciário sua fonte de informações em processo protegido pelo segredo de justiça.
• E. em razão da prerrogativa de foro das autoridades envolvidas nos atos de corrupção noticiados, o jornalista é obrigado a revelar sua fonte de informações.

A respeito da Justiça Eleitoral, é correto afirmar que

• A. o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral será o Ministro do Supremo Tribunal Federal mais antigo.
• B. os Juízes de Direito que integram os Tribunais Regionais serão nomeados pelo Presidente da República.
• C. os Juízes dos Tribunais Regionais servirão por quatro anos, vedada a recondução.
• D. dela fazem parte as Juntas Eleitorais, posto que exercem jurisdição eleitoral.
• E. são irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral que denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

Segundo a Constituição Federal, a competência para processar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça nos crimes de responsabilidade é privativa

• A. do Supremo Tribunal Federal.
• B. do Senado Federal.
• C. do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
• D. da Advocacia-Geral da União.
• E. de Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados.

Suponha que, em razão do grande número de notícias que informam a ocorrência de corrupção no Brasil, a Câmara dos Deputados decida instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito Permanente (CPI Permanente) com a finalidade de apurar denúncias acerca da malversação do dinheiro público. Esta situação

• A. está de acordo com a Constituição Federal porque, com a criação de uma CPI Permanente, a investigação de casos de corrupção poderiam perdurar por mais de uma legislatura e não teriam prazo específico para seu término.
• B. está de acordo com a Constituição Federal porque a Câmara dos Deputados tem competência privativa para requerer a criação de CPIs Permanentes.
• C. não está de acordo com a Constituição Federal porque as CPIs não podem ser permanentes e serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por prazo certo.
• D. não está de acordo com a Constituição Federal porque o Poder Legislativo não pode realizar investigações, as quais são atos típicos de autoridades judiciais.
• E. não está de acordo com a Constituição Federal porque, embora uma CPI possa ser permanente, a investigação deve recair sobre fato determinado.

Sobre as medidas provisórias, segundo a Constituição Federal, é correto afirmar:

• A. Ao Congresso Nacional não cabe deliberar sobre a presença de pressupostos constitucionais de relevância e urgência, análise que cabe ao Presidente da República.
• B. Ao Senado Federal não cabe deliberar sobre o mérito da medida provisória, sendo de competência privativa da Câmara dos Deputados a aprovação ou rejeição da medida.
• C. As medidas provisórias podem versar sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção do Presidente da República.
• D. As matérias vedadas para edição de medidas provisórias abrangem direito eleitoral, direito penal e direito processual penal.
• E. As medidas provisórias rejeitadas ou que tenham perdido sua eficácia por decurso de prazo poderão ser reeditadas na mesma sessão legislativa.

Analise as assertivas abaixo: I. O processo legislativo compreende a elaboração de emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. II. A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no máximo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. III. A sanção é ato legislativo de competência privativa do Congresso Nacional, por meio do qual as leis são promulgadas. Está correto o que se afirma

• A. I e II, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. I, apenas.
• E. I, II e III.

Sobre repartição de receitas tributárias, analise os itens a seguir: I. Os Estados repartem com os Municípios o produto de sua arrecadação com o ICMS. II. A União reparte o produto de sua arrecadação com Imposto sobre a Renda Pessoa Física incidente na fonte com os Estados e Municípios. III. Os Municípios repartem o produto de sua arrecadação com Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza com os Estados. IV. O ente federado que institui empréstimo compulsório tem que repartir 25% do produto da arrecdação com os demais entes, em partes iguais. V. A União reparte com os Estados e Distrito Federal o produto de sua arrecadação com imposto residual. Está correto o que consta APENAS em

• A. I e V.
• B. II e IV.
• C. III e V.
• D. I, II e IV.
• E. III, IV e V.

Anita Fernanda, nascida em Goiânia há 26 anos, é designer de moda no Brasil. Na semana passada, recebeu um convite para morar na Europa e trabalhar em uma agência de moda que desenha figurinos para os principais desfiles de Paris. No entanto, o país em que trabalhará exigiu que Anita se naturalizasse para nele permanecer e exercer sua atividade profissional. Antes de aceitar a proposta para o novo emprego, Anita consulta sua advogada, questionando-a sobre as possíveis consequências decorrentes de um pedido de naturalização. Nesta hipótese, à luz do que dispõe a Constituição Federal, a advogada informa que Anita

• A. terá declarada a perda da nacionalidade brasileira.
• B. terá declarada a suspensão da nacionalidade brasileira, apenas enquanto não cancelar a naturalização do país em que trabalhará.
• C. terá declarada a suspensão da nacionalidade brasileira até o momento em que retornar ao Brasil, quando, então, poderá optar, novamente, pela nacionali dade brasileira.
• D. perderá automaticamente a nacionalidade brasileira. Todavia, terá garantido o direito de solicitar a reaquisição da nacionalidade, junto ao Ministério da Justi ça, assim que regressar ao Brasil definitivamente.
• E. não terá declarada a perda da nacionalidade brasileira.