Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Governador do Amapá apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC) do Estado para ter a prerrogativa de editar medidas provisórias conforme as regras básicas do processo legislativo previstas na Constituição da República. O processo de discussão e votação desta PEC encontra- se em trâmite na Assembleia Legislativa do Amapá. Neste caso, a referida proposta é

• A. inconstitucional, pois a edição de medidas provisórias é ato privativo do Presidente da República, excluindo- se, portanto, a possibilidade de os Governadores de Estado editarem medidas provisórias.
• B. inconstitucional, pois o Governador do Estado não tem legitimidade para apresentar proposta de emenda à Constituição Estadual.
• C. constitucional, considerando-se aprovada se obtiver, no mínimo, 3/5 dos votos dos Deputados Estaduais, em dois turnos de votação.
• D. inconstitucional, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal em face da Constituição da República.
• E. constitucional e, caso seja aprovada, deverá ser promulgada pelo Governador do Estado.

Uma empresa concessionária de gás encanado, ao realizar perfurações no subterrâneo de uma rua, situada em área urbana, descobre um veio aurífero. O veio descoberto pertence

• A. à União, pois as jazidas, em lavra ou não, constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento.
• B. ao Município, pois situado em logradouro urbano municipal, seguindo a regra pela qual a propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício.
• C. à empresa concessionária e ao Município, em iguais partes, em virtude de constituir aquisição originária por achado de tesouro, regulada pelo Código Civil.
• D. ao Estado-Membro, pois o serviço concedido é de titularidade estadual e a descoberta se deu em decorrência de tal atividade, seguindo a regra accessorium sequitur summ principale.
• E. aos trabalhadores que realizaram a descoberta e à empresa concessionária, em iguais partes, em aplicação analógica da legislação sobre garimpo, que determina a partilha da exploração entre garimpeiros e concessionários da lavra.

A Assembleia Legislativa do Amapá, ao discutir e promulgar a Constituição do Estado, estava no exercício do poder

• A. constituinte derivado reformador, sendo que o texto promulgado, em decorrência do princípio da simetria, submete-se ao controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
• B. constituinte originário, em razão da autonomia federativa estadual, mas o texto promulgado deve, obrigatoriamente, obedecer aos princípios da Constituição da República.
• C. legislativo ordinário, sendo que o processo para a aprovação do texto constitucional estadual exige votação, em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias, e aprovação da matéria por 2/3 dos membros da Assembleia Legislativa.
• D. legislativo extraordinário, sendo que o processo para a aprovação do texto constitucional estadual exige votação, em dois turnos, pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa, e posterior ratificação da matéria pelo Congresso Nacional.
• E. constituinte decorrente, sendo que a Constituição do Estado do Amapá expressamente prevê que poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando- se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Na seção denominada das “limitações constitucionais ao poder de tributar” o texto constitucional dispõe sobre

• A. capacidade tributária para cobrar tributos.
• B. imunidades e isenções tributárias.
• C. todos os institutos tributários que atuam no campo da cobrança dos tributos instituídos na Constituição Federal.
• D. princípios e regras que disciplinam o exercício da competência para instituir e modificar tributos.
• E. o rol taxativo dos impostos instituídos pela Constituição Federal para os entes federados, que não têm poder de instituir, mas apenas para cobrar.

Em relação ao Ministério Público Eleitoral, é correto afirmar:

• A. A filiação a partido político impede o exercício de funções eleitorais por membro do Ministério Público até quatro anos do seu cancelamento.
• B. Cabe aos Subprocuradores-Gerais da República, privativamente, o exercício das funções de Vice-Procurador- Geral Eleitoral.
• C. Os Procuradores de Justiça serão designados para oficiar junto aos Juízes Federais e junto aos Tribunais Regionais Eleitorais.
• D. O Procurador Regional Eleitoral, juntamente com o seu substituto, será designado pelo Procurador- Geral Eleitoral, dentre os Procuradores de Justiça no Estado e no Distrito Federal, ou, onde não houver, dentre os Promotores de Justiça vitalícios, para um mandato de dois anos.
• E. O Procurador Regional Eleitoral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por iniciativa do Procurador-Geral Eleitoral, anuindo a maioria absoluta do Conselho Superior do Ministério Público Estadual respectivo.

Considerados os princípios fundamentais da Constituição Federal, a “prevalência dos direitos humanos” e a “igualdade entre os Estados” são dois dentre os

• A. princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.
• B. fundamentos da República Federativa do Brasil.
• C. objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
• D. entes federados que formam a República Federativa do Brasil.
• E. elementos dos Poderes próprios aos entes federados brasileiros.

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere as disposições da Constituição Federal. Órgão da fiscalização das relações de trabalho impôs penalidade administrativa a determinado Estado da Federação por infração à legislação trabalhista aplicável aos seus empregados públicos. A penalidade administrativa por infração às relações de trabalho

• A. não pode ser imposta a entes da Administração pública direta, competindo à Justiça do Trabalho julgar ação com vista à desconstituição da penalidade.
• B. não pode ser imposta a entes da Administração pública direta, competindo à Justiça do Estado julgar ação com vista à desconstituição da penalidade.
• C. pode ser imposta a entes da Administração pública direta, competindo à Justiça Federal comum julgar ação com vista à desconstituição da penalidade.
• D. pode ser imposta a entes da Administração pública direta, competindo à Justiça do Trabalho julgar ação com vista à desconstituição da penalidade.
• E. pode ser imposta a entes da Administração pública direta, competindo à Justiça do Estado julgar ação com vista à desconstituição da penalidade.

O exercício da competência constitucional tributária

• A. é atribuído constitucionalmente para os entes federados, suas autarquias e fundações.
• B. é atribuído constitucionalmente para os entes federados, que podem delegá-la às suas autarquias e fundações, para os fatos geradores relacionados com suas funções.
• C. se manifesta através da criação de leis instituidoras e modificadoras de tributos, bem assim de leis que disciplinam as causas de exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário.
• D. somente se delega através de lei específica do ente federado que é competente para a instituição do tributo.
• E. pode ser renunciado pelo ente federado, bem assim delegado por lei a outro ente, desde que por meio de lei complementar.

Pode propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, o

• A. Advogado-Geral da União.
• B. Procurador-Geral de Estado.
• C. Presidente da Câmara dos Deputados.
• D. Prefeito de município com mais de quinhentos mil habitantes.
• E. partido político com suplente no exercício do mandato de Senador.

Analise os itens abaixo. I. A Lei Orçamentária Anual não pode vincular despesas com saúde e educação ao crédito de receitas provenientes de arrecadação de impostos. II. O Município detém metade da receita arrecadada pela União com o imposto territorial rural − ITR, mas tem a opção de ficar com a totalidade desta receita se fizer a arrecadação deste imposto de forma direta. III. A criação de novas fontes de receita tributária municipal depende de prévia autorização expressa na Lei Orçamentária Anual. IV. O Município, quando da elaboração da sua Lei Orçamentária Anual, se submete à Lei de Diretrizes Orçamentárias estadual, em virtude da repartição constitucional e receitas tributárias e das transferências voluntárias. Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e II.
• E. III e IV.