Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as assertivas abaixo relacionadas sobre a competência da Justiça do Trabalho:

I. Após a Emenda Constitucional no 45/2004, a qual alterou a redação da Constituição Federal de 1988, prevalece o entendimento de que a competência para processar e julgar ações referentes a servidores públicos estatutários e de regime administrativo não é da Justiça do Trabalho.

II. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho, os servidores públicos temporários, contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Constituição Federal de 1988, vinculados a regime administrativo especial, em casos de controvérsias com a Administração Pública, são abrangidos pela competência da Justiça do Trabalho.

III. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho, abrangidas os atos de Direito Público externo e da Administração Pública direta e indireta da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

IV. Segundo posição do Supremo Tribunal Federal, a competência da Justiça do Trabalho limita-se aos litígios envolvendo os empregados públicos da Administração Pública Direta e Indireta, mesmo em face do elastecimento da competência trabalhista após o advento da Emenda Constitucional nº 45/2005.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I, II e III
• C. I, III e IV.
• D. I e IV.
• E. II, III e IV.

De acordo com a Constituição Federal vigente, a respeito da jurisdição e da competência da Justiça do Trabalho: I. Segundo a doutrina tradicional, competência é a parcela da jurisdição, ou seja, um espaço delimitado do território nacional no qual o poder soberano do Estado atribui aos magistrados o poder de aplicar a jurisdição. II. De acordo com a doutrina tradicional, jurisdição significa dizer o direito no caso concreto. III. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. IV. Compete também à Justiça do Trabalho o deslinde das ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. V. Compete à Justiça do Trabalho solucionar as controvérsias envolvendo os mandados de segurança, habeas corpus, habeas data e mandado de injunção, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição. Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e III.
• B. II, III, IV e V.
• C. I, II e IV.
• D. II, IV e V.
• E. II, III e IV.

Uma concessionária que explora rodovia estadual, no decorrer da execução das obras de duplicação de determinado trecho, não executou adequadamente as contenções das encostas. Durante uma tempestade ocorrida alguns dias após o início das obras, houve deslizamento de grande quantidade de terra de uma encosta, possibilitando a ocorrência de acidentes entre os veículos que trafegavam pelo local no momento. Diante dessa narrativa e levando em conta o disposto na Constituição Federal,

• A. está-se diante de força maior, excludente de responsabilidade, tanto para a concessionária de serviço público, quanto para os motoristas envolvidos nos acidentes.
• B. a concessionária estadual responde, objetivamente, pelos danos causados, comprovado o nexo de causalidade com o ato dos representantes daquela empresa, que não executaram adequadamente as obras necessárias para evitar o incorrido.
• C. a concessionária estadual responde, civilmente, pelos acidentes ocorridos, desde que reste demonstrada a culpa de, pelo menos, um de seus funcio nários que atuavam nas obras de duplicação.
• D. o Estado responde, objetivamente, pelos danos causados, na qualidade de titular do serviço que era prestado pela concessionária, esta que não pode ser responsa bilizada diretamente, apenas pela via regressiva.
• E. o Estado responde, objetivamente, pelos danos causados pela tempestade, tendo em vista que o poder público responde, direta e integralmente, pelos atos de suas concessionárias de serviço público, inclusive em razão da ocorrência de força-maior.

Determinada matéria constitucional, objeto de proposta de emenda rejeitada pelo Congresso Nacional,

• A. não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
• B. não pode ser objeto de nova proposta na vigência da Constituição.
• C. pode ser objeto de nova proposta desde que encaminhada pelo Presidente da República.
• D. pode ser objeto de nova proposta apenas em caso de guerra declarada ao país e se tratar de tema afeto à defesa nacional.
• E. não pode ser objeto de nova proposta, salvo se contar com apoio de dois terços do Senado Federal.

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere as disposições da Constituição Federal. Foi editada lei federal dispondo a respeito das organizações sindicais, determinando I. a obrigatoriedade da participação dos sindicatos dos empregados nas negociações coletivas de trabalho, salvo se substituído por comissão eleita pelos próprios empregados interessados no acordo. II. que o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. III. que cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Está correto o que consta APENAS em

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e II.
• E. II e III.

• A.
• B.
• C.
• D.
• E.

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere as disposições da Constituição Federal. Suponha que foi editada lei federal regulando os contratos de trabalho firmados pela Administração pública federal, a qual determinou que os empregados públicos da União I. poderão cumular dois cargos públicos, desde que, dentre outros requisitos, cada um dos cargos tenha carga horária semanal inferior a 20 horas. II. serão regidos, em suas relações empregatícias, pelo estatuto do servidor público federal, e não pela legislação trabalhista. III. poderão exercer o direito de greve, nos termos e limites definidos em lei específica. É compatível com a Constituição Federal apenas a prescrição contida em

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. I e III.
• D. III.
• E. II.

Segundo o art. 16 da Constituição Federal: A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

Trata-se de norma constitucional

• A. de eficácia limitada.
• B. de aplicabilidade imediata e eficácia plena.
• C. de aplicabilidade imediata e eficácia restringível.
• D. não autoexecutável.
• E. programática.

A norma definidora de direito fundamental, segundo a qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIV), pode ser explicada do seguinte modo:

• A. a lei não pode retroagir em detrimento da segurança jurídica do cidadão.
• B. a lei ordinária não pode, mas a lei complementar pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfei to e a coisa julgada.
• C. o princípio da legalidade não se aplica às pessoas jurídicas.
• D. o princípio da anterioridade da lei penal não se apli ca às pessoas jurídicas.
• E. o Estado Democrático de Direito só admite leis prospectivas.

É direito social dos trabalhadores urbanos e rurais

• A. a duração do trabalho normal não superior a seis horas diárias e quarenta semanais.
• B. a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de noventa dias.
• C. o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de noventa dias, nos termos da lei.
• D. a proteção em face da automação, na forma da lei complementar.
• E. o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.