Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Tendo em vista o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:

• A. ICMS e IPI poderão incidir sobre operações relativas à energia elétrica.
• B. O Estado do Amapá ao definir por lei as alíquotas de ICMS a serem aplicadas nas operações internas deve obrigatoriamente aplicar a seletividade, tendo em vista a essencialidade das mercadorias e dos serviços envolvidos.
• C. Tendo em vista a não incidência de ICMS nas operações que destinem mercadorias ao exterior, é vedado o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações anteriores.
• D. O IPI não deve integrar a base de cálculo do ICMS quando a operação realizada entre contribuintes for relativa a produto destinado ao uso e consumo do destinatário e configurar fato gerador dos dois impostos.
• E. Contribuinte do ICMS estabelecido no Amapá deve pagar o imposto referente às suas aquisições interestaduais de produtos destinados ao seu uso e consumo, sendo que a alíquota a ser aplicada deve corresponder ao diferencial entre a interna e a interestadual para cada produto adquirido.

Lei ou ato normativo municipal pode ser objeto de

• A. ação direta de inconstitucionalidade ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Supremo Tribunal Federal.
• B. arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Supremo Tribunal Federal.
• C. ação declaratória de constitucionalidade ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Supremo Tribunal Federal.
• D. ação direta de inconstitucionalidade ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Tribunal de Justiça.
• E. ação declaratória de constitucionalidade ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Tribunal de Justiça.

Sobre as leis orçamentárias é correto afirmar que

• A. a lei orçamentária anual deve regular todas as despesas para o próximo exercício, dispensando a previsão de receitas, já que não é possível prever seu montante.
• B. a lei de diretrizes orçamentárias é um diploma que orienta a elaboração da lei orçamentária anual e do plano plurianual e tem natureza jurídica de lei complementar.
• C. o Município não está obrigado a elaborar o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, podendo se valer das leis estaduais.
• D. o orçamento municipal dispensa a elaboração de leis orçamentárias, podendo ser disciplinado por decreto do Prefeito Municipal, cabendo sua fiscalização pela Câmara Municipal.
• E. a elaboração da lei orçamentária anual deve ser precedida da existência da lei de diretrizes orçamentária e do plano plurianual.

Segundo a Constituição Federal, são meios de promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro

• A. tombamento, registro e descoberta.
• B. apenas o tombamento e o registro.
• C. inventário, registro, vigilância, tombamento e desapropriação.
• D. tombamento, registro e ad corpus.
• E. apenas o tombamento e a desapropriação.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal NÃO se reúnem em sessão conjunta para

• A. inaugurar a sessão legislativa.
• B. elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas.
• C. apreciar medidas provisórias.
• D. conhecer do veto e sobre ele deliberar.
• E. receber o compromisso do Presidente e do Vice- Presidente da República.

A respeito da intervenção no município, considere: I. A enumeração na Constituição Federal dos casos em que é permitida a intervenção estadual nos municípios não é taxativa, podendo ser ampliada pelo legislador constituinte estadual. II. O decreto de intervenção será submetido à aprovação da Assembleia Legislativa do Estado no pra zo de vinte e quatro horas. III. A falta de aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino é um dos casos em que a Constituição Federal autoriza a intervenção do Estado nos municípios. Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II e III.
• B. I e II.
• C. I e III.
• D. I.
• E. III.

Acerca das regras constitucionais do regime próprio de previdência dos servidores públicos, introduzidas pelas Emendas Constitucionais que vieram a reformar tal regime, é correto afirmar:

• A. A Emenda Constitucional nº 47/2005, que veio a encerrar a segunda fase da reforma da previdência, estabeleceu a regra vigente de cálculo dos proventos de aposentadoria, baseando-se nas remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência oficial, na forma da lei.
• B. A segunda fase da reforma da previdência, efetivada pela Emenda Constitucional no 41/2003, determinou que os servidores ocupantes de cargos em comissão ou de outros cargos temporários fossem submetidos ao regime geral de previdência.
• C. A recente Emenda Constitucional nº 70/2012 estabeleceu nova disposição de caráter transitório, determinando o pagamento de proventos integrais a todos os servidores que tenham sido aposentados por invalidez permanente em razão de doença, até promulgação da lei que estabelecer as hipóteses de doença grave, contagiosa ou incurável, nos termos do art. 40, § 1º, I do texto permanente da Constituição Federal.
• D. A primeira fase da reforma da previdência, consubstanciada na Emenda Constitucional nº 20/1998 promoveu a extinção da chamada paridade entre remuneração dos servidores em atividade e os proventos e pensões pagos aos beneficiários do regime previdenciário, que foi mantida, todavia, para situações discriminadas nas disposições transitórias da referida Emenda.
• E. A primeira fase da reforma da previdência, consubstanciada na Emenda Constitucional nº 20/1998, embora tenha estabelecido o regime contributivo para os servidores ocupantes de cargo efetivo, manteve como facultativa, para os Estados e Municípios, a cobrança de contribuição previdenciária de seus servidores.

O julgamento de Prefeitos nos crimes de competência da Justiça Federal comum compete

• A. ao Pleno do respectivo Tribunal de Justiça, necessariamente.
• B. ao Pleno, ao órgão especial ou a órgão fracionário do respectivo Tribunal de Justiça, conforme dispuser o Regimento Interno da Corte.
• C. ao Pleno do respectivo Tribunal Regional Federal, necessariamente.
• D. ao Pleno, ao órgão especial ou a órgão fracionário do respectivo Tribunal Regional Federal, conforme dispuser o Regimento Interno da Corte.
• E. à Justiça Federal de primeira instância.

A idade mínima de trinta anos na data do pleito eleitoral é condição de elegibilidade para, dentre outros, o cargo de

• A. Vice-Governador de Estado.
• B. Deputado Federal.
• C. Deputado Estadual
• D. Prefeito Municipal.
• E. Vereador.

NÃO financiará a seguridade social, nos termos da Contribuição Federal, a contribuição social

• A. do empregador sobre o faturamento.
• B. sobre a receita de concursos e prognósticos.
• C. do importador de bens do exterior.
• D. do empregador sobre a folha de salários.
• E. do trabalhador, inclusive do aposentado pelo regime geral de Previdência Social.