Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo a Constituição Federal, a análise da matéria constante em projeto de lei de iniciativa popular compete

• A. ao Congresso Nacional, cuja estrutura é unicameral, com a sanção do Presidente da República.
• B. ao Congresso Nacional, cuja estrutura é bicameral, com a sanção do Presidente da República.
• C. à Câmara dos Deputados, privativamente, devendo o projeto de lei de iniciativa popular ser subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído em cinco Estados.
• D. ao Congresso Nacional, sem a sanção do Presidente da República, devendo o projeto de lei de iniciativa popular ser subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído em cinco Estados.
• E. ao Senado Federal, privativamente, devendo o projeto de lei de iniciativa popular ser subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído em cinco Estados.

Ao Senado Federal, compete privativamente

• A. aprovar previamente, por voto aberto, após arguição pública, a escolha de magistrados, Ministros do Tribunal de Contas e o Procurador-Geral da República.
• B. autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.
• C. convocar Ministros de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem informações sobre assunto previamente determinado.
• D. aprovar, por maioria simples e voto aberto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
• E. aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do presidente e diretores do banco central.

Sobre o que versa a Constituição Federal acerca do mandato parlamentar, é correto afirmar:

• A. No caso de licença de Deputado ou Senador por prazo superior a cento e vinte dias e faltando até um ano para o término do mandato, far-se-á eleição para preencher a vaga.
• B. Deputado ou Senador não perderá o mandato por ter sido investido em cargo de Ministro de Estado ou Secretário de Estado.
• C. Deputado ou Senador perderá o mandato se for investido no cargo de chefe de missão diplomática temporária.
• D. Deputado ou Senador não perderá o cargo se for licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, desde que o afastamento não ultrapassasse cento e oitenta dias por sessão legislativa.
• E. Deputado, uma vez empossado no cargo de chefe de missão diplomática temporária, não poderá optar pela remuneração de parlamentar para receber os vencimentos do cargo diplomático.

Paulo é Vereador, Presidente da Câmara Municipal de determinado município do Estado do Maranhão. Faltando seis meses para o pleito eleitoral municipal, após a renúncia do Prefeito e do Vice-Prefeito, Paulo sucede o Prefeito, assumindo o cargo eletivo, concluindo integralmente o mandato. Neste caso, Paulo

• A. não poderá concorrer ao cargo de Vereador, pois deveria ter renunciado ao mandato de Prefeito Municipal até quatro meses antes do pleito.
• B. poderá concorrer normalmente ao cargo de Vereador, mas é inelegível para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município.
• C. poderá concorrer normalmente aos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador do Município, sem qualquer restrição.
• D. não poderá concorrer ao cargo de Vereador, pois deveria ter renunciado ao mandato de Prefeito Municipal até três meses antes do pleito.
• E. não poderá concorrer ao cargo de Vereador, por ser inelegível, nos termos da Constituição Federal.

Segundo a Constituição Federal, a imunidade parlamentar

• A. aplica-se aos Deputados e Senadores, desde a divulgação do resultado da eleição.
• B. beneficia os parlamentares e pessoas que participam dos trabalhos legislativos, mesmo que não exerçam mandato parlamentar.
• C. obriga os Deputados e Senadores a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
• D. aplica-se a quaisquer opiniões, palavras e votos de Deputados e Senadores, desde que decorram do desempenho das funções parlamentares.
• E. protege o congressista somente em suas manifestações proferidas na Casa Legislativa.

Considere as seguintes assertivas sobre o Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal de 1988:

I. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

II. O ato de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

III. Lei Ordinária, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I e II, apenas.

• B.

  I, II e III.

• C.

  II e III, apenas.

• D.

  I e III, apenas.

• E.

  II, apenas.

Carla Kátia, após regular procedimento legal e constitucional, foi aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal para o cargo de Ministra do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com a Constituição Federal, em regra, a nomeação de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho será feita pelo

• A.

  Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

• B.

  Presidente do Congresso Nacional.

• C.

  Presidente do Supremo Tribunal Federal.

• D.

  Procurador Geral da República.

• E.

  Presidente da República.

Priscila trabalha como empregada doméstica na residência de Paula na cidade de Goiânia desde o ano de 2009. A empregadora deixou de pagar, no último ano de 2012, verbas decorrentes de férias. Neste caso, nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, Priscila terá ação, quanto aos créditos resultantes da sua relação de trabalho, com prazo prescricional de

• A.

  cinco anos, até o limite de três anos após a extinção do contrato de trabalho.

• B.

  três anos independentemente da extinção do contrato de trabalho.

• C.

  três anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

• D.

  cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

• E.

  dez anos, até o limite de três anos após a extinção do contrato de trabalho.

Ao determinar que “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, a Constituição Federal brasileira assegurou o

• A.

  princípio da legalidade.

• B.

  princípio da impessoalidade.

• C.

  direito à igualdade.

• D.

  direito à propriedade.

• E.

  direito à segurança.

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. O Tribunal Regional do Trabalho da W Região é composto por 8 juízes, com idade entre 32 anos e 65 anos.

II. O Tribunal Regional do Trabalho da X Região é composto por 6 juízes, com idade entre 35 anos e 65 anos.

III. O Tribunal Regional do Trabalho da Y Região é composto por 15 juízes, com idade entre 32 anos e 60 anos.

IV. O Tribunal Regional do Trabalho da Z Região é composto por 12 juízes, com idade entre 37 anos e 63 anos.

No tocante à sua composição, cumprem as normas preconizadas pela Constituição Federal os Tribunais indicados em

• A.

  III e IV, apenas.

• B.

  I, II, III e IV.

• C.

  I, III e IV, apenas.

• D.

  I e II, apenas.

• E.

  I e IV, apenas.