Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

As idades mínimas de I − vinte e um, II − trinta, e III − trinta e cinco anos são condições de elegibilidade, respectivamente, para

• A.
• B.
• C.
• D.
• E.

A exploração, direta ou mediante autorização, permissão ou concessão, dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens compete

• A. à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
• B. aos Estados, apenas.
• C. à União e aos Estados, apenas.
• D. à União, aos Estados e aos Municípios, apenas.
• E. à União, apenas.

O número de Ministros que compõem o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, é igual a

• A. onze e trinta e três (com a possibilidade de a lei complementar alterar esses dois quantitativos).
• B. onze e trinta e três (sem a possibilidade de a lei alterar esses dois quantitativos).
• C. onze e trinta e três (com a possibilidade de a lei alterar esses dois quantitativos).
• D. onze (sem a possibilidade de a lei alterar esse quantitativo) e, no mínimo, trinta e três (com a possibilida de de a lei aumentar esse quantitativo).
• E. onze e trinta e três (com a possibilidade de a norma regimental competente alterar esses dois quantitativos).

O Art. 6o da Constituição Federal refere-se aos direitos sociais, sendo que este sofreu duas Emendas Constitucionais, uma em 2000 e outra em 2010. Essas Emendas acrescentaram dois novos direitos sociais ao Art. 6o, que são os direitos

• A. ao lazer e à segurança.
• B. à acolhida e à renda.
• C. à moradia e à alimentação.
• D. à convivência familiar e à comunitária.
• E. ao trabalho e à previdência social.

O ingresso no serviço público se dá mediante a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Essa regra constitucional encontra exceção nas hipóteses autorizadas pela própria Constituição Federal. No que pertine ao acesso ao serviço público é correto afirmar que

• A. é exceção à regra do concurso público as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
• B. a investidura em cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração deixou de ser juridicamente viável após a Constituição Federal de 1988 em razão do princípio do concurso público.
• C. a investidura em cargo público efetivo se dá mediante concurso público, o que não ocorre com a investidura em emprego público, que independe da prévia aprovação em concurso público, isso em razão do regime jurídico ser o da CLT.
• D. a investidura em cargo ou emprego público independe da prévia aprovação em concurso público desde que, para tanto, haja excepcional interesse público e necessidade inadiável consubstanciada no risco iminente à continuidade da prestação do serviço público.
• E. a investidura em cargo público efetivo é acessível apenas aos brasileiros e não depende da prévia aprovação em concurso público.

Dentre as ideias estruturantes ou princípios abaixo, todos especialmente importantes ao direito penal brasileiro, NÃO tem expressa e literal disposição constitucional o da

• A. legalidade.
• B. proporcionalidade.
• C. individualização.
• D. pessoalidade.
• E. dignidade humana.

Sobre o direito de associação, a Constituição Federal estabelece que

• A. ninguém será compelido a associar-se ou a permanecer associado.
• B. é plena a liberdade de associação para qualquer finalidade.
• C. a criação de associações e de cooperativas dependem de autorização para seu funcionamento e se sujeitam à interferência estatal.
• D. as associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas independentemente de decisão judicial.
• E. as entidades associativas não têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Empresa celebrou, por motivo de força maior, acordo diretamente com seus empregados, para redução geral dos salários, equivalente a 30% e durante 60 dias. O Sindicato da categoria profissional ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o pagamento do equivalente à redução salarial. Neste caso, a redução foi considerada

• A. inválida porque a Carta Magna garantiu a irredutibilidade salarial, mantendo, nessa parte, a CLT.
• B. válida porque levada a efeito mediante acordo com os empregados.
• C. inválida porque, de acordo com a Carta Magna, a redução salarial só pode ser estipulada por via de convenção ou acordo coletivo, qualquer que seja a causa ou motivo dela.
• D. válida porque houve motivo de força maior e acordo com os empregados.
• E. válida, porque a redução salarial provisória não precisa ser realizada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

A Constituição Federal de 1988 entende por Seguridade Social um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Nesse sentido, compete ao Poder Público organizar a Seguridade Social com base em vários objetivos. Dentre os objetivos existentes, três deles são:

• A. Universalidade de cobertura e atendimento, responsabilidade dos municípios e articulação interinstitucional.
• B. Uniformidade e equivalência das prestações, seletividade e distributividade e articulação da rede socioassistencial.
• C. Gestão estratégica com planejamento, monitoramento e avaliação, participação da comunidade na gestão administrativa e irredutibilidade do valor dos benefícios.
• D. Participação da comunidade na gestão administrativa, diversidade da base de financiamento e equidade na participação do custeio.
• E. Diversidade da base de financiamento, articulação interinstitucional e da rede socioassistencial e gestão estratégica com planejamento, monitoramento e avaliação.

No modelo sindical atual, é permitido que

• A. seja criada mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de igual categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial ou Município.
• B. seja criada mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de igual categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial ou Município, desde que somente uma delas cobre a contribuição sindical prevista em lei.
• C. o Poder Público interfira e intervenha na organização sindical.
• D. o aposentado filiado vote e seja votado nas organizações sindicais.
• E. a lei exija autorização do Estado para a fundação de sindicato.