Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A doutrina elenca alguns princípios de interpretação especificamente constitucionais, nos quais se encarta o princípio da concordância prática, que consiste na busca do intérprete e aplicador das normas constitucionais

• A. pela primazia de pontos de vista que favoreçam a integração política e social, de modo a alcançar soluções pluralisticamente integradoras.
• B. pela coexistência harmônica entre bens constitucionalmente protegidos que estejam em uma aparente situação de conflito entre eles, evitando-se o sacrifício total de um deles em detrimento do outro.
• C. por uma interpretação que atenda a harmonia entre os três Poderes do Estado, evitando a ofensa ao princípio da tripartição dos poderes.
• D. pela garantia de manutenção do esquema organizatório- funcional estabelecido pela Constituição ao prever um sistema harmônico de repartição de competências entre os entes federativos.
• E. por uma solução que atenda aos anseios dos diferentes setores da sociedade.

Diante da inércia do Poder Legislativo e em resposta às reivindicações por uma reforma eleitoral que privilegie a probidade administrativa e combata a influência do poder econômico no processo eleitoral, o Presidente da República edita medida provisória para estabelecer, com essa finalidade, casos de inelegibilidade para além dos previstos na Constituição da República. Nesta hipótese, a medida provisória é

• A. compatível com a Constituição, uma vez que os presentes motivos de urgência e relevância para sua edição.
• B. incompatível com a Constituição da República apenas no que se refere aos casos de inelegibilidade com vistas à defesa da probidade administrativa, que não figura entre as causas de estabelecimento de hipóteses de inelegibilidade em nível infraconstitucional.
• C. incompatível com a Constituição da República, que apenas admite o estabelecimento de outras hipóteses de inelegibilidade a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na Administração direta ou indireta.
• D. compatível com a Constituição da República, devendo, contudo, ser submetida à apreciação do Congresso Nacional para sua conversão em lei no prazo de sessenta dias, sob pena de perda de eficácia retroativa à data de sua edição.
• E. incompatível com a Constituição da República, por versar sobre matéria vedada à edição de medida provisória pelo Presidente da República.

O artigo 60, § 4o, incisos I a IV da Constituição Federal brasileira, ao estabelecer que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais, permite que uma

• A. emenda constitucional seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade por vício formal (inconstitucionalidade formal), mas impede que o seja por vício material (inconstitucionalidade material).
• B. emenda constitucional seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade, situação esta, contudo, que ainda não foi levada a apreciação e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.
• C. emenda constitucional seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade, bem como que haja o acréscimo, via emenda constitucional, de novo direito fundamental ao texto da Constituição Federal.
• D. emenda constitucional seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mas impede que haja o acréscimo, via emenda constitucional, de novo direito fundamental ao texto da Constituição Federal.
• E. proposta de emenda constitucional, em fase de deliberação, seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mas impede que o seja depois de referida emenda constitucional ser promulgada.

Aos servidores ocupantes de cargos públicos, aplica-se à norma constitucional que estabelece

• A. jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
• B. proibição de diferença de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, podendo a lei, no entanto, estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
• C. licença à gestante, sem prejuízo do cargo e da remuneração, com a duração de cento e oitenta dias, e licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
• D. adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma de lei específica.
• E. participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa pública, conforme definido em lei.

Seria hipótese de decretação de intervenção federal, a partir do provimento de representação do Procurador- Geral da República pelo Supremo Tribunal Federal,

• A. a necessidade de garantir o livre funcionamento do Poder Judiciário no Distrito Federal.
• B. o descumprimento de decisão prolatada por órgão regional da Justiça eleitoral.
• C. a invasão de uma unidade da Federação em outra.
• D. o desrespeito, por um Estado da Federação, à autonomia de Município situado em seu território.
• E. o grave comprometimento da ordem pública.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, são gratuitas as seguintes ações constitucionais:

• A. ação popular e mandado de injunção.
• B. mandado de segurança e habeas corpus.
• C. habeas data e habeas corpus.
• D. mandado de segurança e mandado de injunção.
• E. ação popular e mandado de segurança.

É compatível com a Constituição Federal brasileira a colocação de placa de divulgação sobre uma obra pública que esteja sendo realizada por um Município,

• A.

  independentemente das informações que contenha, em atendimento ao princípio da publicidade.

• B.

  que indique o nome do prefeito, a fim de que a população possa julgar politicamente sua responsabilidade.

• C.

  que não indique o nome do Prefeito, nem a Prefeitura do Município, mas somente o símbolo adotado pelo Prefeito em sua campanha, para que a população possa aferir o cumprimento de compromisso eleitoral.

• D.

  que não indique o nome do Prefeito, nem a Prefeitura do Município, mas somente uma fotografia do Prefeito como autoridade responsável.

• E.

  que indique nominalmente a Prefeitura do Município como responsável pela obra.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pretende rever, de ofício, processos disciplinares julgados no ano de 2012 contra juízes do Trabalho que tenham resultado em imposição de penas disciplinares. Considerada a disciplina constitucional da matéria, o CNJ

• A.

  não poderá proceder à revisão, por não possuir competência para rever processos disciplinares já julgados.

• B.

  não poderá proceder à revisão, por não possuir competência para rever processos disciplinares senão mediante provocação.

• C.

  não poderá proceder à revisão, por não possuir competência para rever processos disciplinares julgados contra juízes e membros da Justiça do Trabalho, que conta com Conselho Superior próprio para esse fim.

• D.

  poderá proceder à revisão, desde que se restrinja aos processos disciplinares julgados há menos de um ano.

• E.

  poderá proceder à revisão, a qualquer tempo, por estar autorizado pela Constituição da República a fazê-lo de ofício ou mediante provocação.

Considere a seguinte situação hipotética: Raul da Silva e João da Silva são eleitos, respectivamente, Presidente e Vice-Presidente da República Federativa do Brasil. No segundo ano de mandato, em meados do mês de julho, Raul e João viajam para a Europa para um compromisso oficial e uma pane no avião presidencial acarreta a morte de todos os tripulantes e passageiros. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assumirá a Presidência, em primeiro lugar, o Presidente

• A.

  da Câmara dos Deputados e será realizada eleição indireta pelo Congresso Nacional, na forma da lei, no prazo de trinta dias a partir dos óbitos.

• B.

  da Câmara dos Deputados e será realizada eleição direta no prazo de 90 dias a partir dos óbitos.

• C.

  do Senado Federal e será realizada eleição direta no prazo de 90 dias a partir dos óbitos.

• D.

  do Senado Federal e será realizada eleição indireta pelo Congresso Nacional, na forma da lei, no prazo de trinta dias a partir dos óbitos.

• E.

  o Senado Federal e será realizada eleição direta no prazo de 120 dias a partir dos óbitos.

A ordem econômica estabelecida na Constituição Federal, e que elege, entre os princípios a serem observados, a defesa do consumidor é fundada

• A.

  na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa.

• B.

  na valorização do trabalho humano e na abolição da livre concorrência.

• C.

  no tratamento igualitário para as empresas de pequeno e grande porte, quando constituídas sob as leis brasileiras e desde que tenham sede e domicílio no país.

• D.

  na livre concorrência e tratamento privilegiado do trabalho intelectual ou técnico.

• E.

  apenas na função social da propriedade.