Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal brasileira dispõe sobre a continuidade da atividade jurisdicional, determinando que

• A.

  poderá ser interrompida por férias coletivas apenas nos tribunais de segundo grau, que ficam dispensados do plantão judiciário nos dias em que não houver expediente normal.

• B.

  poderá ser interrompida por férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, que ficam dispensados do plantão judiciário nos dias em que não houver expediente normal.

• C.

  será ininterrupta, sendo permitido férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes de plantão permanente.

• D.

  será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes de plantão permanente.

• E.

  será ininterrupta, sendo permitido férias coletivas apenas nos tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes de plantão permanente.

Considere:

Art. 165...

(...)

§ 6o − O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

O citado dispositivo constitucional refere-se ao princípio orçamentário

• A.

  da transparência orçamentária.

• B.

  da universalidade.

• C.

  da unidade.

• D.

  do equilíbrio orçamentário.

• E.

  da publicidade.

Dentre os objetivos fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil está a promoção do bem de todos, sem preconceitos e discriminação de

• A.

  sexo, valores sociais, cor, raça e origem.

• B.

  credo, etnia, gênero, origem e classe social.

• C.

  idade, religião, nacionalidade, escolaridade e cor.

• D.

  origem, raça, sexo, cor e idade.

• E.

  etnia, consciência, cor, convicção religiosa e política.

Ao dispor sobre o Poder Judiciário, a Constituição Federal brasileira prescreve que a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais providos

• A.

  apenas por juízes togados, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, vedada a transação em matéria penal e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

• B.

  por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

• C.

  apenas por juízes togados, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

• D.

  por juízes togados, ou togados e leigos, competentes apenas para a conciliação, mas não para o julgamento e a execução, de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante procedimentos escritos, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

• E.

  por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, vedada a transação em matéria penal e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

São atos que compõem a execução da despesa pública:

I. A verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios dos respectivos créditos.

II. O despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

III. A criação para o Estado da obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

A realização se dará na seguinte ordem:

• A.

  I, II e III.

• B.

  III, II e I.

• C.

  II, I e III.

• D.

  I, III e II.

• E.

  III, I e II.

Considere a hipótese de tramitarem perante as Casas do Congresso Nacional as seguintes proposições legislativas:

I. Projeto de lei ordinária tendo por objeto o estabelecimento de normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

II. Projeto de lei complementar visando à organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes.

III. Projeto de lei complementar concedendo autorização para que os Estados legislem sobre questões específicas em matéria de proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

IV. Projeto de lei complementar concedendo autorização para que os Estados legislem sobre questões específicas em matéria de direito do trabalho.

Diante da repartição constitucional de competências entre os entes da Federação, deveria cessar a tramitação dos projetos referidos em

• A.

  I e II.

• B.

  II e III.

• C.

  I e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento, os quais classificam-se em

• A.

  suplementares, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

• B.

  especiais, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra ou calamidade pública.

• C.

  extraordinários, os destinados a reforço de dotação orçamentária.

• D.

  suplementares, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra ou calamidade pública.

• E.

  especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Nos termos da Constituição Federal brasileira, no que concerne às medidas provisórias, está INCORRETO o que consta em:

• A.

  Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de trinta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

• B.

  É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

• C.

  Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

• D.

  É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

• E.

  Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

Segundo a Constituição Federal, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro

• A.

  nato que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

• B.

  nato que adquirir outra nacionalidade, ainda que em razão de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

• C.

  nato que residir em outro país por mais de trinta anos sem interrupção e lá for condenado a cumprir pena de reclusão.

• D.

  naturalizado que adquirir outra nacionalidade, ainda que em razão de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

• E.

  que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

Entidade privada aplicou irregularmente recursos públicos recebidos da União a título de subvenção. De acordo com as disposições da Constituição Federal, que disciplinam as competências dos controles interno e externo da Administração Pública, referida irregularidade

• A.

  não é passível de fiscalização pelo órgão responsável pelo controle interno do poder executivo federal, mas apenas pelo controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União.

• B.

  não é passível de fiscalização pelo órgão responsável pelo controle interno do poder executivo federal, nem tampouco pelo controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União, mas apenas pelo Ministério Público.

• C.

  é passível de fiscalização apenas pelo controle externo exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

• D.

  é passível de fiscalização pelos responsáveis pelo controle interno do poder executivo federal que, ao tomarem ciência da irregularidade, deverão dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

• E.

  é passível de fiscalização pelo Tribunal de Contas da União ou pelo órgão responsável pelo controle interno federal, de forma excludente, ou seja, uma vez iniciada a apuração por um deles, fica sobrestada a atuação do outro.