Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A competência da Justiça do Trabalho foi ampliada pela Emenda Constitucional 45/2004, tendo sido definidas pelo legislador constituinte hipóteses que, até então, geravam diversas discussões. NÃO se inserem, porém, nesse contexto de ampliação da competência material da Justiça do Trabalho as ações

• A. envolvendo o exercício do direito de greve.
• B. que visam discutir penalidades administrativas impostas aos empregadores pelo INSS, em relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento.
• C. em que se pleiteia indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
• D. que versem sobre questões relativas a representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
• E. decorrentes da relação de trabalho mantidas com entes de direito público externo.

Sobre a relação entre o sistema penal brasileiro contemporâneo e a Constituição Federal, é correto afirmar que

• A. o princípio constitucional da humanidade das penas encontra ampla efetividade no Brasil, diante da adequação concreta das condições de aprisionamento aos tratados internacionais de direitos humanos.
• B. o princípio constitucional da legalidade restringe-se à tipificação de condutas como crimes, não abarcando as faltas disciplinares em execução penal.
• C. o estereótipo do criminoso não contribui para o processo de criminalização, pois violaria o princípio constitucional da não discriminação.
• D. a seletividade do sistema penal brasileiro, por ser um problema conjuntural, poderia ser resolvida com a aplicação do princípio da igualdade nas ações policiais.
• E. o princípio constitucional da intranscendência da pena não é capaz de impedir a estigmatização e práticas violadoras de direitos humanos de familiares de pessoas presas.

Os servidores titulares de cargos efetivos dos Estados, que hoje ingressam no serviço, sujeitam-se a regras constitucionais que disciplinam sua aposentadoria. Considere, a respeito, os itens abaixo sobre hipóteses de aposentadoria e respectivo critério de cálculo de proventos:

I. por invalidez permanente, com proventos integrais.

II. compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

III. voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Está harmônico com as regras gerais constantes da Constituição o que consta APENAS em

• A. III.
• B. I.
• C. II.
• D. II e III.
• E. I e II.

Um Defensor Público, (1) principiando seu expediente verifica no correio eletrônico convocação para participar de reunião com a Subdefensoria Pública-Geral competente, por meio de videoconferência. Em seguida, (2) passa a analisar autos judiciais que vieram em carga para ciência de decisões judiciais, refletindo sobre a utilidade de se interpor recurso em cada caso. Após o almoço, (3) dirige-se ao Fórum para realizar audiências em substituição de outro Defensor Público licenciado por saúde. O princípio institucional que, preponderantemente, incidiu sobre cada fato é, respectivamente,

• A. indivisibilidade, independência funcional, indivisibilidade.
• B. independência funcional, unidade, indivisibilidade.
• C. unidade, independência funcional, unidade.
• D. unidade, independência funcional, indivisibilidade.
• E. indivisibilidade, independência funcional, unidade.

Considere este dispositivo constitucional:

Art. 37, § 6o: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Analise a seguinte sentença que contém duas asserções:

Caso um agente público, nessa qualidade, cause dolosamente dano a terceiro, o Estado responderá, mas o fundamento da responsabilidade civil do Estado não será o art. 37, § 6o , da Constituição Federal,

PORQUE

o art. 37, § 6o, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado.

É correto afirmar que

• A. a primeira asserção está correta e a segunda está incorreta.
• B. a primeira asserção está incorreta e a segunda está correta.
• C. as duas asserções estão incorretas.
• D. as duas asserções estão corretas e a segunda justifica a primeira.
• E. as duas asserções estão corretas e a segunda não justifica a primeira.

Considerando a Defensoria Pública na Constituição Federal, é correto afirmar:

• A. Tendo em vista que a carreira de Defensor Público deriva historicamente da advocacia privada, então o regime ético do Defensor Público é governado pelo Código de Ética dos Advogados.
• B. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a Defensoria Pública não se subordina a órgãos do Poder Executivo, exceto quanto a políticas públicas para garantir a harmonia dos Poderes.
• C. O ordenamento jurídico vigente prevê a Defensoria Pública municipal, porque a organização político-administrativa constitucional prevê a existência de municípios enquanto entes autônomos da Federação.
• D. Em vista da autonomia administrativa é possível concluir- se pela incidência flexibilizada do princípio da legalidade no âmbito da Defensoria Pública.
• E. A possibilidade de se impetrar mandado de segurança em defesa de prerrogativas de seus órgãos de execução constitui função institucional que confirma a autonomia constitucional da Defensoria Pública.

A colocação em família substituta estrangeira

• A. é admitida em todas as modalidades, desde que autorizadas pelo juiz competente.
• B. não encontra qualquer restrição, se houver vínculo de parentesco até o quarto grau com o menor, independentemente de vínculos de afinidade e afetividade.
• C. constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
• D. é absolutamente vedada.
• E. constitui medida excepcional, somente admissível nas modalidades de guarda e de tutela.

Sindicato de empregados de determinado setor industrial, com base territorial municipal, pretende promover, em juízo, a defesa de direito líquido e certo de seus filiados, lesado por ato de autoridade da administração fazendária federal. Nesta hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria, o sindicato em questão

• A. dependerá de autorização expressa de seus filiados para promover a defesa de seus interesses em juízo.
• B. estará legitimado para impetrar mandado de segurança coletivo.
• C. poderá promover ação popular com vistas a anular o ato praticado com abuso de autoridade.
• D. não poderá promover a defesa dos interesses dos filiados em juízo.
• E. deverá notificar o Ministério Público competente para promover ação civil pública em defesa dos interesses dos integrantes da categoria.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, o Procurador- Geral da República, preenchidos os demais requisitos legais,

• A.

  é nomeado dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos.

• B.

  é nomeado pelo Supremo Tribunal Federal.

• C.

  será destituído por iniciativa de, no mínimo, um terço das Assembleias Legislativas.

• D.

  é nomeado para mandato de quatro anos, permitida a recondução.

• E.

  será destituído por iniciativa da Câmara dos Deputados.

Hipoteticamente, considere as seguintes pessoas:

− Manoel, 30 anos, brilhante advogado, com dez obras publicadas, cidadão honesto, de notável saber jurídico e reputação ilibada;

− Joaquim, 37 anos, brilhante advogado, com nove obras publicadas, cidadão honesto, de notável saber jurídico e reputação ilibada;

− Carla Camila, 68 anos, brilhante magistrada, com quatro obras publicadas, cidadã honesta de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Nestes casos, para a composição do Supremo Tribunal Federal, de acordo com a Constituição Federal brasileira, preenche os requisitos constitucionais, apenas

• A.

  Joaquim e Carla Camila.

• B.

  Manoel.

• C.

  Joaquim e Manoel.

• D.

  Carla Camila.

• E.

  Joaquim.