Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Átila é um trabalhador rural que desenvolve suas atividades em turnos ininterruptos de revezamento. Sua esposa, Domitila, que é professora em uma escola particular, acaba de dar à luz ao primeiro filho do casal. De acordo com a Constituição Federal, Átila tem direito à

• A. jornada de seis horas, salvo negociação coletiva e Domitila à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
• B. duração do trabalho normal, não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, salvo negociação coletiva, e Domitila à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
• C. duração do trabalho normal, não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais e Domitila à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de noventa dias.
• D. jornada de seis horas, salvo negociação coletiva, e Domitila à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de noventa dias.
• E. jornada de seis horas, não podendo ser alterada por negociação coletiva, e Domitila à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de noventa dias.

Durante a execução orçamentária do exercício de 2016, foram abertos créditos adicionais, no valor de R$ 349.500.000. Segundo a Constituição Federal, os créditos adicionais que terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente, são denominados de

• A. especiais, suplementares e extraorçamentários.
• B. suplementares e extraorçamentários, apenas.
• C. suplementares e extraordinários, apenas.
• D. especiais e extraordinários, apenas.
• E. especiais e extraorçamentários, apenas.

Será incompatível com a disciplina constitucional da Administração pública e seus servidores a situação em que

• A. haja reserva, por lei, de percentual de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência.
• B. sejam contratados servidores públicos por tempo determinado, para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público prevista em lei.
• C. servidor ocupante de cargo técnico em autarquia federal acumule cargo de professor da rede pública estadual, ainda que haja compatibilidade de horários.
• D. lei autorize a instituição de autarquias e fundações, pelo Poder Executivo, para atuar em áreas definidas por lei complementar.
• E. haja compartilhamento de cadastros e informações fiscais entre as administrações tributárias dos Estados da federação, na forma estabelecida em convênio.

Sobre o tema do controle de constitucionalidade, considere:

I. A cláusula de reserva de plenário estabelece que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

II. Muito embora reconhecido em sede doutrinária e de direito comparado, o instituto do “estado de coisas inconstitucional” não foi objeto de consideração por parte do Supremo Tribunal Federal até o presente momento em nenhum dos seus julgados.

III. Não é admitido o controle difuso de constitucionalidade no âmbito de ação civil pública de quaisquer leis ou atos do Poder Público, ainda que se trate de simples questão prejudicial indispensável à resolução do litígio principal.

IV. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. III e IV.
• B. I e IV.
• C. I, II e III.
• D. II, III e IV.
• E. II e IV.

Ao disciplinar a possibilidade de alteração de seu texto, a Constituição de determinada República estabelece, entre outras, as seguintes regras: (i) possibilidade de reforma constitucional decorridos cinco anos da última lei revisão, podendo, contudo, o Poder Legislativo exercer a qualquer momento poderes de revisão extraordinária, observados neste último caso quórum de maioria qualificada; (ii) impossibilidade de prática de atos de reforma constitucional na vigência de estado de sítio ou de estado de defesa; (iii) a necessidade de a reforma constitucional respeitar as matérias que especifica, dentre as quais: a forma republicana de governo; a separação e a interdependência dos órgãos do Poder; e o sufrágio universal, direto, secreto e periódico.

Considerando exclusivamente as características descritas do sistema de reforma constitucional acima, tem-se que, em face do poder de reforma constitucional naquele ordenamento, há incidência de

I. limite temporal para o exercício regular do poder de reforma, diferentemente do que se tem no sistema brasileiro, que somente o previu para a hipótese de realização de revisão constitucional extraordinária, já exercida e com quórum menos exigente do que a prevista para a reforma regular.

II. limites circunstanciais, a exemplo do que se tem no sistema brasileiro, embora em hipóteses apenas em parte coincidentes com as deste.

III. limites materiais, a exemplo do que se tem no sistema brasileiro, embora, dentre as matérias elencadas, a Constituição brasileira trate de modo distinto a relativa à repartição do exercício funcional do poder.

À luz do disposto na Constituição Federal brasileira, estão corretas as comparações efetuadas em

• A. I, II e III.
• B. I, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. II, apenas.

O ato de nomeação de irmão de ocupante de cargo de direção em Secretaria de Estado para cargo em comissão de assessoramento do Governador

• A. é compatível com a Constituição da República.
• B. viola a Constituição da República e pode ser objeto de mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal.
• C. viola a Constituição da República e pode ser objeto de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.
• D. viola a Constituição da República e pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
• E. viola a Constituição da República e pode ser objeto de ação popular perante o Supremo Tribunal Federal.

Aos integrantes das carreiras da Advocacia Pública e da Defensoria Pública aplica-se igualmente a regra constitucional segundo a qual

• A. ingressam nas classes iniciais das carreiras mediante concurso público de provas e títulos, sendo vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
• B. exercem, nos termos da lei complementar que dispuser sobre a organização e o funcionamento da instituição que integram, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo.
• C. gozam das garantias de inamovibilidade e vitaliciedade, adquiridas após três anos de efetivo exercício da função, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
• D. estão proibidos de receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.
• E. farão jus a um abono de permanência, previsto para os servidores titulares de cargo efetivo, caso completem as exigências para aposentadoria voluntária com proventos integrais e optem por permanecer em atividade.

A Constituição Federal de 1988 inovou na consolidação de um Estado Social e Democrático de Direito, positivando inúmeros direitos sociais no seu texto. Sobre o tema, é correto afirmar:

• A. Não é possível o reconhecimento de outros direitos sociais em sede constitucional para além daqueles expressamente arrolados no artigo 6o da Constituição Federal de 1988.
• B. As normas constitucionais que consagram direitos sociais possuem natureza estritamente programática.
• C. Não obstante os direitos sociais possuam natureza de direito fundamental, não é possível atribuir eficácia imediata aos mesmos a partir da norma constitucional, dependendo da intermediação do legislador infraconstitucional.
• D. Muito embora os direitos sociais não tenham sido consagrados expressamente no rol das cláusulas pétreas do nosso sistema constitucional, a doutrina majoritária sustenta que os mesmos estão incluídos neste rol.
• E. O direito à alimentação foi o último direito social a ser inserido no caput do artigo 6o da Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional no 90/2015.

Um partido político interessado em conhecer os termos de processo relativo ao julgamento de contas anuais de entidade federal que tramita perante o Tribunal de Contas da União, no curso do qual foi citado, formula requerimento para obter acesso aos autos, sendo o pleito indeferido pelo Presidente da Corte de Contas.

Nessa hipótese, pretendendo o interessado ver sua pretensão acolhida em juízo, possuirá o Supremo Tribunal Federal competência para

• A. processar e julgar mandado de segurança impetrado contra o ato, originariamente.
• B. processar e julgar habeas data impetrado contra o ato, originariamente.
• C. julgar, mediante recurso extraordinário, decisão que contrarie dispositivo da Constituição da República, proferida em sede de ação mandamental impetrada contra o ato.
• D. julgar, em recurso ordinário, decisão denegatória de mandado de segurança impetrado contra o ato.
• E. julgar, em recurso ordinário, decisão denegatória de habeas data impetrado contra o ato.

Considere a seguinte situação hipotética: Margarida é Presidente do Supremo Tribunal Federal; Joana é Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal; Carla é Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Camila é Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça e Carlos é Membro do Ministério Público da União. De acordo com a Constituição Federal, o Conselho Nacional de Justiça é presidido por

• A. Margarida e nas suas ausências e impedimentos por Joana.
• B. Carlos e nas suas ausências e impedimentos por Margarida.
• C. Margarida e nas suas ausências e impedimentos por Carlos.
• D. Margarida e nas suas ausências e impedimentos por Carla.
• E. Carla e nas suas ausências e impedimentos por Camila.