Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Bibiana é casada com Mundial, Governador do Estado X e pretende se candidatar ao cargo de Prefeita da cidade Y pertencente ao Estado X. Fúlvio, irmão de Bibiana, titular de mandato eletivo, se candidatou à reeleição ao cargo de Deputado Estadual do referido Estado. De acordo com a Constituição Federal

• A. Bibiana e Fúlvio são elegíveis, no território de jurisdição de Mundial.
• B. Bibiana e Fúlvio são inelegíveis, no território de jurisdição de Mundial.
• C. somente Fúlvio é inelegível, no território de jurisdição de Mundial.
• D. somente Bibiana é inelegível, no território de jurisdição de Mundial.
• E. Bibiana e Fúlvio são inelegíveis em todo o território nacional.

Considere as seguintes amigas que estudaram juntas na mesma Universidade e seguiram rumos profissionais diversos: Divineia é Procuradora do Ministério Público do Trabalho há 9 anos e possui 45 anos de idade; Doralice é Procuradora do Ministério Público do Trabalho há 25 anos, possui 61 anos de idade; Rita é advogada há 8 anos e possui 41 anos de idade; já Somália é advogada há 12 anos e possui 37 anos de idade. Nestes casos, considerando que todas possuem notável saber jurídico e reputação ilibada, de acordo com a Constituição Federal brasileira,

• A. nenhuma das amigas poderão fazer parte da composição de Tribunal Regional do Trabalho.
• B. apenas Divineia, Doralice e Somália poderão fazer parte da composição de Tribunal Regional do Trabalho.
• C. todas as amigas poderão fazer parte da composição de Tribunal Regional do Trabalho
• D. apenas Doralice e Somália poderão fazer parte da composição de Tribunal Regional do Trabalho.
• E. apenas Divineia, Doralice e Rita poderão fazer parte da composição de Tribunal Regional do Trabalho.

Em razão do recente falecimento de Ministro do Supremo Tribunal Federal, o Presidente da República indicou determinado jurista para ocupar o referido cargo. Neste caso, a nomeação de novo Ministro pelo Presidente da República depende da aprovação da referida escolha

• A. pela maioria relativa do Senado Federal.
• B. pela maioria absoluta do Senado Federal.
• C. por 1/3 do Senado Federal.
• D. pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
• E. pela maioria relativa do Congresso Nacional.

No que tange aos direitos políticos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

• A. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará, entre outros casos, na hipótese de condenação criminal em segundo grau de jurisdição, enquanto durarem seus efeitos.
• B. A ação de impugnação de mandato tramitará sem segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
• C. É condição de legibilidade a idade mínima de trinta anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.
• D. Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
• E. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se imediatamente a todas as eleições futuras.

De acordo com a Constituição Federal, lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados, dentre outros princípios,

• A. o ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz de entrância intermediária, mediante concurso público de provas e títulos, sem a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, cinco anos de atividade jurídica.
• B. o ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, sem a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica.
• C. o ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, cinco anos de atividade jurídica.
• D. a promoção de entrância para entrância por antiguidade de três em três anos e merecimento de ano em ano.
• E. a promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendida às normas constitucionais.

Considera-se compatível com a Constituição Federal, por não implicar ofensa a competência material ou legislativa da União, a lei estadual que

• A. disciplina a destinação de armas de fogo apreendidas pelas Polícias Civil e Militar do Estado.
• B. determina a observância de prazos máximos, pelos planos de saúde, para a autorização da realização de exames, de acordo com a faixa etária dos usuários.
• C. condiciona a suspensão do fornecimento de energia elétrica, por falta de pagamento, à comunicação prévia ao usuário pela empresa prestadora do serviço público.
• D. estabelece a obrigatoriedade de as empresas de telefonia instalarem equipamentos bloqueadores de sinal celular nas unidades prisionais do Estado.
• E. concede anistia a servidores públicos do Estado pela prática de infrações administrativas disciplinares.

Considere os seguintes atos do Presidente da República praticados contra

I. a existência da União.

II. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

III. a probidade na Administração.

IV. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

De acordo com a Constituição Federal, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República indicados em

• A. I, II e III, apenas.
• B. I, II, III e IV.
• C. II, III e IV, apenas.
• D. I e IV, apenas.
• E. II e IV, apenas.

De acordo com a Constituição Federal, ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira, sendo que os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. Se essas propostas orçamentárias forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados pela Constituição Federal, o Poder Executivo

• A. devolverá a proposta para o Poder Judiciário para revisão e adequação no prazo máximo de sessenta dias.
• B. devolverá a proposta para o Poder Judiciário para revisão e adequação no prazo máximo de trinta dias.
• C. procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
• D. encaminhará a proposta para o Tribunal de Contas da União que deverá tomar as medidas corretivas e proceder aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual no prazo máximo de noventa dias.
• E. devolverá a proposta para o Poder Judiciário para revisão e adequação no prazo máximo de noventa dias.

A Constituição Federal assegura aos Partidos Políticos

• A. recursos do fundo partidário limitado a cinco vezes a participação do partido político no Congresso Nacional, bem como o acesso oneroso ao rádio e à televisão.
• B. autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
• C. autonomia para criação de partidos políticos, sendo que após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Supremo Tribunal Federal.
• D. autonomia para criação de partidos políticos, sendo que após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Congresso Nacional.
• E. a livre criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana, observados preceitos constitucionais, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

Atenção: As questões de números 23 e 24, referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Constitucional. À luz da Constituição Federal de 1988, os partidos políticos

• A. poderão ser compulsoriamente dissolvidos ou ter suas atividades suspensas, desde que por decisão judicial transitada em julgado, a exemplo do que ocorre com as associações em geral.
• B. estão proibidos de receberem recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, diferentemente do que ocorre em relação às associações em geral.
• C. adquirem personalidade jurídica mediante registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, diferentemente das associações em geral, que a adquirem na forma da lei civil.
• D. devem possuir base territorial não inferior à área de um Município, à semelhança do que ocorre em relação às associações sindicais.
• E. possuem autonomia para definir sua organização interna, estrutura e funcionamento, diferentemente do que ocorre com os sindicatos, que dependem de autoriz ação estatal e de registro no órgão competente para que sejam fundados.