Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Prefeito da pequena metrópole “Y” está com dúvidas a respeito da competência para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. Assim, consultando a Constituição Federal, verificou que se trata de competência

• A. concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
• B. privativa da União.
• C. comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• D. privativa de cada Município.
• E. privativa dos Estados e do Distrito Federal.

Marta é juíza da X Vara do Trabalho de Campo Grande e almeja fazer parte da Composição de uma das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. Segundo a Constituição Federal, os juízes do trabalho que fazem parte da composição dos Tribunais Regionais do Trabalho

• A. são nomeados mediante promoção por antiguidade e merecimento, alternadamente.
• B. devem possuir mais de trinta e cinco anos de idade.
• C. devem possuir até, no máximo, sessenta e cinco anos de idade.
• D. devem possuir, no mínimo, dez anos de efetiva atividade profissional.
• E. são nomeados p elo Presidente do T ribunal Superior do Trabalho.

A associação dos metalúrgicos aposentados da cidade X está causando grande tumulto na cidade em razão das suas reivindicações e manifestações realizadas semanalmente na praça pública central. Assim, o Prefeito da cidade, através de Decreto, determinou que a associação será compulsoriamente dissolvida, devendo seus associados pagarem uma multa em caso de funcionamento após a data prevista para a sua dissolução. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal,

• A. o Prefeito agiu corretamente uma vez que as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal quando praticarem atos ilegais ou perturbarem a ordem.
• B. a referida associação só poderá ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial transitada em julgado.
• C. a referida associação só poderá ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial, não sendo exigido o trânsito em julgado.
• D. o Prefeito agiu corretamente uma vez que as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas, em qualquer hipótese, por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo permitida a aplicação de multa na hipótese narrada.
• E. o Prefeito agiu corretamente uma vez que as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas mediante decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo vedado, porém, a previsão de multa na hipótese narrada.

Simão e seus primos Silas, Moisés e Diego pretendem trabalhar na empresa W objetivando juntar recursos financeiros para uma viagem internacional quando completarem 15 anos de idade. Considerando que Simão possui quatorze anos e dois meses de idade, Silas possui treze anos, Moisés doze anos e Diego quatorze anos e seis meses de idade, de acordo com a Constituição Federal,

• A. somente Simão, Silas e Diego podem exercer o trabalho, porém na condição de aprendiz.
• B. todos podem exercer o trabalho, mas Silas e Moisés só podem exercer na condição de aprendiz.
• C. somente Simão e Diego podem exercer o trabalho, porém na condição de aprendiz.
• D. somente Simão, Silas e Diego podem exercer o trabalho, porém Silas só pode exerce na condição de aprendiz.
• E. todos podem exercer o trabalho, mas Moisés só pode exercer na condição de aprendiz.

Será incompatível com a Constituição Federal a lei

• A. complementar estadual que institua região metropolitana, consistente no agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
• B. complementar federal que autorize os Estados a legislarem sobre questões específicas em matéria de direito do trabalho.
• C. municipal que autorize a exploração direta ou mediante concessão de serviços locais de gás canalizado.
• D. estadual que disponha sobre a criação, organização e supressão de distritos no âmbito dos Municípios.
• E. municipal, de iniciativa da Câmara Municipal, que fixe os subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais.

Considere as seguintes situações:

I. Ato de colocação de magistrado em disponibilidade, por interesse público, mediante decisão tomada por dois terços dos membros do respectivo tribunal, após lhe ter sido assegurada ampla defesa.

II. Constituição, em tribunal com sessenta julgadores, de órgão especial para exercício de atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provida metade das vagas por antiguidade e, a outra metade, por eleição pelo tribunal pleno.

III. Criação, no âmbito do Estado, de justiça de paz remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

IV. Destinação de um quinto das vagas de Tribunal estadual a membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e a advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes, para nomeação pelo chefe do Poder Executivo respectivo.

São compatíveis com a Constituição Federal APENAS as situações referidas em

• A. I e II.
• B. III e IV.
• C. II e IV.
• D. I, II e III.
• E. I, III e IV.

A constituição de associação que pretenda, independentemente de autorização governamental, dedicar-se ao estudo da forma de governo monárquica, com vistas a defender sua implantação no Brasil, percebendo, para tanto, auxílio técnico e financeiro de associações estrangeiras simpáticas à causa, será

• A. compatível com a disciplina da liberdade de associação na Constituição da República.
• B. incompatível com a Constituição da República, por possuir a associação fim ilícito.
• C. incompatível com a Constituição da República, no que se refere à possibilidade de recebimento de auxílio financeiro de entidades estrangeiras.
• D. incompatível com a Constituição da República, por possuir a associação caráter paramilitar.
• E. compatível com a Constituição da República, desde que obtenha autorização governamental para sua constituição e funcionamento.

Caio, brasileiro nato, é jogador de futebol profissional e foi contratado para jogar por um grande clube estrangeiro, cuja legislação o país impõe a naturalização de Caio como condição para a permanência em seu território, e, como queria continuar jogando nesse time, procedeu à naturalização. Caio

• A. perderá a nacionalidade brasileira enquanto permanecer em território estrangeiro, podendo readquiri-la assim que retornar ao Brasil.
• B. perderá a nacionalidade brasileira, tendo em vista que adquiriu outra nacionalidade.
• C. tornar-se-á brasileiro naturalizado automaticamente, em razão de ter adquirido outra nacionalidade.
• D. não perderá a nacionalidade brasileira apenas se comprovar que mantém vínculos com o Brasil, visitando-o periodicamente.
• E. não perderá a nacionalidade brasileira.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Constituição estadual que definisse as hipóteses de crime de responsabilidade a que sujeitos Governador e Secretários de Estado respectivos, bem como atribuísse a uma Comissão mista, composta por Deputados Estaduais e membros do Tribunal de Justiça local, a competência para o seu julgamento, em conformidade com regras estabelecidas em lei estadual, seria

• A. compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matérias inerentes ao exercício do poder constituinte decorrente dos Estados.
• B. incompatível com a Constituição Federal, por serem matérias de competência legislativa privativa da União tanto a definição dos crimes de responsabilidade quanto o estabelecimento das normas respectivas de processo e julgamento, sujeitando- se as referidas normas constitucionais estaduais a reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.
• C. incompatível com a Constituição Federal, por serem matérias de competência legislativa privativa da União tanto a definição dos crimes de responsabilidade quanto o estabelecimento das normas respectivas de processo e julgamento, sujeitando-se as referidas normas constitucionais estaduais a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
• D. incompatível com a Constituição Federal, por serem matérias de competência legislativa privativa da União tanto a definição dos crimes de responsabilidade quanto o estabelecimento das normas respectivas de processo e julgamento, sujeitando-se as referidas normas constitucionais estaduais a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
• E. incompatível com a Constituição Federal, no que se refere apenas à definição dos crimes de responsabilidade, por ser matéria de competência legislativa privativa da União, sujeitando-se as normas constitucionais estaduais respectivas a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Augusto exerce o cargo de juiz substituto há mais de cinco anos na mesma entrância e, em razão de cumprir os requisitos necessários, teve seu nome mencionado em lista de merecimento para a ocorrência de sua promoção para outra entrância por três vezes consecutivas. A promoção por merecimento de Augusto

• A. poderá ser recusada pelo voto fundamentado de dois terços dos membros do Senado Federal.
• B. é facultativa, desde que integre a primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago.
• C. somente poderá ocorrer quando figurar por cinco vezes consecutivas na lista de merecimento.
• D. é obrigatória, desde que integre a primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago.
• E. apenas poderá ocorrer se tiver mais de dez anos de exercício da magistratura, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago.