Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da prevalência dos direitos humanos. Dessa forma, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados

• A.

  em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• B.

  e assinados pelos representantes diplomáticos do Brasil serão incorporados ao ordenamento jurídico como emendas constitucionais.

• C.

  em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• D.

  e assinados pelos representantes diplomáticos do Brasil serão incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro como leis complementares à Constituição.

• E.

  pelo Senado Federal, em único turno de votação, por metade dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias após a sanção presidencial.

• A.

  imprescritíveis e insuscetíveis de anistia, além de afastar a competência do Presidente da República para, nesses casos, conceder indulto e comutar penas.

• B.

  inafiançáveis e imprescritíveis.

• C.

  inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, além de afastar a competência do Presidente da República para, nesses casos, conceder indulto e comutar penas.

• D.

  insuscetíveis de indulto e comutação de penas, mas sem afastar a competência do Congresso Nacional para, nesses casos, conceder anistia.

• E.

  insuscetíveis de anistia, mas sem afastar a competência do Presidente da República para, nesses casos, conceder indulto e comutar penas.

Considere as assertivas:

I. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

II. Improbidade administrativa.

III. Incapacidade civil relativa.

IV. Cancelamento de naturalização por sentença judicial, ainda que não transitada em julgado.

Nos termos da Constituição Federal, dentre outras hipóteses, a perda ou suspensão dos direitos políticos se dará nos casos descritos em

• A.

  I, II e III, apenas.

• B.

  I e II, apenas.

• C.

  II, III e IV, apenas.

• D.

  I e IV, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

A Constituição da República Federativa do Brasil apresenta normas relativas à organização e competência da Justiça do Trabalho. Segundo tais normas, é INCORRETO afirmar que

• A.

  o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

• B.

  funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

• C.

  haverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e no Distrito Federal, e a lei instituirá as Varas do Trabalho, podendo, nas comarcas onde não forem instituídas, atribuir jurisdição aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal de Justiça.

• D.

  compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

• E.

  os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

De acordo com a Constituição Federal, é VEDADO à União explorar os

• A. portos marítimos, fluviais e lacustres, que deverão ser explorados pelos Estados, diretamente ou mediante concessão, nos termos da lei.
• B. serviços de gás canalizado, que deverão ser prestados pelos Estados diretamente, ou mediante concessão, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.
• C. serviços de radiodifusão sonora e de som e de imagens, uma vez que a atividade é livre à iniciativa privada.
• D. serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, uma vez que cabe aos Estados prestá-los diretamente ou mediante concessão.
• E. serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, que deverão ser explorados diretamente, ou em regime de concessão, pelos Estados, ressalvados os serviços que transponham os limites de Estado ou Território.

O direito de greve do servidor público

• A.

  é amplo e ilimitado.

• B.

  será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

• C.

  sujeita-se à mesma disciplina jurídica do trabalhador comum.

• D.

  é absolutamente proibido pela Constituição Federal.

• E.

  está limitado pela Constituição às atividades não essenciais.

A Seguridade Social está inserida na Constituição da República Federativa do Brasil como objetivo da ordem social, cabendo ao Poder Público organizá-la com base em alguns objetivos ou princípios. Assim sendo, a escolha de um plano básico compatível com a força econômicofinanceira do sistema e as reais necessidades dos protegidos, refere-se ao objetivo ou princípio da

• A.

  universalidade da cobertura e atendimento.

• B.

  uniformidade e equivalência dos benefícios às popu lações urbanas e rurais.

• C.

  seletividade na prestação dos benefícios e serviços.

• D.

  equidade na participação do custeio.

• E.

  diversidade na base de financiamento.

Suponha que lei federal dispondo sobre normas gerais em matéria de assistência jurídica e defensoria pública tenha sido inteiramente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por vício formal, em decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos erga omnes e imediatos. Diante desse quadro, após a publicação do acórdão declarando a inconstitucionalidade da referida lei, os Estados-membros .

• A. poderão legislar plenamente em matéria de assistência jurídica e defensoria pública, uma vez que lhes compete legislar privativamente sobre a matéria.
• B. não poderão legislar sobre a matéria objeto da lei declarada inconstitucional, sequer para atender às suas peculiaridades, uma vez que se trata de competência privativa da União.
• C. não poderão legislar em matéria de assistência jurídica e defensoria pública, salvo se receberem delegação por parte da União.
• D. poderão legislar apenas sobre normas específicas em matéria de assistência jurídica e defensoria pública, para atender às suas peculiaridades, desde que tenha sido editada nova lei federal versando sobre normas gerais.
• E. poderão legislar plenamente em matéria de assistência jurídica e defensoria pública, para atender às suas peculiaridades, mas as normas gerais futuramente editadas pela União suspenderão os efeitos da lei estadual no que lhe for contrário.

São direitos previstos constitucionalmente aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo:

• A.

  dispensa ad nutum, vitaliciedade, direito de greve e licença-paternidade.

• B.

  sindicalização, direito de greve, décimo terceiro salário e licença-paternidade.

• C.

  dispensa ad nutum, vitaliciedade, sindicalização e licença à gestante.

• D.

  estabilidade, sindicalização, licença-prêmio e décimo terceiro salário.

• E.

  vitaliciedade, sindicalização, férias e licença à gestante.

Suponha que o Governador de determinado Estado da federação tenha decretado intervenção em um Município, por não ter aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. O decreto de intervenção afastou os Secretários Municipais de saúde e de educação; nomeou interventor junto ao Poder Executivo para o fim de tomar as providências cabíveis para dar cumprimento à obrigação descumprida pelo Município; fixou prazo de seis meses para a intervenção, podendo ser prorrogado, e ainda determinou que o decreto seria submetido à apreciação da Assembleia Legislativa. Considerando que a intervenção foi decretada independentemente de ordem ou decisão judicial do Tribunal de Justiça e, partindo-se do pressuposto de que a hipótese fática que justificou a medida realmente ocorreu, concluise que o decreto interventivo é

• A. inconstitucional, uma vez que a intervenção não permite o afastamento de autoridades municipais, em razão do princípio da autonomia municipal.
• B. inconstitucional, uma vez que a medida somente poderia ser determinada mediante prévia decisão judicial do Tribunal de Justiça do Estado, proferida em representação proposta pelo Ministério Público estadual.
• C. inconstitucional, uma vez que o prazo para intervenção não pode ser prorrogado, por expressa vedação da Constituição Federal.
• D. constitucional, uma vez que foram observados os requisitos exigidos pela Constituição Federal para o decreto da medida.
• E. constitucional, uma vez que foram observados os requisitos exigidos pela Constituição Federal para a imposição da medida, ainda que seja dispensável submetê-lo à apreciação da Assembleia Legislativa.