Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Constituição Federal, NÃO se inclui na competência dos juízes federais o processamento e julgamento de

• A.

  disputas sobre direitos indígenas.

• B.

  crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.

• C.

  crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no país, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.

• D.

  conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao respectivo Tribunal Regional Federal.

• E.

  causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.

Ao dispor sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal define como inafiançáveis e imprescritíveis os seguintes crimes:

• A.

  o racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

• B.

  a tortura e o racismo.

• C.

  o terrorismo e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

• D.

  o terrorismo, o racismo e as infrações definidas em lei como crimes hediondos.

• E.

  a tortura, o terrorismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, é INCORRETO afirmar:

• A.

  São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

• B.

  As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

• C.

  Ao Poder Público incumbe definir, em todas as unidades da Federação, os espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas por meio de portarias e regulamentos.

• D.

  As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

• E.

  A Floresta Amazônica brasileira é patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

Sobre o processo legislativo, segundo a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

• A.

  A medida provisória vigorará pelo prazo de 60 dias prorrogável por igual período, a partir da sua publicação no Diário Oficial, prazo este que não será suspenso durante o recesso parlamentar.

• B.

  A legislação sobre nacionalidade poderá ser objeto de lei delegada.

• C.

  Os tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional pela maioria absoluta de seus respectivos membros são equivalentes às emendas constitucionais.

• D.

  A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

• E.

  A emenda constitucional aprovada será publicada pela Mesa do Senado Federal.

Ao dispor sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal determina a gratuidade

• A.

  do registro civil de nascimento, da certidão de casamento e da certidão de óbito.

• B.

  das ações de habeas data, habeas corpus e mandado de segurança.

• C.

  da assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos ou a condição de portadores de deficiência física ou de necessidades especiais.

• D.

  do registro civil de nascimento e da certidão de óbito aos reconhecidamente pobres.

• E.

  das ações de habeas corpus, habeas data, mandado de injunção e ação popular.

Suponha que o Tribunal de Contas da União tenha julgado ilegal contrato celebrado por entidade da Administração pública, aplicando ao responsável pela ilegalidade as sanções previstas em lei. Assinou, ainda, prazo para que a Administração adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, caso contrário o fato seria informado ao Congresso Nacional, com proposta de sustação da execução do contrato impugnado. Considerando a disciplina constitucional da matéria, a atuação do Tribunal de Contas da União, nesse caso foi

• A.

  irregular, uma vez que o Tribunal de Contas não tem competência para aplicar sanções aos responsáveis por ilegalidade de despesa, à vista do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

• B.

  irregular, uma vez que os contratos celebrados pela Administração pública não se sujeitam à fiscalização do Tribunal de Contas, mas apenas do Congresso Nacional.

• C.

  regular, tendo o Tribunal de Contas exercido sua competência para fiscalizar as contas da Administração pública.

• D.

  irregular, uma vez que não cabe ao Tribunal de Contas informar o Congresso Nacional para que suste a execução do contrato, devendo requerer ao Poder Judiciário que determine a sustação do contrato ilegal.

• E.

  irregular, uma vez que o Tribunal de Contas deveria ter sustado direta e imediatamente a execução do contrato ilegal.

A liberdade de reunião em locais abertos ao público assegurada pelo texto constitucional

• A.

  admite que seu exercício seja submetido, nos termos da legislação, à autorização prévia da administração pública municipal.

• B.

  cabe ser exercida independentemente de prévio aviso à autoridade administrativa competente.

• C.

  não cabe ser exercida caso venha a frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

• D.

  não cabe ser exercida no caso de manifestações voltadas a induzir, instigar ou incitar a prática de ilícitos, a exemplo das que promovem a defesa da legalização ou da descriminalização do uso de entorpecentes.

• E.

  não impede que ato do Poder Público imponha restrições ao uso de determinados locais públicos para reuniões e manifestações públicas, admitindo-as apenas no caso de comprovada natureza religiosa, cultural ou cívico-militar.

Em relação ao agente que é preso em flagrante delito pela prática de crime de racismo, é correto afirmar:

• A.

  A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

• B.

  A lei considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática do racismo, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.

• C.

  A lei considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática do racismo, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem; devendo cumprir a pena integralmente em regime fechado.

• D.

  A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão que deverá ser cumprida integralmente em regime fechado.

• E.

  A autoridade policial poderá conceder a fiança quando a pena privativa de liberdade, prevista na lei, for igual ou inferior a quatro anos; cabendo ao Juiz a concessão da fiança nos demais casos.

Em 1990, um americano, encantado com a Bahia, decidiu viver em Salvador. Fixou residência e, depois de naturalizado brasileiro, decidiu que gostaria de atuar na área pública. Nesse caso, ele poderá satisfazer seu desejo e preparar-se para ser

• A. Diplomata.
• B. Ministro do Supremo Tribunal Federal.
• C. Prefeito.
• D. Oficial das Forças Armadas.
• E. Ministro de Estado da Defesa.

Lei estadual que versasse sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência

• A. seria inconstitucional, por se tratar de competência legislativa privativa da União.
• B. seria compatível com a Constituição, desde que houvesse lei complementar que autorizasse os Estados a legislar sobre a matéria.
• C. deveria restringir-se a aspectos de interesse local, em suplementação à legislação federal eventualmente já existente sobre a matéria.
• D. deveria limitar-se ao estabelecimento de normas gerais, cabendo aos Municípios legislar para atender a suas peculiaridades.
• E. teria sua eficácia suspensa na hipótese de superveniência de lei federal sobre normas gerais, naquilo que lhe fosse contrária, caso houvesse o Estado exercido competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.