Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação às liberdades públicas constitucionais, é correto afirmar:

• A.

  O princípio constitucional da inviolabilidade do sigilo de correspondência somente poderá ser afastado mediante decisão judicial fundamentada, sendo vedada em quaisquer hipóteses a apreensão administrativa de cartas.

• B.

  Para os fins da proteção constitucional a que se refere o art. 5º, XI, da Constituição Federal (inviolabilidade domiciliar), o conceito normativo de ‘casa’ deve ser interpretado como abrangente, estendendo-se a qualquer aposento ocupado de habitação coletiva ou compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade, compreendendo, inclusive, os consultórios profissionais de médicos e cirurgiões dentistas.

• C.

  A privacidade quanto ao sigilo de dados poderá ser, excepcionalmente, afastada para efeitos de investigação criminal pela quebra do sigilo de dados fiscais do contribuinte realizada pela Receita Federal, desde que fundamentada.

• D.

  O Tribunal de Contas da União detém legitimidade para requisitar diretamente informações que importem quebra de sigilo bancário.

• E.

  A interceptação telefônica será lícita desde que determinada em decisão fundamentada do juiz competente ou de comissão parlamentar de inquérito, quando necessária, como único meio de prova, à apuração de fato delituoso.

De acordo com as competências constitucionalmente atribuídas ao Supremo Tribunal Federal,

• A.

  não lhe cabe julgar recursos interpostos contra acórdãos que versem sobre direito do trabalho.

• B.

  não lhe cabe julgar a inconstitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Federal, ainda que incidentalmente no processo.

• C.

  não lhe cabe julgar a reclamação por violação à súmula vinculante que verse sobre direito do trabalhador previsto na Constituição Federal.

• D.

  cabe-lhe julgar os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais.

• E.

  cabe-lhe julgar o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da Republica, salvo se a ação visar ao exercício de direito trabalhista assegurado na Constituição.

O Supremo Tribunal Federal é INCOMPETENTE para processar e julgar, originariamente,

• A.

  ação cível originária proposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos − ECT contra Estado- Membro.

• B.

  ação de execução movida por sociedade de economia mista controlada por um Estado da Federação contra outro Estado da Federação.

• C.

  ação civil de reparação patrimonial entre estado estrangeiro e o Distrito Federal.

• D.

  mandado de segurança contra ato da Mesa da Câmara dos Deputados.

• E.

  conflitos de competências entre Juiz Federal de 1a instância e Superior Tribunal Militar.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em relação à liberdade religiosa, prevê que a laicidade estatal adota como suas finalidades proteger o

• A.

  Estado de indevidas influências provenientes de dogmas religiosos e salvaguardar as diversas confissões religiosas cristãs do risco de intervenção abusiva do Estado nas questões internas.

• B.

  indivíduo, determinando ao Estado observância aos dogmas religiosos e salvaguardar, em face do caráter normativo do preâmbulo constitucional, as diversas confissões religiosas cristãs do risco de intervenção abusiva do Estado nas questões internas.

• C.

  Estado de indevidas influências provenientes de dogmas religiosos e salvaguardar a confissão religiosa católica do risco de intervenção abusiva do Estado nas questões internas.

• D.

  indivíduo, determinando ao Estado observância aos dogmas religiosos e salvaguardar, em face do caráter normativo do preâmbulo constitucional, as diversas confissões religiosas cristãs ou não cristãs do risco de intervenção abusiva do Estado nas questões internas.

• E.

  Estado de indevidas influências provenientes de dogmas religiosos e salvaguardar as diversas confissões religiosas de intervenção abusiva do Estado nas questões internas.

Ao tratar do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, a Constituição Federal brasileira dispõe que

• A.

  cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

• B.

  os atos normativos estaduais podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade.

• C.

  apenas o plenário ou órgão especial dos Tribunais, e não os juízes singulares, podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

• D.

  pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

• E.

  cabe ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

Suponha que, ausente lei federal sobre a matéria, determinado Estado tenha editado lei complementar organizando a Defensoria Pública no respectivo Estado e criando cargos de Defensor Público. Anos após o provimento dos cargos de Defensor Público naquele Estado, foi editada lei complementar federal, organizando a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e prescrevendo normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados. Considerando essa situação e a disciplina constitucional sobre a repartição de competências entre os entes federativos, a lei

• A.

  estadual é inconstitucional, uma vez editada sem prévia disciplina federal sobre normas gerais para organização da Defensoria Pública nos Estados, motivo pelo qual todos os defensores já empossados devem ser destituídos de seus cargos.

• B.

  estadual é inconstitucional, uma vez editada sem prévia disciplina federal sobre normas gerais para organização da Defensoria Pública nos Estados, mas os defensores já empossados não poderão ser destituídos de seus cargos em razão do princípio da segurança jurídica.

• C.

  estadual é constitucional, uma vez que editada quando inexistente lei federal sobre normas gerais, mas a superveniência da lei complementar federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

• D.

  federal é inconstitucional no que toca à prescrição de normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados, uma vez que compete privativamente a esses legislar sobre a matéria.

• E.

  federal é constitucional, mas não se aplica ao Estado que já organizou a respectiva Defensoria Pública, tendo em vista o princípio constitucional que veda a retroatividade das leis.

Dentre os direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5º, da Constituição Federal, inclui-se:

• A.

  Ser julgado pelo Tribunal do Júri nos casos de crimes de exceção.

• B.

  Ser preso somente por ordem da autoridade judiciária competente.

• C.

  O livre exercício, nos termos da lei, de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

• D.

  A propriedade da herança aos herdeiros do falecido.

• E.

  Receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular.

Considere a situação hipotética: Carlos, Comandante da Marinha do Brasil, praticou crime de responsabilidade. Cumpre salientar que o crime praticado é autônomo, ou seja, não é conexo com infração da mesma natureza praticada pelo Presidente ou Vice-Presidente da República. Nesse caso, Carlos será julgado pelo

• A.

  Superior Tribunal de Justiça.

• B.

  Supremo Tribunal Federal.

• C.

  Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

• D.

  Congresso Nacional.

• E.

  Senado Federal.

O princípio segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, aplica-se, conforme expressa disposição constitucional e em relação ao enunciado no art. 5º:

• A.

  aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.

• B.

  aos brasileiros natos e naturalizados.

• C.

  aos brasileiros natos.

• D.

  aos brasileiros que estejam dentro ou fora do País.

• E.

  indistintamente a todos os que estejam no território nacional.

O princípio segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, denomina-se

• A.

  da proteção à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito.

• B.

  da exclusiva proteção de bens jurídicos.

• C.

  da legalidade.

• D.

  da inafastabilidade do controle jurisdicional.

• E.

  da legitimidade popular.