Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Tribunal de Contas de certo Estado tomou as seguintes decisões ao apreciar atos que lhe foram submetidos à fiscalização:

I. negou registro à pensão por morte de servidor público efetivo, sob o argumento de que não foram preenchidos os pressupostos legais para que o benefício fosse concedido.

II. julgou ilegal a execução de contrato administrativo celebrado no âmbito do Poder Executivo e na mesma decisão sustou sua execução.

III. julgou irregular a aplicação, por Município, dos recursos financeiros estaduais que lhe foram repassados pelo Estado mediante convênio.

De acordo com as disposições da Constituição Federal aplicáveis aos Tribunais de Contas Estaduais, o Tribunal poderia ter decidido APENAS o quanto referido em

• A. III.
• B. I e II.
• C. I e III.
• D. II e III.
• E. I.

Considere a seguinte situação hipotética: Raquel, Regina e Henriqueta são irmãs. Regina está sendo acusada pela prática no ano de 2015 de crime de furto qualificado, encontrando-se foragida. A polícia local, suspeitando que as irmãs estão escondendo Regina, decide fazer uma busca minuciosa da acusada. Neste caso, observando-se que Raquel reside em um barco e que Henriqueta reside em um hotel, a busca de Regina

• A. poderá ser feita tanto no barco, como no hotel, durante o dia ou à noite, desde que haja determinação judicial.
• B. poderá ser feita tanto no barco, como no hotel, em qualquer dia e em qualquer horário, uma vez que não são considerados domicílio e, sendo assim, não são invioláveis, fazendo-se necessária a determinação judicial.
• C. não poderá ser feita no hotel, uma vez que se trata de propriedade privada de terceiros, mas poderá ser feita no barco, desde que durante o dia e por determinação judicial.
• D. poderá ser feita tanto no barco, como no hotel, durante o dia ou à noite, independentemente de determinação judicial.
• E. poderá ser feita tanto no barco, como no hotel, desde que durante o dia e por determinação judicial.

Monica e Camila estão estudando para realizar a prova do concurso público para provimento do cargo de técnico judiciário área administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região. Ao estudarem a Constituição Federal, verificam que a competência para legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão é

• A. comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• B. privativa da União.
• C. comum da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.
• D. concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, apenas.
• E. concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Membros do Senado Federal pretendem propor emenda constitucional para abolir o sigilo do voto nas eleições municipais, sob a justificativa de que a Constituição Federal assegura a livre manifestação do pensamento. Nesse caso, a Constituição Federal

• A. poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República, que deverá ser discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos.
• B. poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros do Senado Federal.
• C. não poderá ser emendada, pois não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto secreto.
• D. poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
• E. poderá ser emendada apenas na vigência de intervenção federal, já que se trata de um direito fundamental, devendo ser a proposta discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos.

Considere

I. Ministro de Estado.

II. Secretário Estadual.

III. Vereador.

IV. Prefeito.

 De acordo com a Constituição Federal, serão remunerados, exclusivamente, por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecidas as normas constitucionais pertinentes, os cargos indicados em

• A. II, III e IV, apenas.
• B. I, II e III, apenas.
• C. I, II, III e IV.
• D. I, III e IV, apenas.
• E. I e II, apenas.

Prevê a Constituição Federal que, nas ausências e impedimentos do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, o referido Conselho será presidido pelo

• A. Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
• B. Vice-Presidente da República.
• C. Presidente do Congresso Nacional.
• D. Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.
• E. Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

A Constituição Federal veda ao membro do Ministério Público exercer

• A. qualquer outra função pública, ainda quando estiver em disponibilidade, com exceção de exercer uma função de magistério.
• B. qualquer outra função pública, ainda quando estiver em disponibilidade, sem qualquer exceção.
• C. qualquer outra função pública, com exceção de exercer a função de defensor público quando estiver em disponibilidade.
• D. algumas funções públicas predeterminadas taxativamente no texto constitucional.
• E. qualquer outra função pública, exceto quando estiver em disponibilidade, sem qualquer exceção.

A Lei Orçamentária Anual do Estado do Himalaia do Sul promulgada pelo governador para o exercício de 2015 orçou a receita e fixou a despesa em R$ 2.978.880.000,00, compreendendo, nos termos da Constituição Federal,

• A. os orçamentos: fiscal, da seguridade social e de investimento.
• B. as despesas correntes e de capital e o anexo de metas fiscais.
• C. as despesas por função, subfunção e as metas bimestrais de arrecadação.
• D. os créditos orçamentários, as despesas por Poder e o cronograma de desembolso.
• E. as despesas por órgão, por unidade orçamentária e o demonstrativo dos restos a apagar.

Dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais inseridos no artigo 7o da Constituição Federal do Brasil de 1988, com objetivo de garantir e aprimorar a sua condição social, está

• A. a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até sete anos de idade em creches e pré-escolas.
• B. o salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.
• C. o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos, salvo determinação diversa ajustada em convenção coletiva de trabalho em razão da especificidade da atividade.
• D. a participação nos lucros, ou resultados, vinculada a remuneração e, obrigatoriamente, na gestão das empresas com mais de duzentos empregados.
• E. a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.

Conforme normas relativas à jurisdição e competência das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho:

• A. A EC 45/2004 previu a obrigatoriedade da criação de apenas um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado membro da Federação, bem como no Distrito Federal.
• B. Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de juízes nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e serão compostos, no mínimo, de oito juízes recrutados, necessariamente, dentro da própria região.
• C. Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso dos jurisdicionados à justiça em todas as fases do processo.
• D. Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será, necessariamente, exercida por um juiz singular titular e outro substituto, além de um membro do Ministério Público do Trabalho que atuará junto à Vara.
• E. As ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão de Obra − OGMO decorrentes da relação de trabalho são de competência originária dos Tribunais Regionais do Trabalho.