Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os chamados direitos de primeira geração (ou dimensão) surgiram no século XVIII, como consequência do modelo de Estado Liberal. São exemplos de direitos de primeira geração ou dimensão:

• A. direito à vida e direito à saúde.
• B. direito à liberdade e direito à propriedade.
• C. direito à igualdade e direito à cultura.
• D. direito ao lazer e direito à moradia.
• E. direito à saúde e direito ao meio ambiente saudável.

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à Câmara dos Deputados:

I. Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

II. Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

III. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

IV. Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e III.
• B. I, II e III.
• C. I, III e IV.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

A respeito da organização político-administrativa brasileira, prevista na Constituição Federal de 1988,

• A. compete, exclusivamente, aos Municípios explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres.
• B. é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre registros públicos.
• C. compete, exclusivamente, aos Estados e Distrito Federal legislar sobre juntas comerciais.
• D. compete, exclusivamente, à União fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
• E. é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a respeito da responsabilidade do Presidente da República:

• A. O Supremo Tribunal Federal tem competência para julgar, originariamente, o Presidente da República nas infrações penais comuns e pela prática de crimes de responsabilidade.
• B. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.
• C. Admitida a acusação contra o Presidente da República, pela maioria do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.
• D. São crimes de responsabilidade, dentre outros, os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e contra a segurança interna do País.
• E. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado civil e criminalmente por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Sobre as questões envolvendo a nacionalidade brasileira, de acordo com a Constituição Federal de 1988:

• A. Para aquisição da nacionalidade brasileira, são exigidas aos cidadãos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
• B. Para aquisição da nacionalidade brasileira, os estrangeiros de qualquer nacionalidade devem requerê-la e demonstrar que residem na República Federativa do Brasil há mais de cinco anos ininterruptos e que não possuem condenação penal, salvo os cidadãos originários de países de língua portuguesa.
• C. São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo que estes estejam a serviço de seu país.
• D. Podem ser Ministros do Supremo Tribunal Federal os brasileiros natos e naturalizados.
• E. A Constituição Federal veda a ocupação de cargos públicos por estrangeiros.

A respeito do direito ao trabalho, considere:

I. É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

II. Pessoas a partir de dezesseis anos podem ser contratadas para trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres.

III. Nas empresas de mais de duzentos empregados é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

IV. Pessoas a partir de doze anos podem trabalhar na condição de aprendiz.

Está correto o que consta em

• A. I, II, III e IV.
• B. I e IV, apenas.
• C. II e IV, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. III, apenas.

Tereza, empregada de empresa pública do Município de Cuiabá, contratada sob o regime trabalhista, requereu junto à empresa empregadora o fornecimento de certidão informando o tempo de serviço prestado, com o objetivo de ajuizar, posteriormente, reclamação trabalhista para pleitear direito ao recolhimento de contribuições não efetuadas durante o período laborado. A autoridade competente, entretanto, negou-se a fornecer tal certidão. Tereza foi instruída a impetrar Mandado de Segurança contra o ato da autoridade municipal. O órgão judicial competente para julgar originariamente esta ação é

• A. a Vara do Trabalho de Cuiabá.
• B. a Vara da Fazenda Pública de Cuiabá.
• C. o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.
• D. o Superior Tribunal de Justiça.
• E. o Supremo Tribunal Federal.

A questão indígena no Brasil decorre dos conflitos associados ao processo de colonização e pós-colonização, no qual o contato entre a civilização ocidental (branca), a africana (negra) e a indígena foi historicamente marcado pelo domínio exercido pela primeira.

Um novo momento para a educação indígena do país se dá na Constituição Federal de 1988 que

• A. impede a certificação de escolas nos diferentes territórios onde os indígenas habitam, a não ser por solicitação dos mesmos.
• B. garante que serão formados professores indígenas para assumir as classes das diferentes etnias.
• C. reconhece o direito das populações indígenas à educação diferenciada e específica, possível de ser organizada para atender as demandas de cada etnia.
• D. garante a produção de material didático na língua da respectiva tribo.
• E. autoriza a organização de classes de alunos em número inferior ao exigido nas escolas urbanas, para garantir o direito social à educação.

No tocante à Ação Direta de Inconstitucionalidade, é correto afirmar:

• A. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não é detentor de legitimidade ativa para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
• B. O preâmbulo da Constituição Federal pode ser usado como paradigma para o controle de constitucionalidade.
• C. Partido político não é detentor de legitimidade ativa para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, independentemente de possuir ou não representação no Congresso Nacional.
• D. A mesa do Congresso Nacional possui legitimidade ativa para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
• E. Normas constitucionais do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias − ADCT que tiveram sua eficácia exaurida não podem ser usadas como paradigma para o controle de constitucionalidade.

Uma fila de pessoas esperando às 10 horas da manhã a chegada de um ônibus em uma rodoviária para embarcar para a cidade de São Paulo não constitui uma reunião, para os fins previstos no artigo 5o, inciso XVI, da Constituição Federal (Direito de Reunião). No exemplo, em específico, o direito de reunião NÃO está configurado porque falta especificamente o elemento

• A. teleológico.
• B. temporal.
• C. espacial.
• D. objetivo e circunstancial.
• E. civilista independente.