Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

São princípios previstos na Constituição Federal e que devem ser obedecidos pela Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios:

I. Pessoalidade

II. Legalidade

III. Formalidade

IV. Eficiência

Está correto o que consta em

• A. II e IV, apenas.
• B. I, II, III e IV.
• C. I e IV, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I e III, apenas.

A Constituição Federal assegura, em seu art. 39, §3o, entre outros, aos servidores ocupantes de cargos públicos os seguintes direitos também previstos em seu art. 7º:

I. adicional para as atividades insalubres.

II. irredutibilidade de salário.

III. repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

IV. licença-paternidade.

Está correto o que consta APENAS em

• A. II e IV.
• B. I, II e IV.
• C. I, II e III.
• D. I e III.
• E. III e IV.

As emendas constitucionais,

• A. podem ser propostas desde que por iniciativa de um terço dos integrantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
• B. serão sempre promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, dependendo a sua aprovação do voto de dois terços dos integrantes de ambas as Casas Legislativas.
• C. podem ser propostas, aprovadas e promulgadas sem a participação do Presidente da República, em nenhuma fase do processo legislativo.
• D. podem ser propostas por qualquer Assembleia Legislativa Estadual, pelo voto da maioria simples de seus integrantes.
• E. não poderão ser promulgadas na vigência de intervenção federal, estado de sítio, de defesa ou em situação de calamidade pública.

Ao despachar liminarmente a petição inicial de determinada reclamação trabalhista, assim se manifestou o juiz do trabalho: “Indefiro, por impossível. Custas de X, calculadas sobre Y, pelo autor, dispensado.”

Ciente da decisão judicial, o autor interpôs recurso ordinário, em face do qual despachou o juiz: “J. Mantenho a decisão apelada, considerando que a petição inicial pretende a declaração da relação de emprego, confessadamente sem concurso público, com ente da Administração Direta, sem oferecer qualquer fundamento jurídico para essa declaração. Ao recorrido. Cite-se”.

Quanto às decisões judiciais, considerando que a fundamentação empregada pelo juiz referia-se, de fato, ao processo, é correto afirmar:

• A. A decisão judicial primeira foi nula, porque não fundamentada, e a segunda inócua, uma vez que não é lícito fundamentar decisão em despacho de mero expediente.
• B. A primeira decisão judicial, conquanto lacônica, foi válida e a segunda ajustou-se aos moldes aplicáveis à hipótese.
• C. A primeira decisão judicial foi válida e expressa, ao passo que a segunda não se ajusta à hipótese, uma vez que a decisão que recebe recurso ordinário permite que o juiz complemente a fundamentação da decisão recorrida.
• D. As duas decisões são inválidas, porque não se ajustam aos requisitos para elas previstos na CLT.
• E. A primeira é válida e a segunda errada, porque, de acordo com a fungibilidade dos recursos, deveria receber o recurso ordinário como embargos de declaração.

Ao dispor sobre os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, a Constituição prevê, expressamente, como (1) fundamento, (2) objetivo e (3) princípio de relações internacionais da República:

• A.
• B.
• C.
• D.
• E.

respeito dos direitos políticos, considere:

I. São condições de elegibilidade, dentre outras, a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador, trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e vinte um anos para Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz.

II. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios, inclusive para os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório.

III. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

IV. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, do Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, do Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Está correto o que consta APENAS em

• A. II e IV.
• B. I e IV.
• C. I, III e IV.
• D. II e III.
• E. I e III.

Sobre a competência tributária, considere os itens a seguir.

I. Muito embora a competência tributária seja privativa, a União pode instituir impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal no âmbito dos Territórios Federais.

II. A competência tributária pode ser exercida por outro ente na hipótese específica do ente constitucionalmente competente não instituir o tributo que tem previsão de repartição constitucional de receitas.

III. A imunidade tributária expressa a incompetência do ente para instituição do tributo na situação ali prevista, podendo ser fixada na Constituição Federal ou em lei complementar.

IV. A competência para instituição de tributos é privativa, ou seja, quando atribuída a um ente político os demais estão automaticamente proibidos de instituí-lo, visto não ser admitido ser tributado duas vezes por um mesmo fato imponível.

É correto o que se afirma APENAS em

• A. I, III e IV.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. I, II e III.

Sobre as normas constitucionais que versam sobre os servidores públicos,

• A. o servidor público estável poderá perder o cargo, dentre outras hipóteses, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa.
• B. o servidor público será exonerado do serviço público, mediante pagamento de indenização proporcional ao tempo de serviço prestado, paga em parcela única, se seu cargo for extinto.
• C. a realização de avaliação especial de desempenho é condição facultativa para aquisição da estabilidade por servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo.
• D. os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, vinculados à Administração Municipal, são estáveis após dois anos de efetivo exercício, nos termos da lei, computando-se como de efetivo exercício o período de licença-gestante.
• E. o salário mínimo deve sempre ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público.

Os Estados Unidos da América solicitaram a extradição de “A”, cidadão americano atualmente residente no Estado de Mato Grosso, por participação em crime de terrorismo nos Estados Unidos da América. O órgão competente para processar e julgar o feito é o

• A. Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
• B. Superior Tribunal de Justiça.
• C. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.
• D. Supremo Tribunal Federal.
• E. Conselho Nacional de Justiça.

A medida provisória pode dispor acerca de matéria de

• A. natureza processual.
• B. organização do Poder Judiciário.
• C. detenção de poupança popular.
• D. estruturação de partidos políticos.
• E. majoração de tributos.