Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

No caso de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio, a convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á pelo

• A. Ministro das Forças Armadas.
• B. Presidente da Câmara dos Deputados.
• C. Presidente do Senado Federal.
• D. Ministro Chefe da Casa Civil.
• E. Ministro da Justiça.

O Ministro do Planejamento participa como membro nato do Conselho

• A. dos Municípios, que se reune trimestralmente no Congresso Nacional.
• B. da República.
• C. Nacional de Justiça.
• D. dos Estados, que se reune bimestralmente no Congresso Nacional.
• E. de Defesa Nacional.

A verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, bem assim a efetivação do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, garantindo o acesso público às informações, é de competência

• A. do Congresso Nacional.
• B. da Câmara dos Deputados.
• C. do Ministério da Fazenda.
• D. do Ministério da Justiça.
• E. do Banco Central do Brasil.

Aos Juízes é vedado o exercício da advocacia no

• A. Tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por exoneração.
• B. Juízo do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por exoneração.
• C. Tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dez anos do afastamento do cargo por exoneração.
• D. Juízo do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria.
• E. Tribunal do qual se afastou, antes de decorridos quatro anos do afastamento do cargo por aposentadoria.

O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto, de

• A. um juiz, dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, de quatro Ministros do Supremo Tribunal de Justiça e de dois juízes, dentre os membros da Câmara dos Deputados, escolhidos pelo Congresso Nacional.
• B. três juízes, dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, de três juízes, dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça e, por nomeação do Presidente da República, de um juiz, dentre dez advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça.
• C. dois juízes, dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, de quatro juízes, dentre os Ministros do Supremo Tribunal de Justiça e, por nomeação do Presidente da República, de um juiz dentre três advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil.
• D. quatro juízes, dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, de um juiz, dentre os Ministros do Supremo Tribunal de Justiça e de dois juízes, dentre os membros do Senado Federal, escolhidos pelo Congresso Nacional.
• E. três juízes, dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, de dois juízes, dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça e, por nomeação do Presidente da República, de dois juízes, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

O Ministério Público da União tem por chefe o

• A. Procurador-Geral da República, cuja destituição é de iniciativa do Presidente da República.
• B. Advogado-Geral da União, nomeado pela Câmara dos Deputados.
• C. Procurador-Geral da República, nomeado pelo Senado Federal.
• D. Ministro da Justiça, nomeado pelo Presidente da República.
• E. Ministro da Justiça, cuja destituição é de iniciativa do Senado Federal.

O Poder Constituinte derivado decorrente consiste

• A. no estabelecimento da primeira Constituição de um novo país.
• B. na possibilidade de alterar-se o texto constitucional do país, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição Federal.
• C. na possibilidade dos Estados membros de se auto organizarem através de suas Constituições Estaduais próprias, respeitando as regras limitativas da Constituição Federal.
• D. no estabelecimento de uma Constituição posterior de um velho país.
• E. no fato de não estar sujeito a qualquer forma prefixada para manifestar a sua vontade.

Segundo a Constituição Federal Brasileira, o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas. Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa,

• A.

  far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

• B.

  far-se-á convocação extraordinária, no prazo legal de quarenta e oito horas.

• C.

  o decreto será apreciado pelo Supremo Tribunal Federal.

• D.

  o decreto será apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça com parecer obrigatório do Procurador Geral da República.

• E.

  o decreto será apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça com parecer facultativo do Procurador Geral da República.

No tocante à interpretação das normas constitucionais, o Princípio da Força Normativa da Constituição determina que:

• A. a interpretação constitucional deve ser realizada de maneira a evitar contradições entre suas normas.
• B. entre as interpretações possíveis, deve ser adotada aquela que garanta maior eficácia, aplicabilidade e permanência das normas constitucionais.
• C. os órgãos encarregados da interpretação da norma constitucional não poderão chegar a uma posição que subverta o esquema organizatório funcional constitucionalmente já estabelecido.
• D. na solução dos problemas jurídicos constitucionais, deverá ser dada maior primazia aos critérios favorecedores da integração política e social.
• E. a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito seja destinada a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros.

Proposta de alteração da Lei Orgânica de um Município com 35.000 habitantes prevê que a Câmara Municipal será composta por 11 Vereadores, cujos subsídios, a serem fixados em cada legislatura para a subsequente, deverão corresponder a, no máximo, trinta por cento dos subsídios dos Deputados estaduais, observado, ainda, que o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

 Referida proposta

• A. é incompatível com a Constituição da República, que subtrai do Município a faculdade de disciplinar a matéria.
• B. é é incompatível com a Constituição da República, que subtrai do Município a faculdade de disciplinar a matéria.
• C. ofende a disciplina constitucional da matéria, no que diz respeito à fixação do subsídio dos Vereadores adotando como parâmetro o dos Deputados estaduais.
• D. ofende a disciplina constitucional da matéria, no que diz respeito ao limite de despesas municipais com a remuneração de Vereadores.
• E. é compatível com a disciplina constitucional da matéria.